COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 1.3.2024
COM(2024) 92 final
2024/0048(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à adesão de Tonga ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 1.3.2024
COM(2024) 92 final
2024/0048(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à adesão de Tonga ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a aprovação, em nome da União Europeia (UE), da adesão de Tonga ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (Acordo), nos termos do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE.
Em 12 de junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações tendo em vista a celebração de Acordos de Parceria Económica (APE) com países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).
Em 30 de julho de 2009, a UE assinou o APE provisório entre a União (então Comunidade Europeia), por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro. O APE provisório tem sido aplicado a título provisório pela Papua-Nova Guiné e pela República das Fiji desde 20 de dezembro de 2009 e 28 de julho de 2014, respetivamente.
No seu artigo 80.º, o APE provisório prevê a possibilidade de adesão de outras Ilhas do Pacífico ao Acordo. O Estado Independente de Samoa e as Ilhas Salomão aderiram, assim, ao Acordo, aplicando-o a título provisório desde 31 de dezembro de 2018 e 17 de maio de 2020, respetivamente.
Em 13 de julho de 2023, Tonga apresentou um pedido à Comissão, juntamente com uma oferta de acesso ao mercado, tendo em vista a adesão ao APE provisório. A Comissão avaliou a oferta e considerou-a aceitável. Por conseguinte, concluiu as negociações, em nome da União.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
A presente proposta executa o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro [«Acordo de Parceria ACP-UE» ou Acordo de Cotonu, que será substituído pelo «Acordo UE-OEACP» (Acordo pós-Cotonu)] 1 .
A adesão de Tonga ao APE provisório entre a UE, as Fiji, a Papua Nova Guiné, Samoa e as Ilhas Salomão 2 , que é um acordo comercial assimétrico e compatível com a OMC, reforça o quadro jurídico das relações comerciais da UE com os países parceiros e facilita o comércio recíproco. Integra também Tonga no regime de regras e instituições conjuntas estabelecidas pelo APE provisório.
No seguimento da sua classificação pelo Banco Mundial como país de rendimento médio superior, Tonga foi retirado da lista dos países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) em 2019 e deixou de beneficiar das preferências do SPG (acesso ao mercado da UE com isenção de direitos e de contingentes) em 1 de janeiro de 2021.
Após a adesão, e enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos internos conexos pelas Partes do Pacífico no Acordo (Fiji, Papua-Nova-Guiné, Samoa e Ilhas Salomão), a UE e Tonga aplicam o Acordo a título provisório, sob reserva de se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão das formalidades necessárias para o efeito, em conformidade com o artigo 76.º, n.º 3, do Acordo.
•Coerência com outras políticas da União
O Acordo de Parceria Económica inclui disposições sobre desenvolvimento sustentável (artigo 3.º), nos termos das quais as Partes reafirmam que o objetivo de desenvolvimento sustentável deve constituir parte integrante das disposições do Acordo, em conformidade com os objetivos gerais e os princípios estabelecidos no Acordo de Cotonu e, especialmente, o compromisso geral de reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, de forma coerente com os objetivos de desenvolvimento sustentável.
O APE provisório é um acordo comercial orientado para o desenvolvimento, que oferece a Tonga um acesso assimétrico ao mercado e que lhe permite proteger setores sensíveis da liberalização, estabelecendo, ao mesmo tempo, um grande número de medidas de salvaguarda e uma cláusula para a proteção das indústrias nascentes. Contém ainda disposições em matéria de regras de origem que facilitam as exportações de Tonga para a UE. Estas disposições contribuem para o objetivo da coerência das políticas para o desenvolvimento 3 e são coerentes com o artigo 208.º do TFUE.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
A base jurídica da presente decisão do Conselho é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v).
•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União.
•Proporcionalidade
A presente proposta é necessária para executar os compromissos internacionais da União, tal como estabelecidos no Acordo de Parceria ACP-UE, em especial para celebrar novos convénios comerciais compatíveis com as regras da OMC, eliminando progressivamente os obstáculos ao comércio entre as Partes e reforçando a cooperação em todos os domínios pertinentes para o comércio.
•Escolha do instrumento
Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
Não aplicável.
•Avaliação de impacto
Entre 2003 e 2007 foi realizada uma avaliação de impacto na sustentabilidade (AIS) dos Acordos de Parceria Económica UE-ACP. Os termos de referência para este projeto foram publicados pela Comissão Europeia em 2002, no âmbito de um convite à apresentação de propostas. Na sequência deste convite à apresentação de propostas, foi adjudicado um contrato-quadro de cinco anos à PwC France em agosto de 2002. Foi apresentado um projeto de relatório final da AIS às partes interessadas da Europa durante a reunião no âmbito do Diálogo da Sociedade Civil da UE, organizada pela Comissão Europeia em 23 de março de 2007, em Bruxelas, Bélgica. Não se procedeu a uma nova AIS, dado que esta iniciativa diz respeito à adesão a um Acordo em vigor que já está a ser aplicado pelos outros Estados das Ilhas do Pacífico, cujas características estruturais e situação económica e social são comparáveis às de Tonga.
•Adequação da regulamentação e simplificação
A aprovação da adesão de Tonga ao APE provisório não está sujeita aos procedimentos no âmbito do programa REFIT, não implica quaisquer custos para as PME da União e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital.
•Direitos fundamentais
A proposta não tem quaisquer consequências para a proteção dos direitos fundamentais na União.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Tonga beneficiará de pleno acesso ao mercado da UE com isenção de direitos e de contingentes para todos os produtos, em troca da abertura gradual do seu mercado aos produtos da UE. Não existem implicações orçamentais, pois o Acordo manterá em grande medida o acesso de Tonga ao mercado da UE (como anteriormente ao abrigo do regime SPG normal) nas mesmas condições de preferências.
5.OUTROS ELEMENTOS
•Benefícios da adesão para os operadores económicos
O APE provisório estabelece as condições para os operadores económicos da UE tirarem o máximo benefício das oportunidades entre as respetivas economias. No decurso da sua execução, o APE provisório libertará em grande medida do pagamento de direitos aduaneiros os exportadores da UE de produtos industriais para Tonga. Satisfaz os critérios estabelecidos no artigo XXIV do GATT de 1994 (eliminar direitos e outras regulamentações restritivas do comércio, no que diz respeito ao essencial das trocas comerciais entre as Partes). A oferta respeita, em grande medida, o limiar da OMC, ou seja, 78,9 % de liberalização (nas posições pautais), o que corresponde a 81 % do volume das exportações da UE ao longo de 20 anos. Tonga beneficiará do facto de conseguir manter o acesso ao mercado da UE com isenção de direitos e de contingentes.
O APE provisório estabelece igualmente um conjunto de disciplinas nas áreas do desenvolvimento sustentável, obstáculos técnicos ao comércio (OTC) e medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF), entre outras áreas. Além disso, as Partes no APE provisório participam no Comité de Comércio instituído ao abrigo do Acordo. A possibilidade de a UE fazer uso do mecanismo bilateral de resolução de litígios previsto no Acordo contribui para o objetivo de garantir um ambiente transparente, não discriminatório e previsível para os operadores da UE nos países da região do Pacífico.
•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
Tonga participará no Comité de Comércio, instituído pelo artigo 68.º do APE provisório, que analisará todas as questões necessárias à aplicação do Acordo, incluindo o acompanhamento e a avaliação da execução, coordenação e consultoria em matéria de questões relacionadas com OTC e MSF, identificação e análise de setores e produtos prioritários, bem como os domínios de cooperação prioritários daí decorrentes, e formulará recomendações de alteração do Acordo. O Comité de Comércio é constituído por representantes das Partes.
•Documentos explicativos (para as diretivas)
Não aplicável.
•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
Os artigos 1.º e 2.º da proposta incluem disposições sobre a aprovação, em nome da União Europeia, da adesão de Tonga ao APE provisório e relativas às notificações para expressar o consentimento da União Europeia relativo à adesão e à aplicação a título provisório do Acordo, em conformidade com o seu artigo 76.º, n.º 3.
O artigo 3.º especifica que a aprovação da adesão não pode ser interpretada como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.
O artigo 4.º fixa a data de entrada em vigor da decisão.
2024/0048 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à adesão de Tonga ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu 4 ,
Considerando o seguinte:
(1)Em 12 de junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações tendo em vista a celebração de Acordos de Parceria Económica com o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico 5 .
(2)O Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro 6 («Acordo de Parceria provisório»), que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica, foi assinado em Londres em 30 de julho de 2009. O Acordo de Parceria provisório tem sido aplicado a título provisório pela Papua-Nova Guiné e pela República das Fiji desde 20 de dezembro de 2009 e 28 de julho de 2014, respetivamente.
(3)O artigo 80.º do Acordo de Parceria provisório estabelece as disposições relativas à adesão de outros Estados das Ilhas do Pacífico. O Estado Independente de Samoa e as Ilhas Salomão aderiram, assim, ao Acordo de Parceria provisório, aplicando-o a título provisório desde 31 de dezembro de 2018 e 17 de maio de 2020, respetivamente.
(4)Em 13 de julho de 2023, Tonga apresentou à União um pedido de adesão, juntamente com uma oferta de acesso ao mercado.
(5)A Comissão avaliou a oferta de Tonga e considerou-a aceitável. Por conseguinte, a Comissão concluiu as negociações com Tonga em 27 de setembro de 2023.
(6)Em conformidade com o artigo 76.º, n.º 3, do Acordo de Parceria provisório, a União e Tonga devem aplicar provisoriamente o Acordo de Parceria provisório 10 dias após se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
(7)A adesão de Tonga ao Acordo de Parceria provisório deverá ser aprovada em nome da União, sob reserva do depósito do ato de adesão por Tonga, em conformidade com o artigo 80.º, n.º 2, do referido Acordo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
1.A adesão de Tonga ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro («Acordo de Parceria provisório»), é aprovada em nome da União, sob reserva do depósito do ato de adesão por Tonga, em conformidade com o artigo 80.º, n.º 2, do referido acordo.
2.A presidente da Comissão notifica, em nome da União, as outras Partes Contratantes no Acordo de Parceria provisório e Tonga da aprovação, pela União, da adesão de Tonga ao Acordo de Parceria provisório.
3.O texto da oferta de acesso ao mercado apresentada por Tonga acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
1.Para efeitos da aplicação, a título provisório, do Acordo de Parceria provisório entre a União e Tonga, a presidente da Comissão procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 76.º, n.º 3, do Acordo de Parceria provisório.
2.A União e Tonga aplicam provisoriamente o Acordo de Parceria provisório 10 dias após se terem notificado reciprocamente, por escrito, da conclusão das formalidades necessárias para o efeito, em conformidade com o n.º 1.
Artigo 3.º
A aprovação da adesão de Tonga ao Acordo de Parceria provisório não pode ser interpretada como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.
Artigo 4.º
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente