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P8_TA(2019)0227

Mercado interno da eletricidade ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercado interno da eletricidade (reformulação) (COM(2016)0861 — C8-0492/2016 — 2016/0379(COD))

(Processo legislativo ordinário — reformulação)

(2021/C 108/20)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0861),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 194.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0492/2016),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no quadro do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pela Câmara dos Deputados checa, pelo Bundestag da Alemanha, pelo Parlamento espanhol, pelo Senado francês, pelo Parlamento da Hungria, pelo Conselho Federal austríaco, pelo Senado e pelo Parlamento da Polónia, bem como pela Câmara dos Deputados e pelo Senado da Roménia, em que se declara que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

—	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de maio de 2017 (1),

—	Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 13 de julho de 2017 (2),

—	Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (3),

—	Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos, de 13 de julho de 2017, enviada Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, nos termos do artigo 104.o, n.o 3, do seu Regimento,

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de janeiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta os artigos 104.o e 59.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0042/2018),

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução,

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 288 de 31.8.2017, p. 91

(2) JO C 342 de 12.10.2017, p. 79

(3) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE A DEFINIÇÃO DE «INTERLIGAÇÃO»

A Comissão regista o acordo dos colegisladores relativamente à reformulação da Diretiva Eletricidade e do Regulamento Eletricidade, que retomam a definição de «interligação» utilizada na Diretiva 2009/72/CE e no Regulamento (CE) n.o 714/2009. A Comissão concorda que os mercados da eletricidade diferem de outros mercados, como o do gás natural, por exemplo, porque comercializam produtos que atualmente não podem ser facilmente armazenados e são produzidos em instalações de geração muito variadas, incluindo as instalações a nível da distribuição. Consequentemente, o papel das ligações com países terceiros difere significativamente entre os sectores da eletricidade e do gás, podendo ser escolhidas diferentes abordagens regulamentares.

A Comissão continuará a analisar o impacto do presente acordo e fornecerá orientações sobre a aplicação da legislação, sempre que necessário.

Por uma questão de clareza jurídica, a Comissão gostaria de salientar o seguinte:

A definição de interligação acordada na Diretiva «Eletricidade» refere-se ao equipamento que liga as redes de eletricidade. Esta formulação não distingue entre diferentes quadros regulamentares ou situações técnicas, pelo que, a priori, inclui no âmbito de aplicação todas as ligações elétricas com países terceiros. No que respeita à definição de «interligação» acordada no Regulamento da Eletricidade, a Comissão sublinha que a integração dos mercados da eletricidade exige um elevado grau de cooperação entre os operadores de redes, os intervenientes no mercado e os reguladores. Embora o âmbito das regras aplicáveis possa variar em função do grau de integração com o mercado interno da eletricidade, a estreita integração de países terceiros no mercado interno da eletricidade, como a participação em projetos de combinação de mercados, deverá basear-se em acordos que exijam a aplicação da legislação pertinente da União.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE OS PLANOS DE EXECUÇÃO PARA REFORMAR O MERCADO

A Comissão regista o acordo dos colegisladores no que se refere ao artigo 20.o, n.o 3, nos termos do qual os Estados-Membros com problemas de adequação identificados devem publicar um plano de execução com um calendário para a adoção de medidas destinadas a eliminar as eventuais distorções regulamentares e/ou falhas de mercado identificadas como parte do processo de auxílios estatais.

Nos termos do artigo 108.o do TFUE, a Comissão tem competência exclusiva para avaliar a compatibilidade das medidas de auxílio estatal com o mercado interno. O presente regulamento não pode afetar e não prejudica a competência exclusiva da Comissão conferida pelo TFUE. A Comissão pode, por conseguinte, se for caso disso, emitir o seu parecer sobre os planos de reforma do mercado paralelamente ao processo de aprovação dos mecanismos de capacidade ao abrigo das regras aplicáveis aos auxílios estatais, mas os dois processos são juridicamente distintos.