<TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao quarto fundamento, relativo a uma violação do direito a ser ouvido</HT></HT></P></TI>53Numa primeira parte, a recorrente alega que só após ter suscitado uma acusação relativa à violação do seu direito a ser ouvida teve a possibilidade de consultar a carta do auditor de 3 de maio de 2013, bem como o relatório do OLAF. Considera, por outro lado, que foi privada da possibilidade de tomar posição quanto a pontos potencialmente determinantes desses documentos, na medida em que várias passagens foram ocultadas na versão de cada um desses documentos que lhe foi comunicada. Numa segunda parte, sustenta que foi ouvida e que teve acesso ao processo unicamente através da instância e que a Comissão não a ouviu antes de adotar a decisão impugnada.54A Comissão opõe‑se a esta argumentação. Além disso, baseando‑se no artigo 84.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a Comissão alega a inadmissibilidade do argumento, invocado pela recorrente pela primeira vez na fase da réplica, segundo o qual esta foi ouvida e teve acesso ao processo unicamente através da instância e segundo o qual não voltou a ser ouvida antes da adoção da decisão impugnada.55A este respeito importa antes de mais recordar que, nos termos do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. Segundo o n.o 2 do referido artigo, este direito compreende, nomeadamente, o direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente.56O respeito do direito a ser ouvido, que é diretamente imposto a todas as instituições, organismos ou órgãos da União, garante a todas as pessoas diretamente visadas pela ação dessas administrações a possibilidade de dar a conhecer, de forma útil e efetiva, o seu ponto de vista no decurso de um processo administrativo suscetível de dar lugar a uma medida individual que afete de forma desfavorável os seus interesses (v. Acórdão de 19 de outubro de 2017, Bernaldo de Quirós/Comissão, T‑649/16, não publicado, EU:T:2017:736, n.o 70 e jurisprudência referida).57No que respeita à primeira parte do quarto fundamento, há que observar que o simples facto de certas passagens dos documentos colocados à disposição da recorrente terem sido ocultadas não violou, como a Comissão alega com razão, o direito a ser ouvida da recorrente.58Em primeiro lugar, no que respeita à carta do auditor de 3 de maio de 2013, os factos nela descritos e que foram considerados na decisão recorrida são os referidos no n.o 7 supra. Através dessa carta, o auditor informou a Comissão que tinha solicitado, numa reunião, informações complementares sobre o procedimento para formação de contratos públicos seguido para escolher o fornecedor dos trabalhos de edição para o projeto. Nessa carta, precisou ter recebido da recorrente e da ISHR‑MS a informação de que não fora organizado qualquer procedimento específico devido ao facto de os montantes em questão, num total de 42424,44 EUR, terem sido inscritos em diferentes rubricas orçamentais. Do mesmo modo, indicou que um representante da recorrente lhe tinha apresentado no dia seguinte três propostas de diferentes empresas de edição, explicando que tinha compreendido mal a questão por ele submetida e que essas três propostas tinham sido tidas em conta antes da escolha do fornecedor.59Ora, há que concluir que esta descrição dos factos foi essencialmente adotada na decisão impugnada, nomeadamente nos considerandos 19 e 20, e que esta última não se baseia e nem sequer faz referência às passagens da carta do auditor de 3 de maio de 2013 que, na versão do documento tal como foi enviada à recorrente, tinham sido ocultadas.60Em segundo lugar, no que respeita ao relatório do OLAF, os factos nele descritos e que foram considerados na decisão recorrida são os referidos no n.o 29 supra. Resulta desse relatório que os documentos comunicados ao auditor no decurso da auditoria eram falsos documentos que tinham sido elaborados a pedido do representante da ISHR‑MS, com vista a essa auditoria, a fim de dar a impressão de que o contrato tinha sido respeitado. Neste relatório, o OLAF afirma ter podido confirmar o estratagema fraudulento utilizado pelo beneficiário da subvenção.61Ora, afigura‑se que a descrição dos factos feita na decisão impugnada, nomeadamente nos considerandos 19 e 20, é igualmente conforme às conclusões do relatório do OLAF, referidas nos n.os 29 e 60 supra. Por outro lado, embora, no referido relatório, o OLAF se refira apenas ao papel da ISHR‑MS e não aborde os factos específicos relativos à recorrente sobre os quais a Comissão se baseou para adotar a decisão impugnada, não é menos verdade que, nesta última, a Comissão não se baseia nem sequer efetua qualquer referência a passagens do relatório que, na versão deste documento tal como foi enviada à recorrente, tinham sido ocultadas.62Em conclusão, no que diz respeito aos documentos em questão, a decisão impugnada apoia‑se apenas em factos que diziam respeito à recorrente e que são mencionados nas passagens que não foram ocultadas, de que a recorrente teve conhecimento e sobre os quais teve a oportunidade de tomar posição.63Há, portanto, que considerar improcedente a primeira parte do quarto fundamento.64No que respeita à segunda parte do quarto fundamento, importa analisar primeiro a regulamentação da União aplicável no caso em apreço.65A decisão impugnada foi adotada com base no artigo 105.o‑A, n.o 2, do Regulamento n.o 966/2012, que tem a seguinte redação:2.A decisão de excluir e/ou de aplicar uma sanção financeira é tomada pela entidade adjudicante. Tal decisão tem por base uma sentença transitada em julgado ou uma decisão administrativa definitiva.No entanto, nas situações a que se refere o artigo 106.o, n.o 2, a entidade adjudicante remete o caso para a instância a que se refere o artigo 108.o a fim de assegurar uma avaliação centralizada dessas situações. Nesses casos, a entidade adjudicante toma a sua decisão com base numa qualificação jurídica preliminar, tendo em conta a recomendação da instância.[…]
66O artigo 106.o do Regulamento 966/2012 dispõe o seguinte:1.A entidade adjudicante exclui um operador económico da participação nos procedimentos de contratação regidos pelo presente regulamento se:
[…]
- c)Tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares ou regras deontológicas aplicáveis à profissão à qual pertence, ou por ter cometido qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, incluindo, em particular, qualquer um dos seguintes comportamentos:
[…]
2.Na ausência de uma decisão judicial transitada em julgado ou, se aplicável, de uma decisão administrativa definitiva nos casos referidos no n.o 1, alíneas c), d) e f), ou no caso referido no n.o 1, alínea e), a autoridade adjudicante exclui um operador económico com base numa qualificação jurídica preliminar de um dos comportamentos a que se referem essas alíneas, tendo em conta os factos apurados ou outros resultados constantes da recomendação da instância a que se refere o artigo 108.o[…]
67Nos termos do artigo 108.o do Regulamento n.o 966/2012:5.A entidade adjudicante pode tomar a decisão de exclusão e/ou imposição de uma sanção financeira e a decisão de publicar as informação conexas só após obter uma recomendação da instância, quando essa decisão se baseia na qualificação preliminar a que se refere o artigo 106.o, n.o 2.[…]
8.Quando se recorre à instância é aplicável o seguinte procedimento:
- a)A entidade adjudicante requerente remete o caso para a instância acompanhado das informações necessárias a que se refere o n.o 3 do presente artigo, dos factos e resultados a que se refere o artigo 106.o, n.o 2, e da alegada situação de exclusão;
- b)A instância notifica imediatamente o operador económico sobre os factos em causa e a respetiva qualificação jurídica preliminar, podendo ser qualificada como uma situação de exclusão a que se refere o artigo 106.o, n.o 1, alíneas c), d), e) e f), e/ou podendo resultar na imposição de uma sanção financeira. Ao mesmo tempo, a instância faz a mesma notificação às outras entidades adjudicantes;
- c)Antes de adotar qualquer recomendação, a instância deve dar ao operador económico e às entidades adjudicantes notificadas a possibilidade de apresentarem as suas observações […];
9.[…]Sempre que a entidade adjudicante preveja adotar uma decisão mais severa do que a que tiver sido recomendada pela instância, garante que essa decisão é adotada no respeito do direito a ser ouvido e das normas em matéria de proteção de dados pessoais.
68No caso em apreço, a recorrente não contesta ter sido ouvida pela instância. Tomou, aliás, posição sobre as cartas enviadas pela instância por três vezes, isto é, em 16 de janeiro, 9 de fevereiro e 6 de março de 2017, nas suas cartas de 30 de janeiro, 15 de fevereiro e 8 de março de 2017. Alega que não foi ouvida pela Comissão antes da adoção da decisão impugnada, o que, na sua opinião, deveria ter acontecido.69A este respeito, antes de mais, é sem razão que, conforme descrito no ponto 54 supra, a Comissão alega a inadmissibilidade do argumento da recorrente segundo o qual não foi por ela ouvida antes da adoção da decisão impugnada, afirmando que se trata de um fundamento novo, apresentado pela recorrente pela primeira vez na fase da réplica.70Nos termos do artigo 84.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, é proibido deduzir fundamentos novos no decurso da instância, a menos que esses fundamentos tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. Além disso, deve ser julgado admissível um fundamento que constitua a ampliação de um fundamento anteriormente deduzido, direta ou implicitamente, na petição inicial e que apresente um nexo estreito com ele. Por outro lado, os argumentos cuja substância apresente um nexo estreito com um fundamento enunciado na petição inicial não podem ser considerados fundamentos novos e a sua apresentação é admitida na fase da réplica ou da audiência (v. Acórdão de 12 de setembro de 2012, Itália/Comissão, T‑394/06, não publicado, EU:T:2012:417, n.o 48 e jurisprudência referida).71No caso em apreço, por um lado, no n.o 32 da petição, a recorrente alega que só após ter suscitado uma acusação a este respeito é que teve a possibilidade de consultar [a carta do auditor] de 3 de maio de 2013 […] e o relatório do OLAF […] e de tomar posição em relação aos mesmos. Por outro lado, nos n.os 27 e 28 da réplica, a recorrente sustenta que [a Comissão] confunde o procedimento referido no artigo 108.o do Regulamento 966/2012, seguido pela instância, com o constante do artigo 106.o, n.o 2, [do referido regulamento], seguido pela [Comissão] para adotar a sua própria decisão, que [foi ouvida e teve acesso ao processo] por intermédio da [instância], que [a Comissão já não a ouviu antes de adotar a sua decisão] e que [t]al constitui igualmente uma violação do direito a ser ouvido.72Ainda que, na petição, a recorrente apresente esta acusação de forma muito sucinta, o facto é que alega que o seu direito a ser ouvida foi violado, na medida em que só teve a possibilidade de consultar os documentos em questão e tomar posição relativamente a eles depois de ter suscitado uma acusação a este respeito. Ora, nos n.os 43 e 44 da contestação, a Comissão alegou que o acesso aos referidos documentos tinha tido lugar na fase do processo perante a instância, na sequência do que a recorrente precisou, na réplica, que a violação do seu direito a ser ouvida resultava do facto de já não ter sido ouvida pela Comissão antes da adoção da decisão impugnada.73Por conseguinte, contrariamente ao que sustenta a Comissão, a recorrente não apresentou, na réplica, a este respeito, um fundamento novo, mas completou o quarto fundamento que tinha apresentado na petição, respondendo aos argumentos avançados pela Comissão na contestação relativamente a este último fundamento.74Assim sendo, o argumento da recorrente segundo o qual a Comissão não a ouviu antes da adoção da decisão impugnada, invocado nos n.os 27 e 28 da réplica, que apresenta um nexo estreito com um fundamento enunciado na petição, é admissível.75No entanto, este argumento deve ser considerado improcedente quanto ao mérito.76Com efeito, como foi referido no n.o 14 supra, a instância adotou uma recomendação em que convidava a Comissão a excluir a recorrente, por falta grave em matéria profissional, da participação nos procedimentos para a formação de contratos públicos e de concessão de subvenções durante um período de seis meses. Esta recomendação foi adotada pela Comissão na decisão impugnada.77Por conseguinte, dado que a Comissão não se propôs tomar uma decisão mais severa do que a que instância tinha recomendado, e uma vez que, na decisão recorrida, a Comissão efetivamente seguiu esta recomendação, não era necessária uma nova audição da recorrente.78A este respeito, como a Comissão alega, com razão, uma nova audição da recorrente, após ter sido ouvida pela instância no âmbito do procedimento previsto no artigo 108.o, n.os 8 e 9 do Regulamento 966/2012, só é exigida, tal como estabelecido no artigo 108.o, n.o 9, do referido regulamento, quando a Comissão preveja adotar uma decisão mais severa do que a que tiver sido recomendada pela instância, o que não acontecia no caso em apreço.79Há, portanto, que considerar improcedente a segunda parte do quarto fundamento e, por via de consequência, este fundamento na sua totalidade.