2004R0815 — PT — 30.10.2004 — 001.001
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REGULAMENTO (CE) N.o 815/2004 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004 (JO L 231, 30.6.2004, p.14) |
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REGULAMENTO (CE) N.o 1893/2004 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2004 |
L 328 |
55 |
30.10.2004 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 815/2004 DA COMISSÃO
de 29 de Abril de 2004
que estabelece medidas transitórias aplicáveis às exportações de leite e produtos lácteos nos termos do Regulamento (CE) n.o 174/1999, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.o,
Considerando o seguinte:|
(1) |
O n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ) prevê que, para poderem beneficiar de uma restituição, os produtos devem respeitar o disposto na Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado ( 2 ). Os produtos em causa deverão, nomeadamente, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as condições relativas à marcação de salubridade enunciadas no capítulo IV, ponto A, do anexo C dessa directiva. |
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(2) |
A Decisão 2004/280/CE da Comissão, de 19 de Março de 2004, que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia ( 3 ) (a seguir denominados «novos Estados-Membros») estabelece medidas transitórias com o objectivo de facilitar a transição do regime actualmente em vigor nos novos Estados-Membros para o regime resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário. Nos termos do artigo 3.o da referida decisão, os Estados-Membros autorizarão o comércio entre 1 de Maio e 31 de Agosto de 2004 de produtos obtidos em estabelecimentos nos novos Estados-Membros autorizados para a exportação de produtos lácteos para a Comunidade antes da data de adesão que comportem a marca de salubridade de exportação dos estabelecimentos em causa e sejam acompanhados de um documento que certifique que foram produzidos em conformidade com a Decisão 2004/280/CE. |
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(3) |
É, pois, adequado derrogar o Regulamento (CE) n.o 174/1999 e prever que os produtos conformes com o artigo 3.o da Decisão 2004/280/CE cuja comercialização é autorizada no período de 1 de Maio a 31 de Agosto de 2004 sejam elegíveis para a concessão de restituições à exportação. |
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(4) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, os produtos obtidos antes da data de adesão em estabelecimentos da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, autorizados para exportação para a Comunidade antes da data de adesão e exportados da Comunidade no período compreendido entre a data de adesão e ►M1 30 de Abril de 2005 ◄ são elegíveis para a concessão de restituições à exportação, na condição de cumprirem as exigências estabelecidas no artigo 3.o, alíneas a) e b), da Decisão 2004/280/CE.
O documento referido na alínea b) do artigo 3.o da referida decisão é o estabelecido no n.o 8 do artigo 5.o da Directiva 92/46/CEE.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
É aplicável às declarações de exportação aceites da data de entrada em vigor do presente regulamento e até ►M1 30 de Abril de 2005 ◄ .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
( 1 ) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 606/2004 (JO L 97 de 1.4.2004, p. 40).
( 2 ) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
( 3 ) JO L 87 de 25.3.2004, p. 60.