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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1855 |
2.10.2025 |
DECISÃO N.o 160/2025 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 13 de junho de 2025
que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2025/1855]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
É conveniente prosseguir a cooperação entre as partes contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de livre circulação de trabalhadores, coordenação dos regimes de segurança social e medidas em favor dos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros, financiadas pelo orçamento geral da União. |
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(2) |
O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2025, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No Protocolo n.o 31, artigo 5.o, n.os 5 e 14, do Acordo EEE, a expressão «exercícios financeiros de 2021, 2022, 2023 e 2024» é substituída por «exercícios financeiros de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.
Artigo 3.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2025.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Nicolas VON LINGEN
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1855/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)