—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0201 — C9-0170/2022),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (1) («Regulamento FEG»),

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (2) («Regulamento QFP»), nomeadamente o artigo 8.o,

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (3), nomeadamente o ponto 9,

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Tendo em conta as cartas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0183/2022),

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências da globalização e das mudanças tecnológicas e ambientais — tais como mudanças nos padrões do comércio mundial, litígios comerciais, alterações significativas nas relações comerciais da União ou na composição do mercado interno e crises económicas ou financeiras, bem como a transição para uma economia hipocarbónica e uma mobilidade acessível a todos — ou decorrentes da digitalização ou da automatização;

B.

Considerando que a União alargou o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos (FEG), a fim de prestar apoio financeiro em caso de processos de reestruturação de grande dimensão, abrangendo assim os efeitos económicos da crise da COVID-19;

C.

Considerando que a França apresentou a candidatura EGF/2022/001 FR/Air France a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 282 despedimentos no setor económico classificado na divisão 33 (Reparação e instalação de máquinas e equipamentos) e na divisão 51 (Transportes aéreos) da NACE Rev. 2, principalmente em 12 regiões francesas de nível NUTS 2 na França continental (4) e 4 regiões francesas de nível NUTS 2 no estrangeiro (5), durante um período de referência para a candidatura de 1 de julho de 2021 a 1 de novembro de 2021;

D.

Considerando que a candidatura diz respeito a 282 trabalhadores despedidos cuja atividade na empresa Air France e em duas das suas filiais (6) cessou durante o período de referência e que 1 298 trabalhadores foram despedidos antes ou depois do período de referência em resultado dos mesmos acontecimentos que desencadearam a cessação da atividade dos trabalhadores despedidos durante o período de referência, pelo que todos os 1 580 trabalhadores serão considerados beneficiários elegíveis;

E.

Considerando que a candidatura se baseia nos critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento FEG, que requer a cessação da atividade de, pelo menos, 200 trabalhadores durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa;

F.

Considerando que a Air France foi gravemente afetada pela pandemia de COVID-19, que provocou um declínio acentuado dos rendimentos e do tráfego;

G.

Considerando que a reestruturação das filiais regionais da Air France mediante a criação da Hop suscitou preocupações sociais mesmo antes do início da pandemia de COVID-19 e que, durante a pandemia, a Air France decidiu reduzir drasticamente a capacidade da Hop, tanto em termos de pessoal como de aeronaves;

H.

Considerando que as autoridades francesas aplicaram várias medidas para apoiar a Air France, como empréstimos garantidos pelo Estado, mas que a companhia ainda teve de tomar medidas adicionais para fazer face à crise, incluindo operações de redução de efetivos, a redefinição da rede nacional e a simplificação das funções de apoio, o que levou a uma redução do pessoal;

I.

Considerando que a Comissão declarou que a crise sanitária redundou numa crise económica, definiu um plano de relançamento da economia e sublinhou o papel do FEG enquanto instrumento de emergência (7);

J.

Considerando que as companhias aéreas na Europa enfrentaram graves problemas e desafios devido à concorrência mundial e que são necessárias medidas para reforçar a proteção dos direitos dos trabalhadores das companhias aéreas a nível da União, bem como para garantir que este importante setor permanece competitivo e que são mantidos locais de trabalho dignos na União;

K.

Considerando que a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (a preços de 2018), conforme previsto no artigo 8.o do Regulamento QFP;

L.

Considerando que a União desempenha um papel importante na prestação da solidariedade necessária através de contribuições financeiras do FEG, que visam reintegrar rapidamente os beneficiários em empregos dignos e sustentáveis, dentro ou fora do seu setor de atividade inicial, preparando-os, simultaneamente, para uma economia europeia mais ecológica e mais digital;

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