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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/228 |
15.1.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/228 DA COMISSÃO
de 12 de janeiro de 2024
relativo à autorização de uma preparação de Companilactobacillus farciminis CNCM I-3740 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e perus de engorda (detentor da autorização: ChemVet dk A/S) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1876/2006
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
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(2) |
A preparação de Companilactobacillus farciminis CNCM I-3740 (anteriormente identificado taxonomicamente como Lactobacillus farciminis CNCM MA 67/4R) foi autorizada por um período de quatro anos, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda e galinhas poedeiras pelo Regulamento (CE) n.o 1876/2006 da Comissão (3). Essa preparação foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
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(3) |
Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de Companilactobacillus farciminis CNCM I-3740 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda e galinhas poedeiras. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e no grupo funcional «outros aditivos zootécnicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
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(4) |
Nos seus pareceres de 19 de março de 2020 (4), 5 de maio de 2021 (5) e 11 de maio de 2023 (6), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Companilactobacillus farciminis CNCM I-3740 é considerada segura para frangos de engorda, perus de engorda e galinhas poedeiras, para os consumidores e para o ambiente. No que diz respeito à segurança para o utilizador, a Autoridade não pôde chegar a uma conclusão sobre a possibilidade de a preparação de Companilactobacillus farciminis CNCM I-3740 ser irritante para a pele e os olhos nem sobre o seu potencial como sensibilizante cutâneo, devido à falta de dados, mas concluiu que esse aditivo deve ser considerado um sensibilizante respiratório. A Autoridade concluiu que essa preparação de Companilactobacillus farciminis CNCM I-3740 é eficaz como aditivo zootécnico em frangos de engorda e perus de engorda, à concentração de 8,5 × 108 UFC/kg de alimento completo para animais. Não considerou que houvesse necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. A Autoridade corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
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(5) |
Em 23 de junho de 2023, o requerente comprometeu-se a apresentar informações suplementares com vista a demonstrar a eficácia de Companilactobacillus farciminis CNCM I-3740 nas galinhas poedeiras. Além disso, o requerente aceitou, por carta de 8 de agosto de 2023, que o aditivo fosse classificado no grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal» em vez do grupo funcional «outros aditivos zootécnicos». |
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(6) |
Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a preparação de Companilactobacillus farciminis CNCM I-3740 preenche as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 para utilização em frangos de engorda e perus de engorda. Por conseguinte, a utilização dessa preparação deve ser autorizada para frangos de engorda e perus de engorda. Além disso, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos nocivos para a saúde dos utilizadores do aditivo. |
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(7) |
Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da preparação de Companilactobacillus farciminis CNCM I-3740, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização. |
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(8) |
Na sequência da autorização da preparação de Companilactobacillus farciminis CNCM I-3740 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e perus de engorda, o Regulamento (CE) n.o 1876/2006 deve ser alterado. |
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(9) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Autorização
A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo em alimentos para frangos de engorda e perus de engorda nas condições estabelecidas no referido anexo.
Artigo 2.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 1876/2006
O texto da coluna «Espécie ou categoria animal» do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1876/2006 passa a ter a seguinte redação:
«Galinhas poedeiras».
Artigo 3.o
Medidas transitórias
1. A preparação especificada no anexo e as pré-misturas que a contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 4 de agosto de 2024 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 4 de fevereiro de 2024, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.
2. Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a preparação especificada no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 4 de fevereiro de 2025 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 4 de fevereiro de 2024, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de janeiro de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.
(2) Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).
(3) Regulamento (CE) n.o 1876/2006 da Comissão, de 18 de dezembro de 2006, relativo às autorizações provisórias e definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 360 de 19.12.2006, p. 126).
(4) EFSA Journal, vol. 18, n.o 4, artigo 6083, 2020.
(5) EFSA Journal, vol. 19, n.o 5, artigo 6627, 2021.
(6) EFSA Journal, vol. 21, n.o 6, artigo 8049, 2023.
ANEXO
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Número de identificação do aditivo |
Nome do detentor da autorização |
Aditivo |
Composição, fórmula química, descrição e método analítico |
Espécie ou categoria animal |
Idade máxima |
Teor mínimo |
Teor máximo |
Outras disposições |
Fim do período de autorização |
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UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
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Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal |
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4b1852 |
ChemVet dk A/S |
Companilactobacillus farciminis CNCM I-3740 |
Composição do aditivo Preparação de Companilactobacillus farciminis CNCM I-3740 contendo um mínimo de 1 × 109 UFC/g de aditivo. Forma sólida. Caracterização da substância ativa Células viáveis de Companilactobacillus farciminis CNCM I-3740. Método analítico (1) Identificação:
Contagem no aditivo para a alimentação animal e nos alimentos compostos para animais: método de espalhamento em placa em ágar MRS (EN 15787) |
Frangos de engorda Perus de engorda |
— |
8,5 × 108 |
— |
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4 de fevereiro de 2034 |
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(1) Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eurl-fa-eurl-feed-additives/eurl-fa-authorisation/eurl-fa-evaluation-reports_pt?etrans=pt
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/228/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)