42003D0198

2003/198/CE,Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 17 de Março de 2003, relativa à nomeação de um Membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 076 de 22/03/2003 p. 0020 - 0020


Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros

de 17 de Março de 2003

relativa à nomeação de um Membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

(2003/198/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 224.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140.o,

Considerando que, nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da demissão de Rui Manuel MOURA RAMOS, se deve nomear um Membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias para o período remanescente do seu mandato, ou seja, até 31 de Agosto de 2004,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Maria Eugénia MARTINS de NAZARÉ RIBEIRO é nomeada Membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a partir de 1 de Abril de 2003 e até 31 de Agosto de 2004.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2003.

O Presidente

A. Agathocles