31994D0184

94/184/CE: Decisão do Conselho de 24 de Janeiro de 1994 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho

Jornal Oficial nº L 086 de 31/03/1994 p. 0001 - 0002
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0146
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0146


DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho (94/184/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a celebração do acordo negociado entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre comércio de vinho facilitará e promoverá o comércio de vinho entre as duas partes; que, portanto, é oportuno aprovar esse acordo;

Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 19 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1) ;

Considerando que, as disposições do presente acordo estão directamente relacionadas com medidas da política agrícola comum, e especialmente com a regulamentação comunitária vitivinícola, pelo que o presente acordo deve ser elaborado a nível comunitário,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, bem como o protocolo e as trocas de cartas anexas.

Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o presente acordo, para o efeito de vincular a Comunidade e para depositar o instrumento de aprovação pela Comunidade.

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no nº 1 do artigo 28º do acordo.

Artigo 3º

Para efeitos do nº 2 do artigo 17º do acordo, a Comissão fica autorizada a estabelecer os actos necessários de alteração do acordo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

Artigo 4º

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 18º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/92 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39).