(1)

Em conformidade com o artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os produtos nele constantes, a exportar com ou sem transformação, podem ser elegíveis para restituições à exportação se cumprirem as condições específicas estabelecidas no artigo 167.o do mesmo regulamento. Além disso, o n.o 7 do artigo 167.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 confere à Comissão a possibilidade de estabelecer condições suplementares para a concessão de restituições à exportação em relação a um ou mais produtos. Essas condições são actualmente estabelecidas nos regulamentos do Conselho relativos à organização comum do mercado nos sectores indicados no n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Uma vez que esses regulamentos devem ser revogados nos termos do artigo 201.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, é necessário estabelecer disposições horizontais a partir das datas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, tal como previsto no artigo 204.o desse regulamento.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3) já contém disposições horizontais. É, por conseguinte, adequado adaptar esse regulamento, a fim de estabelecer as condições referidas no n.o 7 do artigo 167.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)

Os regulamentos do Conselho relativos à organização comum de mercado nos sectores das aves de capoeira, ovos, carne de suíno e arroz permitem a elegibilidade para restituições à exportação dos produtos não originários da Comunidade, importados e subsequentemente exportados, que não tenham sido objecto de uma transformação suficiente, na acepção do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4). Nesse caso, as restituições são limitadas aos direitos de importação pagos, tendo além disso o exportador de demonstrar que o produto de importação e exportação é o mesmo. Por motivos de simplificação e harmonização, e dado que a aplicação desta regra é difícil e muito pouco prática, a mesma não deve ser mantida.

(4)

A origem comunitária, enquanto pré-requisito para efeitos de elegibilidade para as restituições à exportação, constitui uma salvaguarda importante contra os abusos aos interesses orçamentais comunitários. Esta disposição visa, em particular, evitar o desvio dos fluxos comerciais sob forma de operações de importação sem fins comerciais relacionados com a colocação de mercadorias no mercado da União Europeia, mas unicamente motivadas pela oportunidade de obter restituições à exportação no momento da exportação. Esta salvaguarda está em vigor para os cereais, o arroz, a carne de bovino, o leite e os produtos lácteos, a carne de suíno, os ovos e a carne de aves de capoeira e deve ser mantida. No interesse da protecção contínua dos interesses orçamentais comunitários, é necessário estabelecer uma disposição horizontal que abranja todos os sectores indicados no artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(5)

No que respeita ao açúcar, com vista a organizar o abastecimento às refinarias em toda a Comunidade, as sucessivas organizações comuns de mercado do açúcar introduziram um regime preferencial de acesso ao mercado comunitário, a título do qual a indústria da refinação pode importar, em condições especiais, determinadas quantidades de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP, partes no Protocolo n.o 3 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, bem como da Índia e de outros Estados, graças a acordos com esses Estados. Este regime de importação preferencial foi aplicado no âmbito da organização comum de mercado de açúcar. O n.o 12, alínea b), do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (5), dispunha, por conseguinte, que deviam ser concedidas restituições aos produtos importados ao abrigo deste regime. Seguindo a mesma abordagem, o Conselho decidiu que a prova da origem comunitária não era uma condição prévia para efeitos da elegibilidade para as restituições, no contexto da organização comum de mercado no sector do açúcar estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (6). O requisito de origem comunitária não deve, por conseguinte, aplicar-se ao sector do açúcar.

(6)

Devido à supressão das restituições à exportação para alguns produtos, foi reduzida a lista de produtos relativamente aos quais os reembolsos têm de ser fixados com base num componente, no caso dos produtos compostos que satisfazem as condições para a restituição. É, por conseguinte, adequado indicar unicamente os produtos que restam.

(7)

O requisito da origem comunitária para o sector dos cereais já foi estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (7). Por motivos de transparência e racionalização, este requisito deve ser substituído pela disposição horizontal que estabelece o requisito da origem comunitária.

(8)

Os Regulamentos (CE) n.o 1501/95 e (CE) n.o 800/1999 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

(*1)   JO L 299 de 16.11.2007, p. 1."

(*2)   JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.»."

2.

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

(*3)   JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.»."

a)

no que se refere aos sectores dos cereais, carne de bovino, carne de suíno, leite e produtos lácteos, ovos e carne de aves de capoeira, a partir de 1 de Julho de 2008;

b)

no que se refere ao sector do arroz, a partir de 1 de Setembro de 2008;

c)

no que se refere ao sector do açúcar, a partir de 1 de Outubro de 2008.