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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2708 |
18.10.2024 |
DECISÃO (UE) 2024/2708 DO CONSELHO
de 14 de outubro de 2024
que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no respeitante a determinadas resoluções a votar na 22.a Assembleia Geral da Organização Internacional da Vinha e do Vinho, que se realizará em 18 de outubro de 2024
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) examinará e, possivelmente, adotará resoluções («projetos de resolução da OIV») na sua próxima Assembleia Geral, em 18 de outubro de 2024. Essas resoluções produzirão efeitos jurídicos para fins do artigo 218.o, n.o 9, do Tratado. |
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(2) |
A União não é membro da OIV. No entanto, em 20 de outubro de 2017, a OIV concedeu à União o estatuto especial previsto no artigo 4.o do seu Regulamento Interno. |
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(3) |
Entre os membros da OIV contam-se 20 Estados-Membros. Esses Estados-Membros podem propor alterações aos projetos de resolução da OIV e serão convidados a adotar essas resoluções na próxima Assembleia Geral da OIV, em 18 de outubro de 2024. |
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(4) |
É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, nas reuniões da OIV no respeitante aos projetos de resolução da OIV relativamente a matérias da sua competência. Essa posição deverá ser expressa nas reuniões da OIV pelos Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União. |
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(5) |
Por força do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão (2), determinadas resoluções adotadas e publicadas pela OIV terão efeitos jurídicos. |
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(6) |
Nos termos do artigo 80.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, ao autorizar práticas enológicas, a Comissão deverá ter em conta as práticas enológicas e os métodos de análise recomendados e publicados pela OIV. |
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(7) |
Nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os produtos do setor vitivinícola importados na União devem ser produzidos segundo práticas enológicas autorizadas pela União nos termos desse regulamento ou, antes da autorização, segundo as práticas enológicas recomendadas e publicadas pela OIV. |
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(8) |
Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/934, sempre que não estejam estabelecidas pela Comissão, as especificações de pureza e de identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas são as referidas na parte A, quadro 2, coluna 4, do anexo I desse regulamento, que remete para as recomendações da OIV. |
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(9) |
O projeto de resolução OENO-MICRO 23-740 alarga o âmbito de várias resoluções a leveduras não-Saccharomyces, com vista a regulamentar a respetiva utilização. Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 3, alínea a), e com o artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, essa resolução produzirá efeitos jurídicos. |
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(10) |
O projeto de resolução OENO-SPECIF 23-723 suprime as referências à proteína de trigo em todos os documentos da OIV, incluindo o Codex Enológico Internacional e o Código Internacional de Práticas Enológicas. Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 3, alínea a), e com o artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, bem como com o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/934, essa resolução terá efeitos jurídicos. |
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(11) |
O projeto de resolução OENO-TECHNO 15-581B estabelece uma nova prática enológica para melhorar a acidez do vinho mediante a utilização de ácido fumárico. O projeto de resolução OENO-TECHNO 20-672B estabelece uma nova prática enológica para a estabilização proteica dos vinhos, por recurso a sílica mesoporosa funcionalizada. Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 3, alínea a), e com o artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, essas resoluções terão efeitos jurídicos. |
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(12) |
Os projetos de resolução da OIV foram objeto de intenso debate entre os peritos das áreas técnicas e científicas do setor vitivinícola. Contribuem para a harmonização internacional das normas aplicáveis aos vinhos e constituirão um quadro que assegurará a concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Deverão, portanto, ser apoiados. |
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(13) |
Para assegurar a necessária flexibilidade nas negociações que antecedem a Assembleia Geral da OIV em 18 de outubro de 2024, os Estados-Membros que são membros da OIV deverão ser autorizados a aprovar alterações técnicas aos projetos de resolução da OIV, desde que tais alterações não incidam sobre questões de fundo, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar, em nome da União, na Assembleia Geral da OIV prevista para 18 de outubro de 2024 é definida no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A posição a que se refere o artigo 1.o é expressa pelos Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União.
Artigo 3.o
1. Se a posição a que se refere o artigo 1.o for suscetível de ser afetada por novos dados científicos ou técnicos apresentados antes ou durante as reuniões da OIV, os Estados-Membros que são membros da OIV solicitam o adiamento da votação na Assembleia Geral da OIV até que a posição da União seja definida com base nos novos elementos.
2. Depois de se coordenarem entre si e sem necessidade de outra decisão do Conselho que defina a posição a tomar em nome da União, os Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União, podem aprovar alterações técnicas aos projetos de resolução da OIV referidos no anexo da presente decisão, que não incidam sobre questões de fundo.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 14 de outubro de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
NAGY I.
(1) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/oj).
(2) Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV (JO L 149 de 7.6.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/934/oj).
ANEXO
Os Estados-Membros que são membros da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), agindo conjuntamente em nome da União, apoiam os seguintes projetos de resolução na fase 7 durante a Assembleia Geral da OIV prevista para 18 de outubro de 2024:
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OENO-MICRO 23-740: atualização das monografias respeitantes a produtos e subprodutos de leveduras não-Saccharomyces, |
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OENO-SPECIF 23-723: atualização da monografia e do código sobre proteínas de origem vegetal (supressão do trigo), |
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OENO-TECHNO 15-581B: tratamento dos vinhos com ácido fumárico, para acidificação, |
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OENO-TECHNO 20-672B: tratamento com sílica mesoporosa funcionalizada (FMS), para a estabilização proteica dos vinhos. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2708/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)