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12.6.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 151/5 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1142 DA COMISSÃO
de 9 de junho de 2023
que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 no respeitante às quantidades que podem ser importadas ao abrigo de determinados contingentes pautais na sequência do acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão (2) estabelece as normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação dos produtos agrícolas administrados por um sistema de certificados de importação e de exportação, bem como normas específicas. |
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(2) |
O Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 da Comissão (3) estabelece as normas de gestão dos contingentes pautais de importação, os quais devem ser utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras (princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»). |
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(3) |
O acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões em todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, celebrado pela Decisão (UE) 2023/912 do Conselho (4), altera as quantidades de produtos a importar ao abrigo de alguns contingentes pautais que foram abertos e concedidos aos Estados-Membros e alguns contingentes pautais abertos e concedidos a todos os outros países. Em causa estão os contingentes pautais com os seguintes números de ordem: 09.0035, 09.0040, 09.0041, 09.0055, 09.0056, 09.0059, 09.0070, 09.0073, 09.0083, 09.0089, 09.0093, 09.0094, 09.0123, 09.0147, 09.4002, 09.4038, 09.4116, 09.4123, 09.4127 e 09.4170. |
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(4) |
Importa que as alterações introduzidas pelo referido acordo sejam refletidas nos anexos dos Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988. |
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(5) |
Os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(6) |
São necessárias disposições transitórias para clarificar o tratamento das ocorrências que possam resultar das alterações das quantidades de produtos a importar ao abrigo dos contingentes pautais em causa. Trata-se de contingentes pautais geridos por períodos divididos em subperíodos. Estão também em causa contingentes pautais geridos em conformidade com o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», quando a alteração das quantidades implica um aumento da quantidade de um contingente pautal que tinha sido esgotado ou uma diminuição da quantidade disponível de um contingente pautal para produtos que já tinham sido introduzidos em livre prática na União. |
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(7) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2020/761
Os anexos II, III, VIII e X são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988
O anexo I é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
Disposições transitórias
1. Relativamente às alterações introduzidas pelo artigo 1.o, sempre que o período de contingentamento de um determinado contingente pautal já tenha começado na data de entrada em vigor do presente regulamento, a diferença entre a nova quantidade e a quantidade já atribuída deve ser disponibilizada:
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a) |
A partir do primeiro período de apresentação pedidos após a entrada em vigor do presente regulamento, se o período de contingentamento pautal não estiver dividido em subperíodos; |
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b) |
De acordo com as regras específicas aplicáveis a cada contingente pautal, se o contingente pautal tiver um período dividido em subperíodos. |
Se um ou mais subperíodos já tiverem terminado no momento da entrada em vigor do presente regulamento, a diferença entre a nova quantidade disponível nos subperíodos terminados antes da entrada em vigor do presente regulamento e a quantidade efetivamente atribuída deve ser disponibilizada a partir do primeiro período de apresentação de pedidos após a entrada em vigor do presente regulamento.
2. Relativamente às alterações introduzidas pelo artigo 2.o, a diferença entre a nova quantidade e a quantidade já introduzida em livre prática antes da entrada em vigor do presente regulamento deve ser disponibilizada a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Em caso de aumento da quantidade estabelecida no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988, se, na data de entrada em vigor do presente regulamento, o período de contingentamento pautal em causa já tiver começado e a quantidade anteriormente disponível estiver esgotada, a diferença entre a nova quantidade e a quantidade anterior será atribuída aos operadores por ordem cronológica da data de aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática. Os operadores que tenham importado as suas mercadorias fora do contingente antes da entrada em vigor do presente regulamento e que beneficiarão da atribuição da quantidade adicional devem ser reembolsados da diferença entre o direito já pago e o direito do contingente.
Em caso de diminuição da quantidade estabelecida no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988, se, no dia de entrada em vigor do presente regulamento, o período de contingentamento pautal em causa já tiver começado e uma quantidade superior à nova quantidade já tiver sido introduzida em livre prática, os operadores não serão obrigados a pagar o direito total para as quantidades importadas dentro do contingente que excedam os novos volumes disponíveis.
Artigo 4.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 1.o é aplicável a partir do primeiro período de apresentação de pedidos de certificados subsequente à entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1306/2013, (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema de gestão dos contingentes pautais com certificados (JO L 185 de 12.6.2020, p. 24).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 da Comissão, de 11 de novembro de 2020, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à gestão dos contingentes pautais de importação, de acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» (JO L 422 de 14.12.2020, p. 4).
(4) Decisão (UE) 2023/912 do Conselho, de 25 de abril de 2023, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (JO L 119 de 5.5.2023, p. 1).
ANEXO I
Os anexos I, II, III, VIII e X do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 são alterados do seguinte modo:
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1) |
No anexo I, é suprimida a linha relativa ao contingente pautal com o número de ordem 09.4170. |
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2) |
No anexo II, no quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4123, a linha referente à «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:
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3) |
O anexo III é alterado do seguinte modo:
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4) |
No anexo VIII, no quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4002, a linha referente à «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:
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5) |
O anexo X é alterado do seguinte modo:
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ANEXO II
O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 é alterado do seguinte modo:
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1) |
A secção da rubrica «Contingentes pautais no setor dos cereais» é alterada do seguinte modo:
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2) |
Na secção respeitante à rubrica «Contingentes pautais no setor do arroz», no quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.0083, a linha referente à «Quantidade» passa a ter a seguinte redação:
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3) |
A secção da rubrica «Contingentes pautais no setor da fruta e dos produtos hortícolas» é alterada do seguinte modo:
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4) |
Na secção respeitante à rubrica «Contingentes pautais no setor dos produtos transformados à base de fruta e produtos hortícolas», no quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.0093, a linha referente à «Quantidade» passa a ter a seguinte redação:
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5) |
Na secção respeitante à rubrica «Contingentes pautais no setor do leite e dos produtos lácteos», no quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.0147, a linha referente à «Quantidade» passa a ter a seguinte redação:
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6) |
Na secção respeitante à rubrica «Contingentes pautais no setor da carne de suíno», no quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.0123, a linha referente à «Quantidade» passa a ter a seguinte redação:
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7) |
Na secção respeitante à rubrica «Contingentes pautais no setor «Outros produtos» enumerados no anexo I, parte XXIV, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013», no quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.0055, a linha referente à «Quantidade» passa a ter a seguinte redação:
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