ALPINE BAU
Regulamento do Conselho, de
Artigo 91.
A propósito do artigo 4.
Os autores concordam que, devido à sua complexidade, o artigo 32.
A lei do Estado de abertura do processo determina as condições de abertura, tramitação e encerramento do processo de insolvência. A lei do Estado de abertura do processo determina, nomeadamente: […]
Estes dois números referem‑se aos créditos que tenham por base atos jurídicos impugnados ou impugnáveis.
Esta parte da lei diz respeito aos direitos privilegiados obtidos em processo de execução, sobre o qual não incide a abertura do processo de insolvência.
Este número regula os direitos privilegiados que podem ser acionados pela via extrajudicial.
Que designarei a seguir como
abriu o processo de insolvência secundário contra a referida sucursal; informou os credores e os síndicos de que, nos termos do artigo 32.
N.
As expressões utilizadas nas diversas versões linguísticas comportam matizes que contribuem para a definição deste conceito. A ação do síndico consiste em
Documento do Conselho CONV/INSOL/X1.
O relatório é conhecido sob o nome dos seus autores, M. Virgós e. Schmit. Data de
V., nomeadamente, as referências ao Relatório nas Conclusões dos advogados‑gerais seguintes: F. G. Jacobs no processo
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.
Outras inovações não afetam o que está aqui em causa: dizem respeito à incorporação de processos de
Toma elementos do modelo
V. considerando 11 do Regulamento n.
Artigo 3.
Artigo 3.
A discussão sobre a questão de saber se abrange igualmente os credores com domicílio em Estados terceiros em nada contribui para este processo.
Considerando 21 e artigos 32.
Considerando 21 e artigo 20.
Considerando 20 e artigo 31.
Considerando 20 e artigos 31.
Algumas destas regras dizem respeito à reclamação de créditos pelos credores estrangeiros e, nesta medida, são pertinentes no caso em apreço. No entanto, nenhuma se refere à questão dos prazos.
Artigo 4.
Virgós Soriano, M., e Garcimartín Alférez, F. J.,
a unidade das soluções, indispensável para levar a bom termo um processo coletivo como o de insolvência e para proporcionar aos interessados uma certeza quanto às suas obrigações e aos seus direitos. facilitar a administração do processo fazendo coincidir garantir que todos os credores de um mesmo devedor estejam sujeitos, no que respeita à sua posição na insolvência, à mesma ordem jurídica no âmbito de cada processo.
Acórdão ENEFI, n.
O artigo 32.
Artigo 4.
o seu direito de reclamar o crédito em qualquer processo, principal ou secundário (ou territorial, se for o caso), aberto contra um mesmo devedor num Estado‑Membro em que o Regulamento n. o credor deve exercer esse direito em conformidade com a lei aplicável ao processo em que opta por reclamar o crédito. a aprovação de um crédito num processo não implica automaticamente que o mesmo seja aprovado noutro processo. A verificação e a aprovação dos créditos dependem da lei aplicável a cada processo Acórdão de
nos termos do artigo 32. Relatório Virgós‑Schmit, n. em conformidade com o artigo 40. Outras disposições no mesmo sentido, como a relativa ao conteúdo da reclamação dos créditos (artigo 41.
É um dos aspetos considerados problemáticos no relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento n.
Quanto à aplicação desses princípios relativamente ao Regulamento n.
N.
Quanto a esta regra no Regulamento 2015/848, Piekenbrok, A.,
Acórdão ENEFI, n.
Escusado será dizer que a reclamação do crédito não é um objetivo em si, mas sim um passo para permitir aos credores o exercício dos seus direitos (enquanto credores do insolvente) e a participação na distribuição do produto.
Relatório Virgós‑Schmit, n.
Em particular, aos
A ideia de
Relatório Virgós‑Schmit, n.
Relatório Virgós‑Schmit, n.
Artigo 32.
Relatório Virgós‑Schmit, n.
Artigo 4.
Esta posição subordinada do síndico é específica; está diretamente ligada à natureza transnacional da insolvência. Além disso, no Regulamento n.
a não impor ao síndico num processo os prazos de reclamação previstos pela V., em contrapartida, artigo 55.
É usual na doutrina a referência a uma
Um autor conclui, com base na natureza obrigatória que, em caso de incumprimento, o síndico incorre em responsabilidade: Raimon, M.,
No Relatório Virgós‑Schmit, n.
A comunicação deve ser efetuada de modo que cada crédito e o seu titular possam ser individualizados pelo síndico do processo em que se reclama o crédito.
Pode tratar‑se do conjunto dos créditos ou dos correspondentes a um determinado tipo de credores: Relatório Virgós‑Schmit, n.
Relatório Virgós‑Schmit, n.
Em contrapartida, se o síndico não comunica um crédito, o credor mantém a possibilidade de o fazer.
A finalidade da avaliação de cada operador não varia; o que muda é a sua profundidade.
É o que acontece, nomeadamente, quando a reclamação é efetuada no âmbito do processo aberto no Estado do centro de interesses do devedor, onde o passivo é universal. A abertura posterior de um processo noutro Estado (portanto, um processo secundário) implica subtrair os bens do devedor no território a esse passivo. É razoável supor que qualquer credor que tenha reclamado o seu crédito no processo principal tem um interesse, em princípio (por conseguinte, salvo manifestação sua em contrário), em que esse crédito seja igualmente tido em conta no (ou nos) processo(s) secundário(s).
Na prática, o mais provável é que o síndico no processo de insolvência principal proceda à sua reclamação no processo secundário: Virgós Soriano, M. e Garcimartín Alférez, F. J.,
N.
N.
V., em contrapartida, artigo 55.
Com o problema acrescido de que a solução teria de ser uniforme.
A reclamação individual por cada credor ficaria igualmente sujeita à
Em última instância, estando a reclamação dos créditos ligada à participação na distribuição dos ativos liquidados, é a regra
qualquer que seja a versão linguística, nada indica no texto que os créditos, além de serem nem a Convenção nem o Relatório que o acompanha limitam a reclamação de créditos pelo síndico aos verificados e aprovados no processo para o qual foi designado; essa limitação não é conforme com a finalidade do artigo 32. N. o qualificativo V. artigo 4. aponta no mesmo sentido a relação sistemática entre o artigo 32. o direito de qualquer credor reclamar um crédito em vários processos não depende da sua verificação e da sua aprovação prévia em nenhum processo. Uma vez que o síndico atua em nome e por conta do credor, é lógico que o seu dever também não esteja sujeito à ultrapassagem dessas etapas.
N.
A maioria dos Estados fixaram‑nos em
Reinhart, S.,
Artigo 55.
Face aos 45 dias pretendidos pela Comissão na sua proposta (
Wessels, B.,