(1)

A reforma do quadro de governação económica da UE entrou em vigor em 30 de abril de 2024. O Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral (1), juntamente com as versões mais recentes do Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2) e da Diretiva 2011/85/UE do Conselho relativa aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (3), constituem os elementos essenciais do quadro de governação económica da UE reformado. O quadro visa fomentar finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência através de reformas e investimentos, bem como prevenir défices orçamentais excessivos. Promove igualmente a apropriação nacional e coloca uma maior ênfase no médio prazo, associada a uma aplicação mais eficaz e coerente das regras.

(2)

Os planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo que os Estados-Membros apresentam ao Conselho e à Comissão estão no centro do novo quadro de governação económica. Os planos devem cumprir dois objetivos: i) assegurar que, nomeadamente, no final do período de ajustamento, a dívida das administrações públicas esteja numa trajetória descendente plausível, ou permaneça em níveis prudentes, e que o défice das administrações públicas seja reduzido para um nível inferior a 3 % do PIB e mantido abaixo deste valor de referência a médio prazo, e ii) assegurar a concretização de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e a dar resposta às prioridades comuns da UE. Para o efeito, cada plano deve apresentar um compromisso a médio prazo no sentido de assegurar uma trajetória das despesas líquidas (4) que estabeleça efetivamente uma restrição orçamental durante o período de vigência do plano, abrangendo quatro ou cinco anos (dependendo da duração normal da legislatura no Estado-Membro). Além disso, o plano deverá explicar de que modo o Estado-Membro assegurará a concretização de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, em particular nas recomendações específicas por país (nomeadamente as que digam respeito ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, se for o caso), e o modo como o Estado-Membro irá dar resposta às prioridades comuns da União. O período de ajustamento orçamental abrange um período de quatro anos, podendo ser prorrogado por um máximo de três anos caso o Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto de reformas e investimentos pertinentes que cumpram os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263.

(3)

Após a apresentação do plano, a Comissão deve avaliar se o mesmo cumpre os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263.

(4)

Com base numa recomendação da Comissão, o Conselho deve então adotar uma recomendação que defina a trajetória das despesas líquidas do Estado-Membro em causa e, se for caso disso, aprovar o conjunto de compromissos assumidos em matéria de reformas e de investimentos que justificam a prorrogação do período de ajustamento orçamental.

(5)

Em 20 de setembro de 2024, Malta apresentou o seu plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo ao Conselho e à Comissão.

(6)

Para enquadrar o diálogo conducente à apresentação dos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo, em 21 de junho de 2024 a Comissão enviou, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a trajetória de referência (5) para Malta. A Comissão publicou a trajetória de referência em 20 de setembro de 2024 (6). A trajetória de referência é baseada no risco e assegura que, até ao final do período de ajustamento orçamental e na ausência de novas medidas orçamentais para além do período de ajustamento, a dívida das administrações públicas esteja numa trajetória descendente plausível ou permaneça em níveis prudentes a médio prazo, e que o défice das administrações públicas seja reduzido para um nível inferior a 3 % do PIB durante o período de ajustamento e mantido abaixo desse valor de referência a médio prazo. O médio prazo é definido como o período de dez anos subsequente ao final do período de ajustamento. Em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), e os artigos 7.o e 8.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a trajetória de referência é também coerente com o valor de referência do défice, com a salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida e com a salvaguarda relativa à resiliência do défice. A trajetória de referência para Malta determina que, com base nos pressupostos da Comissão subjacentes às orientações prévias transmitidas em junho de 2024 e pressupondo um período de ajustamento de quatro anos, as despesas líquidas não deverão crescer mais do que os valores apresentados no quadro 1. Esses valores correspondem a um crescimento médio das despesas líquidas de 5,9 % ao longo do período de ajustamento (2025-2028).

Quadro 1: Trajetória de referência fornecida pela Comissão a Malta em 21 de junho de 2024

(7)

Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2024/1263, Malta e a Comissão realizaram um diálogo técnico entre junho e setembro de 2024. O diálogo centrou-se na trajetória das despesas líquidas prevista por Malta e nos pressupostos subjacentes (em especial, o impacto esperado da revisão do valor de referência no PIB), bem como na concretização prevista das reformas e dos investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e a dar resposta às prioridades comuns da União em matéria de transição ecológica e digital justa, resiliência social e económica, segurança energética e reforço das capacidades de defesa.

(8)

Em setembro de 2024, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, e com o artigo 36.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1263 e de acordo com as informações prestadas no plano maltês, Malta encetou um processo de consulta com os parceiros sociais. De acordo com essas informações, as medidas e iniciativas nele previstas resultam das consultas mantidas com o Conselho para o Desenvolvimento Económico e Social (MCESD) de Malta, plataforma que reúne os principais parceiros sociais em Malta.

(9)

Em 26 de julho de 2024, o Conselho declarou a existência de um défice excessivo em Malta, por incumprimento do critério do défice (7). A presente recomendação coincide com a recomendação do Conselho ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo em Malta (8). A adoção simultânea dessas recomendações, que é adaptada e justificada pela transição para o novo quadro de governação económica, assegura a coerência entre as trajetórias de ajustamento recomendadas.

(10)

Em 15 de outubro de 2024, Malta apresentou o seu projeto de plano orçamental para 2025. A Comissão adotou um parecer sobre este projeto de plano orçamental em 26 de novembro de 2024 (9).

(11)

Em 21 de outubro de 2024, o Conselho dirigiu a Malta uma série de recomendações específicas por país (REP) no contexto do Semestre Europeu (10).

(12)

Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a Comissão avaliou o plano, com as seguintes conclusões:

(13)

A atividade económica em Malta cresceu 7,5 % em 2023, impulsionada pelo consumo privado e pelas exportações. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, a economia deverá crescer 5,0 % em 2024, devido à forte procura interna e ao desempenho das exportações. Em 2025, o PIB real deverá registar um aumento de 4,3 %, uma vez que o consumo e o investimento deverão continuar a apoiar o crescimento. Em 2026, o PIB real deverá aumentar 4,3 %, à medida que a economia mantém a sua dinâmica de crescimento. No período abrangido pelas previsões (2024-2026), o PIB potencial de Malta deverá apresentar um crescimento robusto (4,9 %, em média), impulsionado pelo grande contributo do trabalho e, em menor medida, pela acumulação de capital. A taxa de desemprego situou-se em 3,5 % em 2023, com as projeções da Comissão a apontarem para que se situe em 3,2 % em 2024, 3,1 % em 2025 e 3 % em 2026. Em 2024, a inflação (deflator do PIB) deverá diminuir dos 5,3 % registados em 2023 para 2,6 %, situando-se em 2,5 % em 2025 e 2,1 % em 2026.

(14)

No que respeita à evolução orçamental, o défice das administrações públicas de Malta ascendeu a 4,5 % do PIB em 2023. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, deverá situar-se em 4 % do PIB em 2024 e diminuir novamente para 3,5 % do PIB em 2025 e, num cenário de políticas inalteradas, para 3,1 % em 2026. As previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia incluem o projeto de orçamento de Malta para 2025 que o Governo propôs ao parlamento nacional em outubro. A dívida das administrações públicas situava-se em 47,4 % do PIB no final de 2023. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, o rácio da dívida deverá aumentar para 49,8 % do PIB no final de 2024, continuando a aumentar para 50,4 % do PIB no final de 2025 e 50,2 % no final de 2026. As previsões orçamentais da Comissão não têm em conta os compromissos políticos incluídos nos planos de médio prazo até que os mesmos sejam sustentados por medidas políticas anunciadas de forma credível e suficientemente especificadas.

(15)

O plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo de Malta abrange o período 2025-2028 e apresenta um ajustamento orçamental ao longo de quatro anos.

(16)

O plano contém todas as informações exigidas nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2024/1263.

(17)

O plano compromete-se a respeitar a trajetória das despesas líquidas indicada no quadro 2, correspondente a um crescimento médio das despesas líquidas de 5,9 % ao longo dos anos 2025-2028. O crescimento médio das despesas líquidas indicado no plano para o período de ajustamento (2025-2028) coaduna-se, de um modo geral (11), com a trajetória de referência transmitida pela Comissão em 21 de junho de 2024. O plano pressupõe que o crescimento do PIB potencial diminua de 5,1 % em 2024 para 4,8 % em 2025 e para 4,6 % em 2026, mantendo-se em seguida estável a esse nível até 2028. Além disso, o plano prevê que a taxa de crescimento do deflator do PIB diminua de 3,1 % em 2024 para 2,6 %, mantendo-se estável em cada ano até 2028.

Quadro 2: Trajetória das despesas líquidas e principais pressupostos do plano de Malta

(18)

Se a trajetória das despesas líquidas definida no plano e os pressupostos subjacentes se concretizarem, a dívida das administrações públicas deverá, segundo o plano, registar uma ligeira diminuição, passando de 49,2 % do PIB em 2024 para 48,8 % do PIB no final do período de ajustamento (2028), de acordo com o quadro seguinte. Após o termo do período de ajustamento, a médio prazo (até 2038), de acordo com o plano, o rácio da dívida deverá continuar a diminuir, atingindo 42,3 % do PIB em 2038. Assim, o plano prevê que a dívida das administrações públicas a médio prazo se mantenha em níveis inferiores ao valor de referência do Tratado, de 60 % do PIB. Este cenário é plausível com base nos pressupostos do plano, uma vez que a dívida deverá situar-se abaixo de 60 % do PIB até 2038, de acordo com todos os testes de esforço determinísticos da análise da sustentabilidade da dívida efetuada pela Comissão. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com o requisito da dívida estabelecido no artigo 6.o, alínea a), e no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263.

Quadro 3 Evolução da dívida e do saldo das administrações públicas no plano de Malta

(19)

Com base na trajetória das despesas líquidas e nos pressupostos do plano, o défice das administrações públicas deverá diminuir gradualmente de 4 % do PIB em 2024 para 3,0 % do PIB em 2027 e 2,6 % em 2028. Assim, de acordo com o plano, o saldo das administrações públicas não deverá ultrapassar o valor de referência de 3 % do PIB para o défice no final do período de ajustamento (2028). Além disso, nos dez anos seguintes ao período de ajustamento (ou seja, até 2038), o défice das administrações públicas não deverá ultrapassar 3 % do PIB. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com o requisito do défice estabelecido no artigo 6.o, alínea b), e no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263.

(20)

O perfil temporal do ajustamento orçamental, medido como a variação do saldo primário estrutural, tal como descrito no plano, é geralmente linear, conforme exigido pelo artigo 6.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1263. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com a cláusula de salvaguarda de não diferimento estabelecida no artigo 6.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1263.

Quadro 4 Evolução do saldo primário estrutural no plano de Malta

(21)

A trajetória das despesas líquidas estabelecida no plano está em conformidade com os requisitos do procedimento relativo aos défices excessivos [em especial, com o ajustamento estrutural anual mínimo estabelecido no artigo 3.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho].

(22)

O requisito da vertente preventiva estabelecido no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2024/1263 no respeitante à salvaguarda relativa à resiliência do défice, que visa proporcionar uma margem comum em relação ao valor de referência do défice de 3 % do PIB, aplica-se a Malta a partir de 2028, uma vez que se prevê que o défice baixe para menos de 3 % do PIB a partir de 2027. Por conseguinte, em 2028, o ajustamento anual do saldo primário estrutural não deverá ser inferior a 0,4 % do PIB se o défice estrutural se mantiver acima de 1,5 % do PIB em 2027, a fim de alcançar uma margem comum de resiliência em termos estruturais de 1,5 % do PIB. O ajustamento orçamental resultante dos compromissos políticos e dos pressupostos macroeconómicos do plano é de 0,4 % em 2028. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com a salvaguarda relativa à resiliência do défice.

(23)

De acordo com o plano, a dívida das administrações públicas deverá manter-se abaixo de 60 % do PIB ao longo do período de ajustamento. Por conseguinte, a salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida não se aplica.

(24)

O plano baseia-se num conjunto de pressupostos macroeconómicos e orçamentais que estão em consonância com os pressupostos da Comissão transmitidos aos Estados-Membros em 21 de junho de 2024. O plano tem em conta as informações adicionais disponíveis em comparação com a trajetória de referência e inclui indicadores macroeconómicos e orçamentais atualizados em conformidade. O impacto desta atualização não afeta significativamente o crescimento médio das despesas líquidas previsto no plano em comparação com a trajetória de referência.

(25)

De acordo com a estratégia orçamental indicativa do plano, os compromissos relativos às despesas líquidas serão cumpridos principalmente através da contenção das despesas. O conjunto indicativo de medidas políticas inclui a redução gradual da dependência dos subsídios energéticos facilitada pelas reformas estruturais e pelos investimentos estratégicos no setor da energia para promover as fontes de energia renováveis e aumentar a eficiência energética. A especificação exata das medidas políticas pertinentes deve ser confirmada ou ajustada e quantificada nos orçamentos anuais. Ao mesmo tempo, existem riscos para a execução da estratégia orçamental indicativa constante do plano, decorrentes da incerteza ainda elevada quanto à especificação exata das medidas. Além disso, o projeto de plano orçamental para 2025 especifica as medidas políticas através das quais o compromisso relativo às despesas líquidas para 2025 será alcançado (12).

(26)

O plano descreve as intenções políticas em matéria de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, em particular nas recomendações específicas por país, e a dar resposta às prioridades comuns da UE. O plano inclui 143 reformas e investimentos que abrangem as prioridades comuns da UE, das quais 32 são apoiadas financeiramente pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) e 23 pelos fundos da política de coesão.

(27)

No que diz respeito à prioridade comum «Transição ecológica e digital justa», incluindo os objetivos climáticos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119 e os objetivos delineados no Plano Nacional em matéria de Energia e Clima (PNEC) de Malta para 2021-2030, o plano inclui medidas para racionalizar os processos de licenciamento das centrais de energias renováveis [incluídas no plano de recuperação e resiliência (PRR)] e a continuação dos programas de incentivos à adoção de tecnologias de energias renováveis pelos agregados familiares e pelas empresas. Estas medidas, entre outras, visam aplicar as recomendações específicas por país para a redução da dependência dos combustíveis fósseis e a promoção das fontes de energia renováveis formuladas pelo Conselho entre 2020 e 2024. O plano inclui igualmente medidas para promover a reconversão de edifícios públicos e privados não residenciais (incluídos no PRR) e a adoção de auditorias energéticas por parte das PME, que, juntamente com outras medidas, deverão contribuir para as recomendações específicas por país formuladas no período de 2019-2023 em matéria de eficiência energética. O plano inclui ainda grandes investimentos na valorização energética e em centrais de tratamento de resíduos orgânicos, bem como nas reformas constantes do PRR relacionadas com os resíduos de construção e demolição que, entre outras coisas, deverão contribuir para a aplicação das recomendações específicas por país de 2020 relativas à gestão de resíduos. As medidas incluídas no plano para otimização das estações de abastecimento de água potável visam, nomeadamente, contribuir para a aplicação das recomendações específicas por país de 2019 em matéria de gestão e eficiência dos recursos. As medidas constantes do plano que visam reforçar a sustentabilidade dos meios e das infraestruturas em vários modos de transporte, bem como as outras medidas, incluindo as incluídas no PRR, para dar resposta às recomendações específicas por país no respeitante à redução do congestionamento e das emissões provenientes do transporte rodoviário formuladas pelo Conselho entre 2019 e 2024. O plano inclui igualmente medidas que visam reforçar a resiliência, a capacidade e a segurança das infraestruturas digitais do Governo (incluídas no PRR), melhorar o acesso às tecnologias digitais (em parte através de medidas do PRR) e outras medidas, como o reforço do portal em linha do Registo Comercial de Malta, que deverão, nomeadamente, contribuir para a aplicação das recomendações específicas por país de 2020 relativas à aceleração da transição digital.

(28)

No que diz respeito à prioridade comum «Resiliência social e económica», incluindo o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o plano inclui medidas para introduzir mecanismos de incentivos para prolongar a vida ativa para além da idade da reforma e diversificar os rendimentos da reforma. Estas medidas, entre outras constantes do plano, visam dar resposta às recomendações específicas por país de 2019 sobre a sustentabilidade do sistema de pensões. O plano inclui igualmente medidas para garantir o fornecimento de material médico crítico, reforçar os cuidados primários e assegurar uma mão de obra sustentável, também através da reforma do PRR para melhorar o bem-estar dos trabalhadores estrangeiros, que visam, nomeadamente, dar resposta às recomendações específicas por país de 2019 e 2020 no que respeita ao reforço da sustentabilidade e à resiliência do sistema de saúde. As medidas constantes do plano no que toca a reforçar a aprendizagem ao longo da vida, desenvolver atividades para melhorar competências e requalificar e melhorar a qualidade e o acesso à educação, bem como outras medidas, incluindo as previstas no PRR, visam dar resposta às recomendações específicas por país sobre educação e formação inclusivas (recomendações do Conselho de 2019), sobre o reforço das aptidões e competências em resposta à transição ecológica (recomendações de 2023) e sobre a qualidade e a relevância da educação e da formação para o mercado, para fazer face aos baixos resultados escolares (recomendações de 2024). Além disso, o plano inclui medidas para apoiar o capital de risco e renovar o quadro nacional de investigação e inovação, que visam, nomeadamente, dar resposta às recomendações específicas por país sobre a promoção do investimento privado (recomendações de 2020) e em matéria de investigação e inovação (recomendações de 2019 e 2020). As medidas destinadas a reforçar o Ministério Público (incluídas no PRR) e a prosseguir os esforços para detetar e reprimir a corrupção (incluídas no PRR) visam, nomeadamente, dar resposta às recomendações específicas por país sobre o reforço da independência e eficiência do sistema judicial (recomendações do Conselho de 2019 e 2020) e sobre o reforço do quadro de governação (recomendações de 2019). Além disso, o plano inclui medidas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e de fiscalidade, tais como os esforços para prosseguir a execução da estratégia da unidade de análise de informações financeiras (UAIF) para 2023-2026 e para introduzir nova legislação sobre entradas e saídas de pagamentos (incluídas no PRR), que visam dar resposta às recomendações específicas por país sobre os progressos realizados no reforço do quadro de luta contra o branqueamento de capitais (recomendações do Conselho de 2019 e 2020) e para travar as práticas de planeamento fiscal agressivo (recomendações de 2019 a 2024).

(29)

No que diz respeito à prioridade comum «Segurança energética», o plano inclui medidas que visam racionalizar os processos de licenciamento das centrais de energias renováveis e apoiar o investimento em energias renováveis, bem como reforçar a rede elétrica e a capacidade de armazenamento (também incluídas no PRR).

(30)

No que diz respeito à prioridade comum «Capacidades de defesa», o plano inclui investimentos na modernização das infraestruturas militares, no reforço da cibersegurança e no alinhamento pela estratégia industrial de defesa europeia.

(31)

O plano inclui informações sobre a coerência e, quando aplicável, a complementaridade com os fundos da política de coesão e o PRR de Malta em vários domínios, incluindo a digitalização e a modernização da administração pública, a promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável, a melhoria da resiliência no setor da saúde, assegurando uma mão de obra forte e sustentável e o reforço da resiliência do mercado de trabalho, promovendo a igualdade de género e reforçando as competências.

(32)

O plano apresenta uma panorâmica das necessidades de investimento público de Malta no que diz respeito às prioridades comuns da UE e visa contribuir para as satisfazer. Para uma «Transição ecológica justa», Malta identifica necessidades de investimento relacionadas com as fontes de energia renováveis, a eficiência energética, a adaptação às alterações climáticas, a economia circular, a prevenção da poluição e a proteção da biodiversidade. Para uma «Transição digital justa», o plano identifica necessidades de investimento relacionadas com as competências digitais, a transformação digital das empresas e infraestruturas digitais seguras e sustentáveis. No que diz respeito à «Resiliência social e económica», incluindo o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, as necessidades de investimento incidem nas políticas ativas do mercado de trabalho e nos serviços sociais no ensino pré-escolar, na aprendizagem ao longo da vida e no ensino e formação profissionais (EFP), nas infraestruturas de saúde e no turismo sustentável. No que diz respeito à «Segurança energética», as necessidades de investimento incidem nas infraestruturas de energias renováveis, em especial a energia solar e eólica, a eficiência energética e o desenvolvimento de redes inteligentes e soluções de armazenamento de energia. No que diz respeito ao «Reforço das capacidades de defesa», Malta indica necessidades de investimento nas suas capacidades de defesa, para garantir a segurança nacional e europeia.

(33)

De modo geral, a Comissão considera que o plano de Malta cumpre os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263.

(34)

O Conselho congratula-se com o plano orçamental-estrutural de médio prazo de Malta e considera que a sua plena aplicação permitirá assegurar finanças públicas sólidas e apoiar a sustentabilidade da dívida pública, bem como um crescimento sustentável e inclusivo.

(35)

O Conselho toma nota da avaliação do plano realizada pela Comissão. No entanto, o Conselho convida a Comissão a apresentar a sua avaliação dos planos futuros num documento separado das recomendações, apresentadas pela Comissão, de recomendações do Conselho.

(36)

O Conselho toma nota da avaliação, pela Comissão, da trajetória das despesas líquidas e dos principais pressupostos macroeconómicos do plano, nomeadamente em relação às orientações prévias da Comissão, bem como das implicações da trajetória das despesas líquidas do plano para o défice e a dívida das administrações públicas. O Conselho toma nota da avaliação da Comissão segundo a qual os pressupostos macroeconómicos e orçamentais, embora em alguns casos difiram dos pressupostos da Comissão, nomeadamente para ter em conta dados macroeconómicos e orçamentais atualizados, são, de um modo geral, devidamente justificados e sustentados por argumentos económicos sólidos. O Conselho toma nota da estratégia orçamental geral do plano e dos riscos para as perspetivas, que poderão afetar a concretização do cenário macroeconómico e os pressupostos subjacentes, bem como a concretização da trajetória das despesas líquidas do plano. Em especial, o Conselho congratula-se igualmente com o facto de as partes interessadas pertinentes terem sido implicadas a nível nacional antes da apresentação do plano. O Conselho regista igualmente que os riscos geopolíticos podem exercer pressão sobre as despesas no setor da defesa.

(37)

O Conselho espera que Malta esteja preparada para ajustar a sua estratégia orçamental conforme necessário a fim de assegurar a concretização da sua trajetória das despesas líquidas. O Conselho decide acompanhar de perto os desenvolvimentos económicos e orçamentais, incluindo os que subjazem ao cenário do plano.

(38)

O Conselho considera que é necessário prosseguir os debates para chegar a um entendimento comum sobre as implicações da supervisão anual das taxas de crescimento cumulativas das despesas líquidas a tempo da próxima ronda de supervisão orçamental.

(39)

O Conselho toma nota da descrição, realizada pela Comissão, das necessidades e intenções em matéria de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, e salienta a importância de assegurar a concretização dessas reformas e investimentos. Com base nos relatórios apresentados pela Comissão, o Conselho avaliará essas reformas e investimentos e acompanhará a sua execução no âmbito do Semestre Europeu.

(40)

O Conselho aguarda com expectativa os relatórios anuais de progresso de Malta, que devem conter, em especial, informações sobre os progressos realizados a nível da execução da trajetória das despesas líquidas conforme determinada pelo Conselho e sobre a execução de reformas e investimentos de alcance mais geral no contexto do Semestre Europeu.

(41)

Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a trajetória das despesas líquidas estabelecida no plano deverá ser recomendada pelo Conselho a Malta,

1.