(1)

A reforma do quadro de governação económica da UE entrou em vigor em 30 de abril de 2024. O Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral (1), juntamente com as versões mais recentes do Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2) e da Diretiva 2011/85/UE do Conselho relativa aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (3), constituem os elementos essenciais do quadro de governação económica da UE reformado. O quadro visa fomentar finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência através de reformas e investimentos, bem como prevenir défices orçamentais excessivos. Promove igualmente a apropriação nacional e coloca uma maior ênfase no médio prazo, associada a uma aplicação mais eficaz e coerente das regras.

(2)

Os planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo que os Estados-Membros apresentam ao Conselho e à Comissão estão no centro do novo quadro de governação económica. Os planos devem cumprir dois objetivos: i) assegurar que, nomeadamente, no final do período de ajustamento, a dívida das administrações públicas esteja numa trajetória descendente plausível, ou permaneça em níveis prudentes, e que o défice das administrações públicas seja reduzido para um nível inferior a 3 % do PIB e mantido abaixo deste valor de referência a médio prazo, e ii) assegurar a concretização de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e a dar resposta às prioridades comuns da UE. Para o efeito, cada plano deve apresentar um compromisso a médio prazo no sentido de assegurar uma trajetória das despesas líquidas (4) que estabeleça efetivamente uma restrição orçamental durante o período de vigência do plano, abrangendo quatro ou cinco anos (dependendo da duração normal da legislatura no Estado-Membro). Além disso, o plano deve explicar de que modo o Estado-Membro assegurará a concretização de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, em particular nas recomendações específicas por país (nomeadamente as que digam respeito ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, se for o caso), e o modo como o Estado-Membro irá dar resposta às prioridades comuns da União. O período de ajustamento orçamental abrange um período de quatro anos, podendo ser prorrogado por um máximo de três anos caso o Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto de reformas e investimentos pertinentes que cumpram os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263.

(3)

Após a apresentação do plano, a Comissão deve avaliar se o mesmo cumpre os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263.

(4)

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2024/1263, tendo em conta a avaliação e com base numa recomendação da Comissão, se considerar que o plano não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.os 2, 3 e 5, desse regulamento, o Conselho deve recomendar ao Estado-Membro que apresente um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo revisto.

(5)

Caso o Estado-Membro não apresente um plano revisto no prazo indicado no Regulamento (UE) 2024/1263 ou caso o plano revisto não cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.os 2, 3, e 5 desse regulamento, mediante recomendação da Comissão, o Conselho deverá adotar uma recomendação que defina a trajetória das despesas líquidas do Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 19.o, e, se for caso disso, aprovar o conjunto de compromissos em matéria de reformas e de investimentos que justificam uma prorrogação do período de ajustamento orçamental.

(6)

Em 15 de outubro de 2024, os Países Baixos apresentaram o seu plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo ao Conselho e à Comissão. A apresentação teve lugar na sequência de uma prorrogação do prazo previsto no artigo 36.o do Regulamento (UE) 2024/1263, tal como acordado com a Comissão atentas as razões apresentadas pelos Países Baixos.

(7)

Antes da apresentação do seu plano, os Países Baixos solicitaram informações técnicas (5), que a Comissão forneceu em 21 de junho e publicou em 15 de outubro de 2024 (6). As informações técnicas indicam o nível do saldo primário estrutural em 2028 que é necessário para assegurar que o défice das administrações públicas se mantenha abaixo de 3 % do PIB a médio prazo e que a dívida das administrações públicas se mantenha abaixo de 60 % do PIB a médio prazo, na ausência de novas medidas orçamentais para além do período de ajustamento de quatro anos. O médio prazo é definido como o período de dez anos subsequente ao final do período de ajustamento. As informações técnicas foram preparadas e transmitidas aos Estados-Membros no âmbito de dois cenários: um cenário que inclui a coerência com a salvaguarda relativa à resiliência do défice (7), em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1263, e um cenário sem esta salvaguarda. As informações técnicas para os Países Baixos estabelecem que, a fim de cumprir as regras orçamentais aplicáveis durante um período de ajustamento de quatro anos, e com base nos pressupostos da Comissão subjacentes às orientações prévias transmitidas em junho de 2024, o saldo primário estrutural deverá ascender a pelo menos 0,1 % do PIB no final do período de ajustamento (2028; cenário sem a salvaguarda relativa à resiliência do défice), de acordo com o quadro seguinte. A título informativo, tendo igualmente em conta a salvaguarda relativa à resiliência do défice, o saldo primário estrutural deverá ascender a pelo menos 0,1 % do PIB no final do período de ajustamento (2028). No entanto, a salvaguarda relativa à resiliência do défice não é um requisito para os Países Baixos, que é elegível para informações técnicas.

Quadro 1: Informações técnicas fornecidas pela Comissão aos Países Baixos

(8)

Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2024/1263, os Países Baixos e a Comissão realizaram um diálogo técnico entre julho e agosto de 2024. O diálogo centrou-se na trajetória das despesas líquidas considerada pelos Países Baixos e nos pressupostos subjacentes, bem como na realização prevista de reformas e investimentos que respondam aos principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e às prioridades comuns da União em matéria de transição ecológica e digital justa, resiliência social e económica, segurança energética e reforço das capacidades de defesa.

(9)

De acordo com as informações prestadas pelos Países Baixos no seu plano, não foi realizado, antes da apresentação, o processo de consulta das partes interessadas nacionais pertinentes (incluindo parceiros sociais) previsto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1263, em conformidade com as disposições transitórias previstas no artigo 36.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1263.

(10)

O Conselho de Estado (enquanto instituição orçamental independente neerlandesa) emitiu um parecer (8) sobre as previsões macroeconómicas e os pressupostos macroeconómicos subjacentes à trajetória plurianual das despesas líquidas. O Conselho de Estado concluiu que as finanças públicas em 2024 e 2025 deverão respeitar os valores do Tratado Europeu. Contudo, a trajetória das despesas líquidas no plano orçamental-estrutural de médio prazo não cumpre os requisitos do regulamento e os Países Baixos terão de fazer um esforço orçamental para além das medidas apresentadas pelo Governo no projeto de orçamento para 2025 a fim de cumprirem o regulamento.

(11)

Um projeto do plano foi discutido no parlamento nacional em 17 de setembro de 2024, juntamente com o projeto de orçamento para 2025. Um plano revisto foi discutido no parlamento nacional em 14 de outubro de 2024.

(12)

Em 15 de outubro de 2024, os Países Baixos apresentaram o seu projeto de plano orçamental para 2025. A Comissão adotou um parecer sobre este projeto de plano orçamental em 26 de novembro de 2024 (9).

(13)

Em 19 de junho de 2024, a Comissão concluiu que os Países Baixos registam desequilíbrios macroeconómicos. Os Países Baixos apresentam, em particular, vulnerabilidades relacionadas com os elevados níveis da dívida privada num contexto de mercado da habitação sobrevalorizado, que têm relevância transfronteiriça e que persistem não obstante algumas melhorias (10).

(14)

Em 21 de outubro de 2024, o Conselho dirigiu aos Países Baixos uma série de recomendações específicas por país (REP) no contexto do Semestre Europeu (11).

(15)

Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a Comissão avaliou o plano, com as seguintes conclusões:

(16)

A atividade económica nos Países Baixos cresceu 0,1 % em 2023. A estagnação económica foi causada pela inflação elevada e pela conjuntura externa desfavorável, que travou as exportações. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, a economia deverá crescer 0,8 % em 2024, graças aos aumentos nos salários reais, que apoiam o consumo privado. Em 2025, o PIB real deverá aumentar 1,6 % e 1,5 % em 2026, fomentado pelo crescimento continuado dos salários, pela descida da inflação e por uma melhor conjuntura externa, favorável ao comércio. No período abrangido pelas previsões (2024-2026), o PIB potencial dos Países Baixos deverá crescer 1,9 % em 2024, 1,7 % em 2025 e 1,5 % em 2026, uma vez que o contributo da mão de obra para o crescimento potencial diminui de 0,9 % em 2024 para 0,5 % em 2026. A taxa de desemprego situou-se em 3,6 % em 2023, com as projeções da Comissão a apontarem para que se situe em 3,7 % em 2024, 3,8 % em 2025 e 3,9 % em 2026. Em 2024, a inflação (deflator do PIB) deverá diminuir dos 7,3 % registados em 2023 para 5,0 %, situando-se em 3,0 % em 2025 e 2,3 % em 2026.

(17)

No que respeita à evolução orçamental, o défice das administrações públicas dos Países Baixos ascendeu a 0,4 % do PIB em 2023. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, deverá situar-se em 0,2 % do PIB em 2024 e aumentar para 1,9 % do PIB em 2025 e, num cenário de políticas inalteradas, para 2,4 % em 2026. As previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia incluem o projeto de orçamento dos Países Baixos para 2025, que o Governo propôs ao parlamento nacional em setembro de 2024. A dívida das administrações públicas situava-se em 45,1 % do PIB no final de 2023. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, o rácio da dívida deverá diminuir para 43,3 % do PIB no final de 2024, prevendo-se que aumente para 44,3 % do PIB no final de 2025 e para 46,6 % no final de 2026. As previsões orçamentais da Comissão não têm em conta os compromissos políticos incluídos nos planos de médio prazo até que os mesmos sejam sustentados por medidas políticas anunciadas de forma credível e suficientemente especificadas.

(18)

O plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo dos Países Baixos abrange o período 2025-2028 e apresenta um ajustamento orçamental ao longo de quatro anos.

(19)

O plano contém todas as informações exigidas nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2024/1263.

(20)

O plano compromete-se a respeitar a trajetória das despesas líquidas indicada no quadro 2, correspondente a um crescimento médio das despesas líquidas de 4,2 % ao longo dos anos 2025-2028. As informações técnicas (pressupondo uma trajetória de ajustamento linear) são coerentes com um crescimento médio das despesas líquidas de 3,2 % ao longo do período de ajustamento (2025-2028). A trajetória das despesas líquidas prevista no plano deverá conduzir a um saldo primário estrutural de -0,8 % do PIB no final do período de ajustamento (2028). Este valor é inferior ao nível mínimo do saldo primário estrutural de 0,1 % do PIB em 2028, apresentado pela Comissão nas informações técnicas de 21 de junho de 2024 (12). O plano pressupõe que o crescimento do PIB potencial diminua gradualmente de 2,1 % em 2024 para 1,4 % em 2028. Além disso, o plano prevê que a taxa de crescimento do deflator do PIB diminua de 5,1 % em 2024 para taxas nitidamente mais baixas entre 2025 (2,7 %) e 2028 (2,4 %).

Quadro 2: Trajetória das despesas líquidas e principais pressupostos do plano dos Países Baixos

(21)

Se a trajetória das despesas líquidas definida no plano e os pressupostos subjacentes se concretizarem, a dívida das administrações públicas deverá, segundo o plano, registar um aumento gradual, passando de 45,0 % do PIB em 2024 para 51,1 % do PIB no final do período de ajustamento, de acordo com o quadro seguinte. Após o ajustamento, a médio prazo (até 2038), de acordo com o plano, o rácio da dívida deverá ultrapassar o valor de referência previsto no Tratado de 60 % do PIB em 2033, e atingir 70,7 % em 2038.

Quadro 3: Evolução da dívida e do saldo das administrações públicas no plano dos Países Baixos

Assim, de acordo com o plano, a dívida das administrações públicas está numa trajetória ascendente, pelo que, no médio prazo, não se manterá inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano não é coerente com os requisitos da dívida estabelecidos no artigo 6.o, alínea a), e no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263.

(22)

Com base na trajetória das despesas líquidas e nos pressupostos do plano, o défice das administrações públicas deverá aumentar de 1,8 % do PIB em 2024 para 2,5 % em 2025 e crescer temporariamente para mais de 3 % (3,4 %) em 2026, antes de descer para 2,1 % em 2027 e depois subir novamente para 2,5 % em 2028. Assim, de acordo com o plano, o saldo das administrações públicas não deverá ultrapassar o valor de referência de 3 % do PIB para o défice no final do período de ajustamento (2028). Além disso, nos dez anos seguintes ao período de ajustamento (ou seja, até 2038), o défice das administrações públicas não deverá ultrapassar 3 % do PIB. O défice das administrações públicas deverá ultrapassar o valor de referência de 3 % previsto no Tratado em 2029 e aumentar gradualmente para 4,0 % até 2038.Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano não é coerente com o requisito do défice estabelecido no artigo 6.o, alínea b), e no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263.

(23)

O plano inclui uma estratégia orçamental indicativa cuja especificação exata das medidas políticas pertinentes deve ser confirmada ou ajustada e quantificada nos orçamentos anuais, nomeadamente para assegurar a execução da presente recomendação do Conselho. O acordo de coligação do Governo para o período de 2024 a 2028 prevê reduções do imposto sobre o rendimento no início do mandato, que são compensadas por aumentos no imposto sobre o valor acrescentado sobre determinados produtos em 2026 e por cortes nas despesas, nomeadamente na ajuda ao desenvolvimento, salários da função pública e políticas de asilo, perto do final do mandato. O projeto de plano orçamental para 2025 especifica as medidas políticas através das quais será atingida a taxa de crescimento das despesas líquidas prevista para 2025, de 6,8 % (13).

(24)

O plano descreve as intenções políticas em matéria de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, em particular nas recomendações específicas por país, incluindo as referentes ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, e a dar resposta às prioridades comuns da UE. O plano abrange uma lista exaustiva de mais de 70 reformas e investimentos para responder às prioridades comuns da UE, dos quais 14 são financeiramente apoiados pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

(25)

No respeitante à prioridade comum «Transição ecológica e digital justa», incluindo os objetivos climáticos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119, o plano inclui mais de 20 reformas e investimentos, tais como o programa plurianual para a energia, a ação climática e as infraestruturas, os programas de investigação público-privados no âmbito da Estratégia para a Economia Digital e o Fundo neerlandês para o Clima, entre outros. O plano prevê também medidas no âmbito do plano de recuperação e resiliência (PRR) para fazer face ao congestionamento da rede e para a construção de infraestruturas energéticas e a investigação no domínio da computação quântica. As reformas e os investimentos incluídos no plano visam dar resposta às recomendações específicas por país para que sejam envidados mais esforços em prol da agricultura sustentável (recomendações de 2022, 2023 e 2024), para promover a transição para as energias renováveis, incluindo os investimentos na rede (recomendações de 2019, 2022, 2023 e 2024), para fomentar os investimentos, a investigação e a inovação para apoiar a transição ecológica e digital (recomendações de 2019, 2020 e 2022) e para resolver os estrangulamentos nos transportes (recomendação de 2019). O plano inclui reformas e investimentos para dar resposta às recomendações específicas por país ligadas ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, a fim de acelerar a implantação das energias renováveis e impulsionar os investimentos em infraestruturas de rede (recomendações de 2022 e 2023), reforçar as aptidões e competências necessárias para a transição ecológica (recomendação de 2023), melhorar a eficiência energética dos edifícios e acelerar os investimentos nos transportes e na agricultura sustentáveis (recomendações de 2022 e 2023).

(26)

No respeitante à prioridade comum «Resiliência social e económica», incluindo o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o plano prevê uma lista exaustiva de mais de 40 reformas e investimentos agrupados em vários domínios de intervenção, como o mercado da habitação, a educação, os cuidados de saúde, as pensões, o mercado de trabalho e a fiscalidade. Alguns destes investimentos e reformas estão incluídos no PRR, como o seguro de invalidez para os trabalhadores por conta própria, a revisão da legislação em matéria de pensões ou o alargamento dos cuidados intensivos. As reformas e os investimentos incluídos no plano visam dar resposta às recomendações por país para reduzir os incentivos à utilização de contratos flexíveis ou temporários (recomendações de 2022, 2023 e 2024), promover uma proteção social adequada para os trabalhadores por conta própria e reduzir o falso trabalho por conta própria (recomendações de 2019, 2020 e 2022). As reformas e os investimentos constantes do plano visam igualmente combater a falta de mão de obra, nomeadamente de mão de obra qualificada, incluindo as oportunidades de melhoria das competências e de requalificação, para aumentar as competências básicas (recomendações reiteradas desde 2019), e reforçar o sistema de saúde (recomendação de 2020). No respeitante à prioridade «Resiliência social e económica», o plano inclui reformas e investimentos no mercado da habitação que visam dar resposta às recomendações específicas por país no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, reduzindo os incentivos ao endividamento das famílias e assegurando a acessibilidade dos preços e a disponibilidade de habitação no mercado de arrendamento privado, duas recomendações ininterruptamente dirigidas aos Países Baixos desde 2019, e eliminando os obstáculos à construção para uso habitacional (recomendações de 2023 e 2024).

(27)

No respeitante à prioridade comum «Segurança energética», o plano inclui reformas que contribuem para a segurança neste domínio, através de legislação destinada a melhorar estruturalmente a segurança do aprovisionamento de gás e as obrigações de economia de energia para as empresas e instituições, entre outras. O plano descreve igualmente a intenção política de aplicar medidas para reforçar a resiliência, reduzindo as dependências de matérias-primas críticas e impulsionando o fabrico de produtos com tecnologia de impacto zero. Algumas das reformas e dos investimentos incluídos no PRR têm como objetivo fazer face aos congestionamentos da rede, atualizar o quadro regulamentar para os sistemas energéticos de gás e eletricidade e promover a utilização de tecnologias de hidrogénio verde. As reformas e os investimentos incluídos no plano visam dar resposta às recomendações específicas por país para promover a transição para as energias renováveis, incluindo o investimento na rede (recomendações de 2019, 2022, 2023 e 2024), e resolver o problema dos estrangulamentos nos transportes (recomendação de 2019). O plano inclui reformas e investimentos para dar resposta às recomendações específicas por país, no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, na medida em que se preconiza o aumento dos investimentos na implantação de energias renováveis e de infraestruturas de rede (recomendações de 2022 e 2023), na eficiência energética dos edifícios e nos transportes sustentáveis (recomendação de 2022), e para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis (recomendações de 2022 e 2023).

(28)

No que diz respeito à prioridade comum «Capacidades de defesa», o plano inclui um conjunto de investimentos a realizar entre 2024 e 2028, que consistem na aquisição de equipamento, na renovação de infraestruturas imobiliárias, nomeadamente para assegurar a sua sustentabilidade, e na modernização e substituição de infraestruturas informáticas táticas.

(29)

O plano fornece informações sobre a coerência e, quando pertinente, a complementaridade com o PRR dos Países Baixos. As reformas e os investimentos descritos no plano complementam várias ações empreendidas no âmbito do PRR que também contribuem para as prioridades comuns da UE. As novas reformas e investimentos constantes do plano são coerentes com as medidas ao abrigo do PRR. Por exemplo, o pacote de reforma do «Mercado da energia» incluído no capítulo REPowerEU contribui para uma transição ecológica e digital justa, bem como para a segurança energética, e as medidas de planeamento centralizado para aumentar a oferta de habitação e reforçar o sistema de saúde constantes do PRR contribuem para a resiliência social e económica.

(30)

O plano visa contribuir para responder às necessidades de investimento público dos Países Baixos relacionadas com as prioridades comuns da UE. No respeitante à prioridade comum «Transição ecológica e digital justa», os investimentos previstos no plano ascendem a cerca de 43 mil milhões de EUR. No caso da prioridade comum «Resiliência social e económica», o plano prevê necessidades de investimento no montante de 10 mil milhões de EUR para investimentos relacionados com a habitação, o mercado de trabalho e a prestação de cuidados. Em relação à prioridade comum «Segurança energética», o plano prevê maioritariamente a realização de reformas, mas define também necessidades de investimento de 300 milhões de EUR para a implantação de tecnologias de hidrogénio verde, parcialmente abrangidas pelo PRR. No âmbito da prioridade comum «Capacidades de defesa», as necessidades de investimento descritas no plano ascendem a 55 mil milhões de EUR.

(31)

De um modo geral, a Comissão considera que o plano dos Países Baixos não cumpre os requisitos do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263, dada a falta de coerência da trajetória das despesas líquidas dele constantes com os requisitos em matéria de dívida e de défice estabelecidos no mesmo regulamento. O plano prevê o seguinte: «Se a Comissão e o Conselho considerarem que a trajetória das despesas líquidas proposta pelos Países Baixos não está em conformidade com o regulamento, os Países Baixos deverão renunciar ao seu direito de apresentar um plano revisto, tal como previsto no artigo 18.o do regulamento, e entendem que o Conselho, sob recomendação da Comissão e com base nas informações técnicas fornecidas por esta última, pode recomendar uma trajetória das despesas nos termos do artigo 19.o do regulamento. O Governo considera que uma recomendação para uma trajetória das despesas com base nas informações técnicas constitui uma aplicação adequada das regras orçamentais europeias.» Tendo em conta que os Países Baixos não pretendem apresentar um plano revisto, tal como previsto no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a trajetória das despesas líquidas deve ser recomendada em linha com o artigo 19.o do mesmo regulamento, com base na informação técnica da Comissão fornecida em 21 de junho de 2024.

(32)

O Conselho toma nota do plano orçamental-estrutural de médio prazo dos Países Baixos, incluindo a derrogação por parte dos Países Baixos do direito de apresentar um plano revisto, e considera que a plena aplicação da recomendação do Conselho permitirá assegurar finanças públicas sólidas e apoiar a sustentabilidade da dívida pública, bem como um crescimento sustentável e inclusivo.

(33)

O Conselho toma nota da avaliação do plano realizada pela Comissão. No entanto, o Conselho convida a Comissão a apresentar a sua avaliação dos planos futuros num documento separado das recomendações, apresentadas pela Comissão, de recomendações do Conselho.

(34)

O Conselho toma nota da avaliação, pela Comissão, da trajetória das despesas líquidas e dos principais pressupostos macroeconómicos do plano, nomeadamente em relação às orientações prévias da Comissão, bem como das implicações da trajetória das despesas líquidas do plano para o défice e a dívida das administrações públicas. O Conselho toma nota dos riscos para as perspetivas. Em especial, o Conselho congratula-se igualmente com o facto de as partes interessadas pertinentes terem sido consultadas antes da apresentação do plano. O Conselho regista igualmente que os riscos geopolíticos podem exercer pressão sobre as despesas no setor da defesa.

(35)

O Conselho espera que os Países Baixos estejam preparados para ajustar a sua estratégia orçamental conforme necessário a fim de assegurar a concretização da trajetória das despesas líquidas recomendada. O Conselho decide acompanhar de perto os desenvolvimentos económicos e orçamentais, incluindo os que subjazem ao cenário do plano.

(36)

O Conselho considera que é necessário prosseguir os debates para chegar a um entendimento comum sobre as implicações da supervisão anual das taxas de crescimento cumulativas das despesas líquidas a tempo da próxima ronda de supervisão orçamental.

(37)

O Conselho toma nota da descrição, realizada pela Comissão, das necessidades e intenções em matéria de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, e salienta a importância de assegurar a concretização dessas reformas e investimentos. Com base nos relatórios apresentados pela Comissão, o Conselho avaliará essas reformas e investimentos e acompanhará a sua execução no âmbito do Semestre Europeu.

(38)

O Conselho aguarda com expectativa os relatórios anuais de progresso dos Países Baixos, que devem conter, em especial, informações sobre os progressos realizados a nível da execução da trajetória das despesas líquidas conforme determinada pelo Conselho e sobre a execução de reformas e investimentos de alcance mais geral no contexto do Semestre Europeu.

(39)

Com base na avaliação da Comissão e na renúncia pelos Países Baixos ao seu direito a apresentar um plano revisto nos termos do artigo 18.o, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) 2024/1263, o Conselho deverá recomendar aos Países Baixos a trajetória das despesas líquidas estabelecida com base nas informações técnicas fornecidas pela Comissão em 21 de junho de 2024,

1.