Despacho do presidente do Tribunal de 29 de Junho de 1999. - República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias. - Processo de medidas provisórias - Financiamento de iniciativas comunitárias - Alteração das repartições indicativas. - Processo C-107/99 R.
Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-04011
Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Condições de concessão - «Fumus boni juris» - Prejuízo grave e irreparável - Ponderação de todos os interesses em jogo - Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
[Tratado CE, artigos 185._ e 186._ (actuais artigos 242._ CE e 243._ CE); Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83._, n._ 2]