7.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/6

a)

Desenvolver a investigação e assegurar a difusão dos conhecimentos técnicos;

b)

Estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação;

c)

Facilitar os investimentos e assegurar, designadamente encorajando as iniciativas das empresas, a criação das instalações essenciais ao desenvolvimento da energia nuclear da Comunidade;

d)

Velar pelo aprovisionamento regular e equitativo de todos os utilizadores da Comunidade em minérios e combustíveis nucleares;

e)

Garantir, mediante controlo adequado, que os materiais nucleares não sejam desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam;

f)

Exercer o direito de propriedade que lhe é reconhecido sobre os materiais cindíveis especiais;

g)

Garantir a ampla colocação no mercado e o acesso aos melhores meios técnicos pela criação de um mercado comum de materiais e equipamentos especializados, pela livre circulação de capitais destinados a investimentos no domínio da energia nuclear e pela liberdade de emprego dos especialistas na Comunidade;

h)

Estabelecer, com outros países e com organizações internacionais, todas as ligações suscetíveis de promoverem o progresso na utilização pacífica da energia nuclear.