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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO

de 27 de Outubro de 1986

relativa à suspensão de novos investimentos directos na República da África do Sul

(86/517/CEE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

Considerando que a recusa do Governo da República da África do Sul em tomar medidas concretas que conduzam à abolição do apartheid e a deterioração da situação nesse país originaram debates no âmbito da Cooperação Política Europeia;

Considerando que tais debates conduziram a um consenso no sentido de prever a suspensão de novos investimentos directos na República da África do Sul;

Considerando a necessidade de os Estados-membros tomarem medidas harmonizadas tendo em vista tal suspensão;

Considerando que certos Estados-membros já suspenderam os investimentos directos em relação à República da África do Sul,

DECIDEM:

Artigo único

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurarem a auspensão de novos investimentos directos na República da África do Sul por pessoas singulares ou colectivas residentes na Comunidade. Esta disposição pode ser aplicada mediante o fornecimento de directrizes às referidas pessoas singulares ou colectivas.

2. Entende-se por « investimento directo »:

- o estabelecimento ou o alargamento de filiais ou novas empresas pertencentes exclusivamente à pessoa que fornece o capital, bem como a aquisição integral de empresas existentes,

- novas participações ou aumento de participações em empresas novas ou existentes,

- empréstimos a longo prazo de natureza participativa definidos como empréstimos por um período superior a cinco anos concedidos com o objectivo de estabelecer laços económicos duradouros.

3. Não são abrangidos os investimentos directos feitos tendo em vista manter o nível de uma actividade económica já existente ou feitos em aplicação de contratos celebrados anteriormente à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

4. Podem ser estabelecidas derrogações no caso de investimentos nos domínos da formação, da saúde e do sector social, feitos nos termos de medidas positivas actualmente aplicadas pela Comunidade ou pelos Estados-membros na sequência das decisões tomadas no Luxemburgo, em 10 de Setembro de 1985, e em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1986.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1986

O Presidente

G. HOWE