Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte V: A Instituições da Comunidade - Título II: Disposições financeiras - Artigo 269º - Artigo 201º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 201º - Tratado CEE
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0140 - 0140
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0287 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0070 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte V: A Instituições da Comunidade Título II: Disposições financeiras Artigo 269º Artigo 201º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 201º - Tratado CEE Artigo 269.o O orçamento é integralmente financiado por recursos próprios, sem prejuízo de outras receitas. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, aprova as disposições relativas ao sistema de recursos próprios da Comunidade, cuja adopção recomendará aos Estados-Membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais.