TÍTULO VI AGRICULTURA

Artigo 137º

1. O presente título diz respeito aos produtos agrícolas, com excepção dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92, que estabelece a organização comum do mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura.

2. Salvo disposições em contrário do presente Acto:

- as trocas entre os novos Estados-membros, entre eles e países terceiros, ou entre eles e os actuais Estados-membros da Comunidade serão sujeitas ao regime aplicável a estes últimos Estados-membros. O regime aplicável na Comunidade, na sua actual composição, em matéria de direitos de importação e encargos de efeito equivalente, restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente é aplicável aos novos Estados-membros;

- os direitos e obrigações decorrentes da política agrícola comum são inteiramente aplicáveis aos novos Estados-membros.

3. Sob reserva de disposições especiais do presente título que prevejam datas ou prazos diferentes, a aplicação de medidas transitórias em relação aos produtos agrícolas referidos no nº 1 termina no fim do quinto ano a seguir à adesão da Áustria, da Finlândia, e da Noruega. Todavia, estas medidas terão plenamente em conta, em relação a cada produto, a produção total durante o ano de 1999.