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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/697 |
20.3.2026 |
REGULAMENTO (UE) 2026/697 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 11 de março de 2026
relativo à cooperação entre as autoridades competentes responsáveis pela aplicação da Diretiva (UE) 2019/633 relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, os desequilíbrios significativos do poder de negociação entre fornecedores e compradores de produtos agrícolas e alimentares podem levar a práticas comerciais desleais. A Diretiva (UE) 2019/633 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) introduziu a nível da União um padrão mínimo de proteção contra práticas comerciais desleais, reduzindo a ocorrência de tais práticas, que têm um impacto negativo sobre o nível de vida da população agrícola. |
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(2) |
O relatório da Comissão intitulado «Aplicação da proibição de práticas comerciais desleais para fortalecer a posição dos agricultores e dos operadores na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar – Ponto da situação», de 23 de abril de 2024, salientou a persistência de desequilíbrios na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, o que aumenta a necessidade de novas medidas, a fim de reforçar a proteção dos fornecedores e de assegurar que todos os operadores tenham um poder de negociação suficiente. |
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(3) |
A Diretiva (UE) 2019/633 exige que os Estados-Membros designem as autoridades competentes a fim de garantir a execução efetiva das proibições estabelecidas nessa diretiva. A referida diretiva exige também que a Comissão e essas autoridades competentes cooperem estreitamente de modo a garantirem uma abordagem comum na aplicação das regras estabelecidas na diretiva. As autoridades competentes deverão, nomeadamente, procurar prevenir ou pôr termo às práticas comerciais desleais que tenham uma dimensão transfronteiriça e que ocorram nos respetivos territórios. Para o efeito, as autoridades competentes deverão trabalhar em conjunto, nomeadamente partilhando informações e prestando assistência em investigações com uma dimensão transfronteiriça. Embora o âmbito de aplicação e as possibilidades de cooperação ao abrigo da Diretiva (UE) 2019/633 continuem a estar plenamente disponíveis para as autoridades competentes dos Estados-Membros, é conveniente resolver certas dificuldades relacionadas com o mecanismo de cooperação e aumentar a sua eficácia. |
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(4) |
Devido ao princípio da territorialidade, as autoridades competentes poderão enfrentar dificuldades na recolha de informações, na deteção de uma infração e na imposição e execução de coimas e outras sanções igualmente eficazes quando o comprador está estabelecido noutro Estado-Membro. É o que acontece, por exemplo, quando os operadores da cadeia de abastecimento agrícola e alimentar ou as suas alianças têm uma estratégia de aquisição transfronteiriça. Estas dificuldades afetam o regime de aplicação estabelecido pela Diretiva (UE) 2019/633, que depende da cooperação entre as autoridades competentes, e poderão conduzir a uma aplicação desigual da proibição de práticas comerciais desleais, comprometendo a proteção dos fornecedores de produtos agrícolas e alimentares que essa diretiva tem em vista. Por conseguinte, é conveniente estabelecer algumas regras uniformes que reforcem a cooperação entre as autoridades competentes em casos transfronteiriços. O reforço dessa cooperação conduzirá a uma proteção mais eficaz contra práticas comerciais desleais que tenham uma dimensão transfronteiriça e contribuirá para reforçar a posição dos agricultores na referida cadeia de abastecimento, assegurando assim um nível de vida equitativo à população agrícola. |
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(5) |
Uma vez que a Diretiva (UE) 2019/633 permite que os Estados-Membros mantenham ou introduzam regras nacionais mais rigorosas contra as práticas comerciais desleais, importa clarificar que o presente regulamento não abrange essas regras. No entanto, os Estados-Membros deverão poder decidir que as respetivas autoridades competentes façam uso das possibilidades estabelecidas ao abrigo do mecanismo de cooperação voluntária previsto no presente regulamento em relação a essas regras. Essa possibilidade poderá ser especialmente importante nos casos em que as regras nacionais mais rigorosas sejam classificadas, em alguns Estados-Membros, como disposições imperativas destinadas a garantir o abastecimento estável e sustentável de produtos alimentares aos consumidores. Nesses casos, as autoridades competentes deverão ter o direito de recusar satisfazer tal pedido relativo a cooperação voluntária. |
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(6) |
Para que possam cumprir eficazmente as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento, as autoridades competentes deverão dispor dos recursos e dos conhecimentos especializados necessários. |
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(7) |
As autoridades competentes deverão ter poderes para trocarem entre si e utilizarem como meio de prova, em conformidade com o respetivo direito nacional, qualquer elemento de facto ou de direito, incluindo informações confidenciais. As informações prestadas só deverão ser utilizadas como meios de prova para efeitos de aplicação do presente regulamento quando se trate de fazer cumprir as regras estabelecidas pela Diretiva (UE) 2019/633, e em relação à questão para as quais foram recolhidas pela autoridade competente requerida. Deverá ser garantida a confidencialidade das informações prestadas, tendo devidamente em conta os interesses legítimos das pessoas singulares ou coletivas em causa. Os pedidos de proteção das informações apresentados pelos queixosos com base no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2019/633 deverão ser tidos em conta, sendo igualmente necessário garantir tal proteção no âmbito da aplicação transfronteiriça. |
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(8) |
Com o objetivo de ajudar a pôr termo às práticas comerciais desleais com uma dimensão transfronteiriça, as autoridades competentes deverão estar habilitadas, no seu próprio território, a tomar medidas de investigação em nome de outras autoridades competentes. Essas medidas de investigação deverão ser tomadas pela autoridade competente requerida em conformidade com os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), da Diretiva (UE) 2019/633 e em conformidade com o seu direito nacional. |
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(9) |
A fim de garantir uma proteção eficaz contra práticas comerciais desleais com dimensão transfronteiriça, é muito importante que as autoridades competentes cooperem na execução de decisões definitivas que imponham coimas ou outras sanções igualmente eficazes e medidas cautelares adotadas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), da Diretiva (UE) 2019/633. Para esse efeito, é necessário conferir à autoridade competente requerida o poder de executar uma decisão definitiva adotada pela autoridade competente requerente caso a cobrança das coimas ou a aplicação da sanção igualmente eficaz ou da medida cautelar pela autoridade competente requerente não seja bem-sucedida. Nos casos em que a cobrança de coimas ou a aplicação de sanções igualmente eficazes ou de medidas cautelares no Estado-Membro da autoridade competente requerida seja efetuada por outra autoridade nacional competente, a autoridade competente requerida deverá ter poderes para iniciar a cobrança da coima ou a aplicação da sanção igualmente eficaz ou da medida cautelar perante essa outra autoridade nacional competente. |
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(10) |
As autoridades competentes deverão estar habilitadas, no seu próprio território e em conformidade com o respetivo direito nacional, a executar ou instaurar processos de execução de decisões definitivas que imponham coimas ou outras sanções igualmente eficazes ou medidas provisórias em nome de outras autoridades competentes, desde que essas outras autoridades competentes tenham verificado que as coimas ou outras sanções igualmente eficazes ou medidas provisórias não podem ser impostas nos Estados-Membros dessas outras autoridades competentes. |
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(11) |
A fim de aumentar a eficiência e a eficácia do presente regulamento, de assegurar uma cooperação harmoniosa entre as autoridades competentes e de evitar custos excessivos para as autoridades competentes requeridas, deverão ser estabelecidas regras sobre a cobertura dos custos das medidas tomadas nos termos do presente regulamento. |
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(12) |
As autoridades competentes deverão informar-se mutuamente sobre qualquer prática comercial desleal com dimensão transfronteiriça que tenha ocorrido ou esteja a ocorrer no seu território. |
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(13) |
As autoridades competentes deverão cooperar entre si por meio da emissão de pedidos de assistência mútua. Esses pedidos deverão especificar quais as informações ou medidas consideradas necessárias em cada caso para realizar investigações a práticas comerciais desleais. Para que a autoridade competente requerida possa cumprir o pedido, este deverá incluir todas as informações necessárias sobre a alegada prática comercial desleal. |
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(14) |
As autoridades competentes não deverão poder recusar satisfazer um pedido de informações ou recusar participar em medidas de aplicação, a menos que seja provável que outras medidas de aplicação, decisões administrativas ou ações judiciais intentadas a nível nacional fora do mecanismo de assistência mútua previsto no presente regulamento assegurem a cessação da prática comercial desleal com dimensão transfronteiriça. As recusas também deverão ser possíveis nos casos em que os pedidos não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento ou sejam contrários ao direito nacional da autoridade competente requerida. As autoridades competentes deverão apresentar os motivos dessas recusas. |
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(15) |
A falta de disposições processuais sobre o regime linguístico poderá constituir um obstáculo à cooperação harmoniosa entre as autoridades competentes. Por esse motivo, as autoridades competentes deverão chegar a acordo sobre a língua a utilizar nas notificações, nos pedidos e nas comunicações entre si. Caso não consigam chegar a acordo sobre a língua a utilizar, deverão aplicar-se as regras gerais sobre a utilização das línguas estabelecidas no presente regulamento. |
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(16) |
Sempre que possa estar a ocorrer uma prática comercial desleal generalizada com dimensão transfronteiriça que envolva compradores e fornecedores de, pelo menos, três Estados-Membros, as autoridades competentes às quais a referida prática diga respeito deverão poder emitir alertas por meio de um sistema específico, empreender ações coordenadas e designar um coordenador para coordenar a cooperação entre as autoridades competentes em cujos territórios a prática esteja alegadamente a ocorrer. A fim de determinar quais as autoridades competentes afetadas por uma prática comercial desleal generalizada com dimensão transfronteiriça, deverão ter-se em conta todos os aspetos pertinentes, em especial o local onde o comprador está estabelecido e a localização dos fornecedores que podem ser afetados. A deteção de práticas comerciais desleais generalizadas com dimensão transfronteiriça deverá ser apoiada pelo intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, sempre que exista uma suspeita razoável de tais práticas. O coordenador deverá exercer a sua competência num quadro de estreita cooperação com as outras autoridades competentes em causa. Todas as autoridades competentes às quais uma prática comercial desleal generalizada com dimensão transfronteiriça diga respeito deverão participar ativamente na investigação numa fase precoce, emitir alertas à atenção da Comissão e das outras autoridades competentes em causa, e partilhar as informações de que disponham sobre essas práticas. |
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(17) |
Deverão definir-se procedimentos para a coordenação das medidas de investigação e de aplicação relativas a práticas comerciais desleais generalizadas com dimensão transfronteiriça. As ações coordenadas contra tais práticas deverão garantir que as autoridades competentes possam escolher os instrumentos mais adequados e eficientes para pôr termo a essas práticas. |
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(18) |
É necessário enumerar os casos em que uma autoridade competente à qual uma prática comercial desleal com dimensão transfronteiriça diga respeito deverá poder decidir recusar a participação numa ação coordenada. Em especial, a falta de recursos à disposição dessa autoridade competente não deverá justificar a recusa em participar numa ação coordenada. |
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(19) |
A fim de assegurar que as autoridades competentes envolvidas na ação coordenada disponham de todos os instrumentos necessários para comunicar, para cooperar e para se coordenar, o presente regulamento deverá estabelecer regras sobre o regime linguístico. |
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(20) |
Uma vez que a Diretiva (UE) 2019/633 também protege os fornecedores na União contra as práticas comerciais desleais de compradores estabelecidos fora da União e protege os fornecedores estabelecidos fora da União quando vendem produtos agrícolas e alimentares na União, o presente regulamento deverá igualmente prever regras de cooperação entre as autoridades competentes no que diz respeito às práticas comerciais desleais que envolvam compradores e fornecedores estabelecidos fora da União e que sejam proibidas nos termos da Diretiva (UE) 2019/633. |
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(21) |
A Diretiva (UE) 2019/633 também protege os fornecedores da União contra as práticas comerciais desleais de compradores estabelecidos fora da União. Por conseguinte, é conveniente estabelecer regras que permitam às autoridades competentes realizar investigações de forma mais eficaz nesses casos. Para esse efeito, uma autoridade competente deverá poder pedir a um comprador que designe um ponto de contacto na União para servir de principal ponto de contacto para a autoridade competente e para facilitar a investigação. As autoridades competentes deverão também informar-se mutuamente e informar a Comissão nos casos em que um comprador não cumpra esse pedido. |
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(22) |
A fim de assegurar condições uniformes para a execução das medidas estabelecidas no presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução no sentido de elaborar formulários normalizados para pedidos de assistência mútua. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
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(23) |
Tendo em vista a aplicação efetiva das regras destinadas a reforçar a posição dos operadores na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar expostos a práticas comerciais desleais, o relatório sobre a aplicação das regras estabelecidas no presente regulamento deverá servir de base ao processo de revisão da Diretiva (UE) 2019/633. É importante que a Comissão tenha uma panorâmica da aplicação do presente regulamento nos Estados-Membros. Além disso, a Comissão deverá poder avaliar a eficácia do presente regulamento. Para o efeito, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão incluir, nos relatórios anuais a enviar à Comissão, as atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. |
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(24) |
A fim de facilitar uma aplicação eficaz, a Comissão deverá disponibilizar e gerir uma plataforma que permita o rápido intercâmbio de informações ou de pedidos entre as autoridades competentes e, se for caso disso, com a Comissão. |
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(25) |
A fim de ter em conta futuras exigências técnicas, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações relativas ao instrumento a utilizar para a gestão das notificações e comunicações entre as autoridades competentes. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (5). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
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(26) |
O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e presentes nas tradições constitucionais dos Estados-Membros. Assim, o presente regulamento deverá ser interpretado e aplicado em conformidade com esses direitos e princípios. |
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(27) |
As investigações criminais e as ações judiciais nos Estados-Membros não deverão ser afetadas pela aplicação do presente regulamento. Consequentemente, a Decisão 2008/976/JAI do Conselho (6), a Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho (7) e a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deverão prevalecer sobre o presente regulamento, na medida em que a prática comercial desleal em causa se enquadre no âmbito de aplicação desses atos jurídicos. |
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(28) |
Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, o reforço da cooperação entre as autoridades competentes responsáveis pela execução da proibição de práticas comerciais desleais nos termos da Diretiva (UE) 2019/633 em casos transfronteiriços, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, pelo facto de estes, isoladamente, não poderem assegurar a cooperação e a coordenação, mas pode, devido ao âmbito territorial e pessoal, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
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(29) |
A fim de dar às autoridades competentes o tempo necessário para poderem implementar as regras estabelecidas no presente regulamento, a sua aplicação deverá ser diferida por 18 meses a contar da sua entrada em vigor, |
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Artigo 1.o
Objeto
Com vista a combater práticas comerciais desleais que se desviem claramente da boa conduta comercial, que sejam contrárias à boa-fé e à lealdade negocial e impostas unilateralmente por um parceiro comercial a outro, o presente regulamento estabelece determinadas regras ao abrigo das quais as autoridades competentes designadas pelos respetivos Estados-Membros como responsáveis pela execução da proibição de práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar ao abrigo da Diretiva (UE) 2019/633 cooperam e coordenam ações entre si para assegurar a eficácia dessa diretiva.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
1. O presente regulamento aplica-se à execução da proibição de práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, estabelecida no artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva (UE) 2019/633, com dimensão transfronteiriça, que ocorram no âmbito de vendas de produtos agrícolas e alimentares entre os compradores e os fornecedores enumerados no artigo 1.o, n.o 2, da referida diretiva.
O capítulo IV do presente regulamento é igualmente aplicável aos prazos curtos de notificação inferiores a 30 dias definidos para setores específicos com base no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2019/633 ou às regras nacionais mantidas ou adotadas com base no artigo 9.o, n.o 1, dessa diretiva, se o Estado-Membro assim o decidir nos termos dos artigos 15.o e 16.o do presente regulamento.
O capítulo VI do presente regulamento é aplicável às práticas comerciais desleais que envolvam fornecedores ou compradores estabelecidos fora da União.
2. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das regras nacionais e da União em matéria de direito internacional privado, em particular das referentes à competência dos tribunais e à lei aplicável.
3. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da aplicação de medidas relativas à cooperação judiciária em matéria civil e penal nos Estados-Membros, em particular as respeitantes ao funcionamento da Rede Judiciária Europeia estabelecida pela Decisão 2008/976/JAI, e da aplicação da Decisão-Quadro 2005/214/JAI e da Diretiva 2014/41/UE.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2019/633. Além dessas, entende-se por:
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1) |
«Autoridade competente», a autoridade nacional ou autoridades nacionais designadas por um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/633; |
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2) |
«Autoridade competente requerente», a autoridade competente que apresenta um pedido de assistência mútua; |
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3) |
«Autoridade competente requerida», a autoridade competente a quem é dirigido um pedido de assistência mútua; |
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4) |
«Prática comercial desleal com dimensão transfronteiriça», uma prática comercial desleal que envolva um fornecedor e um comprador estabelecidos em dois Estados-Membros diferentes; |
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5) |
«Prática comercial desleal generalizada com dimensão transfronteiriça», uma prática comercial desleal que envolva compradores e fornecedores estabelecidos em, pelo menos, três Estados-Membros; |
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6) |
«Decisão definitiva», uma decisão que não pode ou já não pode ser objeto de recurso ordinário. |
Artigo 4.o
Princípio geral
As autoridades competentes cooperam entre si para prevenir ou pôr termo às práticas comerciais desleais com dimensão transfronteiriça que ocorram nos seus territórios.
CAPÍTULO II
RECURSOS, CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS E CONFIDENCIALIDADE
Artigo 5.o
Recursos e conhecimentos especializados
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes disponham dos recursos necessários para aplicar o presente regulamento e para promover a sensibilização dos compradores e dos fornecedores quanto às suas disposições.
Artigo 6.o
Confidencialidade das informações
1. Para efeitos do presente regulamento, as autoridades competentes estão habilitadas a trocar informações entre si e a utilizar como meio de prova qualquer elemento de facto ou de direito, incluindo informações confidenciais.
2. As informações a que se refere o n.o 1 só podem ser utilizadas como meio de prova para efeitos de aplicação do presente regulamento e em relação à questão para a qual foram recolhidas pela autoridade competente requerida.
3. As informações a que se refere o n.o 1 só podem ser utilizadas pelas autoridades competentes tendo devidamente em conta os interesses legítimos de uma pessoa singular ou coletiva, incluindo a proteção dos segredos comerciais e dos direitos de propriedade intelectual.
4. Nos casos em que um queixoso solicite a proteção de informações nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2019/633, a autoridade competente que recebe a queixa solicita o consentimento prévio do queixoso antes de transmitir as informações protegidas a outra autoridade competente.
CAPÍTULO III
MECANISMO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA
Artigo 7.o
Pedidos de informações
1. A pedido de uma autoridade competente requerente, a autoridade competente requerida deve, sem demora e o mais tardar 90 dias a contar da data do pedido, prestar à autoridade competente requerente as informações solicitadas para determinar se ocorreu ou está a ocorrer uma prática comercial desleal com dimensão transfronteiriça no Estado-Membro da autoridade competente requerente. A autoridade competente requerente e a autoridade competente requerida podem acordar em prorrogar esse prazo de 90 dias por um período adicional de 30 dias.
2. Se a autoridade competente requerida não dispuser de todas as informações solicitadas nos termos do n.o 1, a sua resposta a esse pedido pode conter apenas informações parciais ou indicar a ausência das informações solicitadas. Em ambos os casos, a autoridade competente requerida deve indicar o motivo para o envio dessa resposta. A autoridade competente requerida pode decidir recolher as informações em falta, devendo, nesse caso, informar a autoridade competente requerente da sua decisão e partilhar as informações recolhidas com essa autoridade.
3. As informações a prestar mediante um pedido efetuado nos termos do n.o 1 são recolhidas pela autoridade competente requerida e utilizadas pela autoridade competente requerente apenas em conformidade com o respetivo direito nacional.
Artigo 8.o
Pedidos de medidas de investigação
1. A pedido e em nome de uma autoridade competente requerente, a autoridade competente requerida toma medidas de investigação, em conformidade com os poderes previstos no artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), da Diretiva (UE) 2019/633 e com o seu direito nacional, a fim de determinar se ocorreu ou está a ocorrer uma prática comercial desleal com dimensão transfronteiriça.
2. Se uma autoridade competente requerida exercer os poderes previstos no artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), da Diretiva (UE) 2019/633, a pedido e em nome de uma autoridade competente requerente, os funcionários e outros acompanhantes autorizados ou nomeados pela autoridade competente requerente são autorizados a acompanhar e a apoiar a autoridade competente requerida no exercício dos seus poderes, sob a supervisão dos funcionários desta autoridade e desde que a autoridade competente requerente tenha informado previamente a autoridade competente requerida da sua intenção de participar.
3. A autoridade competente requerida informa sem demora a autoridade competente requerente sobre os passos e as medidas que tenha tomado, ou que tencione tomar, nos termos do n.o 1.
Artigo 9.o
Pedidos de execução de decisões que imponham coimas ou outras sanções igualmente eficazes e medidas cautelares
1. A pedido de uma autoridade competente requerente, a autoridade competente requerida, em conformidade com o respetivo direito nacional, executa ou instaura, sem demora, processos de execução de decisões definitivas que imponham coimas ou outras sanções igualmente eficazes e medidas cautelares adotadas nos termos do artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), da Diretiva (UE) 2019/633 pelo Estado-Membro da autoridade competente requerente.
2. O n.o 1 só é aplicável se a autoridade competente requerente tiver verificado que o comprador contra o qual a coima ou outras sanções igualmente eficazes e medidas cautelares são executórias não dispõe de ativos suficientes no território do Estado-Membro da autoridade competente requerente.
3. A autoridade competente requerente só pode apresentar um pedido de execução de uma decisão definitiva.
4. As questões relativas aos prazos de prescrição para a execução de coimas, outras sanções igualmente eficazes e medidas cautelares são regidas pelo direito nacional do Estado-Membro da autoridade competente requerida.
Artigo 10.o
Custos
1. As autoridades competentes não podem impor aos fornecedores quaisquer taxas destinadas a recuperar os custos relacionados com a dimensão transfronteiriça de uma prática comercial desleal.
2. As autoridades competentes renunciam a qualquer pedido de reembolso dos custos incorridos com a aplicação do presente regulamento, com exceção dos custos incorridos enquanto autoridade competente requerida em relação a medidas tomadas nos termos dos artigos 7.o, 8.o, 9.o, 15.o ou 16.o, tal como referido nos n.os 3 e 4 do presente artigo.
3. Em relação às medidas tomadas nos termos dos artigos 7.o, 8.o, 15.o ou 16.o, a autoridade competente requerida pode solicitar à autoridade competente requerente que suporte, no todo ou em parte, custos adicionais razoáveis, incluindo custos de tradução, de mão de obra e administrativos. Nesses casos, a autoridade competente requerente suporta esses custos, conforme solicitado.
4. Em relação às medidas tomadas nos termos do artigo 9.o, a autoridade competente requerida pode recuperar a totalidade dos custos incorridos por conta do pagamento das coimas cobradas em nome da autoridade competente requerente, incluindo os custos de tradução, de mão de obra e administrativos. Se o montante das coimas não cobrir os custos adicionais razoáveis incorridos, ou se a autoridade competente requerida não conseguir cobrar as coimas apesar de ter envidado todos os esforços razoáveis para o efeito, a autoridade competente requerida pode solicitar à autoridade competente requerente que suporte, no todo ou em parte, os custos incorridos. Nesse caso, a autoridade competente requerente suporta esses custos, conforme solicitado.
5. A autoridade competente requerida recupera os montantes devidos nos termos do presente artigo na moeda do seu Estado-Membro, em conformidade com o respetivo direito nacional.
6. A autoridade competente requerida deve, se necessário, converter as coimas para a moeda do seu Estado-Membro à taxa de câmbio em vigor na data em que as coimas foram aplicadas, em conformidade com o respetivo direito nacional.
Artigo 11.o
Mecanismo de notificação
As autoridades competentes notificam a Comissão e todas as outras autoridades competentes de qualquer decisão que determine a ocorrência de uma prática comercial desleal com dimensão transfronteiriça no seu Estado-Membro, no prazo de 30 dias a contar da sua adoção.
Artigo 12.o
Procedimento dos pedidos de assistência mútua
1. Ao apresentar um pedido de assistência mútua, a autoridade competente requerente:
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a) |
Indica como base jurídica desse pedido o presente regulamento, a legislação nacional que transpõe a Diretiva (UE) 2019/633 e as disposições correspondentes ao artigo 1.o, n.o 2, e ao artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva (UE) 2019/633, bem como indica a finalidade do pedido, incluindo uma descrição da dimensão transfronteiriça da alegada prática comercial desleal, e especifica as informações solicitadas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, ou as medidas de aplicação solicitadas nos termos dos artigos 8.o ou 9.o do presente regulamento; |
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b) |
Presta todas as informações adicionais pertinentes necessárias para permitir à autoridade competente requerida satisfazer o pedido, nomeadamente quaisquer informações que apenas possam ser obtidas no Estado-Membro da autoridade competente requerente. |
2. Os pedidos de assistência mútua e todas as comunicações com eles relacionadas são apresentados por escrito. Caso a Comissão tenha estabelecido formulários normalizados, estes devem ser utilizados para efetuar pedidos de assistência mútua.
3. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam formulários normalizados para os pedidos de assistência mútua a que se refere o n.o 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 32.o.
Artigo 13.o
Recusa de satisfação de um pedido de assistência mútua
1. A autoridade competente requerida só se pode recusar a satisfazer um pedido de informações apresentado ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, se se verificar pelo menos uma das seguintes situações:
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a) |
Após consulta à autoridade competente requerente, ambas as autoridades competentes concordam que as informações não são necessárias ou que pode ser apresentado um novo pedido numa fase posterior; |
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b) |
Já foram iniciadas investigações criminais ou intentadas ações judiciais contra o mesmo comprador a respeito da mesma prática comercial desleal que implica o mesmo fornecedor e o mesmo período da prática comercial desleal visada por essas investigações criminais ou ações judiciais, perante as autoridades judiciais do Estado-Membro da autoridade competente requerida ou da autoridade competente requerente. |
2. A autoridade competente requerida só se pode recusar a satisfazer um pedido de medidas de aplicação apresentado ao abrigo do artigo 8.o se, após consulta à autoridade competente requerente, se verificar pelo menos uma das seguintes situações:
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a) |
Já foram iniciadas investigações criminais ou intentadas ações judiciais ou foi proferida uma sentença contra o mesmo comprador a respeito da mesma prática comercial desleal que implica o mesmo fornecedor e o mesmo período da prática comercial desleal visada por essas investigações criminais ou ações judiciais, ou foi celebrada uma transação judicial com o mesmo comprador a respeito da mesma prática comercial desleal, perante as autoridades judiciais do Estado-Membro da autoridade competente requerida; |
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b) |
Já foi iniciado o exercício dos necessários poderes de aplicação da legislação, incluindo procedimentos administrativos, ou já foi adotada uma decisão administrativa contra o mesmo comprador a respeito da mesma prática comercial desleal que implica o mesmo fornecedor e o mesmo período da prática comercial desleal visada pelas investigações ou pela decisão administrativa no Estado-Membro da autoridade competente requerida, a fim de obter a rápida e efetiva cessação dessa prática comercial desleal; |
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c) |
Já foram iniciadas investigações criminais ou intentadas ações judiciais contra o mesmo comprador a respeito da mesma prática comercial desleal que implica o mesmo fornecedor e o mesmo período da prática comercial desleal visada por essas investigações criminais ou ações judiciais, perante as autoridades judiciais do Estado-Membro da autoridade competente requerente; |
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d) |
A autoridade competente requerida pode demonstrar que as medidas de aplicação solicitadas não estão previstas no artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), da Diretiva (UE) 2019/633, ou pode demonstrar que o pedido diz respeito a prazos curtos de notificação inferiores a 30 dias definidos para setores específicos com base no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), dessa diretiva ou nas regras nacionais mantidas ou adotadas com base no artigo 9.o, n.o 1, da mesma diretiva; |
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e) |
A autoridade competente requerida não pode:
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f) |
A autoridade competente requerente não prestou as informações necessárias nos termos do artigo 12.o. |
3. A autoridade competente requerida só se pode recusar a satisfazer um pedido de medidas de aplicação apresentado ao abrigo do artigo 9.o se, após consulta à autoridade competente requerente, se verificar pelo menos uma das seguintes situações:
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a) |
Já foram iniciadas investigações criminais ou intentadas ações judiciais ou foi proferida uma sentença contra o mesmo comprador a respeito da mesma prática comercial desleal, ou foi celebrada uma transação judicial com o mesmo comprador a respeito da mesma prática comercial desleal, perante as autoridades judiciais do Estado-Membro da autoridade competente requerida; |
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b) |
Já foi iniciado o exercício dos necessários poderes de aplicação da legislação, incluindo procedimentos administrativos, ou já foi adotada uma decisão administrativa contra o mesmo comprador a respeito da mesma prática comercial desleal no Estado-Membro da autoridade competente requerida, a fim de obter a rápida e efetiva cessação dessa prática comercial desleal; |
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c) |
Já foram iniciadas investigações criminais ou intentadas ações judiciais contra o mesmo comprador a respeito da mesma prática comercial desleal perante as autoridades judiciais do Estado-Membro da autoridade competente requerente; |
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d) |
A autoridade competente requerida pode demonstrar que a decisão definitiva diz respeito a prazos curtos de notificação inferiores a 30 dias definidos para setores específicos com base no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2019/633 ou nas regras nacionais mantidas ou adotadas com base no artigo 9.o, n.o 1, dessa diretiva, ou que não poderia ter sido tomada ou não pode ser executada em conformidade com o seu direito nacional; |
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e) |
A autoridade competente requerente não prestou as informações necessárias nos termos do artigo 12.o. |
4. A autoridade competente requerida informa sem demora a autoridade competente requerente da recusa de satisfação de um pedido de assistência mútua, juntamente com os motivos da recusa.
Artigo 14.o
Regime linguístico
1. As línguas a utilizar pelas autoridades competentes nos pedidos, nas notificações e em todas as outras comunicações abrangidas pelo presente capítulo que estejam relacionadas com o mecanismo de assistência mútua são acordadas pelas autoridades competentes em causa.
2. Se as autoridades competentes em causa não chegarem a acordo quanto às línguas a utilizar, os pedidos de assistência mútua são enviados na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-Membro da autoridade competente requerente, acompanhados de uma tradução de cortesia em inglês, se esta for solicitada. As respostas são enviadas na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-Membro da autoridade competente requerida, acompanhadas de uma tradução de cortesia em inglês, se esta for solicitada.
CAPÍTULO IV
COOPERAÇÃO VOLUNTÁRIA
Artigo 15.o
Pedidos de informação sobre as regras nacionais
1. Os Estados-Membros podem decidir que as autoridades competentes possam fazer uso das possibilidades previstas no artigo 7.o do presente regulamento em relação a prazos curtos de notificação inferiores a 30 dias definidos para setores específicos com base no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2019/633 ou nas regras nacionais mantidas ou adotadas com base no artigo 9.o, n.o 1, dessa diretiva.
2. Se um Estado-Membro assim o decidir e uma autoridade competente requerente recorrer a uma ou a ambas as opções referidas no n.o 1, a autoridade competente requerida pode prestar apenas informações parciais ou recusar-se a prestar informações. A autoridade competente requerida indica os motivos dessa resposta parcial ou dessa recusa. Nesses casos, não se aplica o artigo 13.o.
Artigo 16.o
Pedidos de medidas de investigação em relação às regras nacionais
1. Se um Estado-Membro tiver definido prazos curtos de notificação inferiores a 30 dias para setores específicos com base no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2019/633 e outro Estado-Membro também o tiver feito, resultando em prazos curtos de notificação de igual duração para os mesmos setores específicos, as autoridades competentes desses Estados-Membros podem acordar em fazer uso das possibilidades previstas no artigo 8.o, n.o 1, do presente regulamento.
De igual modo, se um Estado-Membro tiver mantido ou adotado regras nacionais mais rigorosas com base no artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/633 e outro Estado-Membro também o tiver feito, resultando em regras nacionais igualmente rigorosas para a mesma dimensão de operadores ou para os mesmos tipos de práticas comerciais desleais, as autoridades competentes desses Estados-Membros podem acordar em fazer uso das possibilidades previstas no artigo 8.o, n.o 1, do presente regulamento.
2. Se uma autoridade competente requerente recorrer a uma ou a ambas as opções referidas no n.o 1, a autoridade competente requerida pode recusar-se a tomar medidas de investigação, sem indicar os motivos dessa recusa. Nesses casos, não se aplica o artigo 13.o.
Artigo 17.o
Procedimento do pedido
Se uma autoridade competente requerente fizer uso das possibilidades previstas nos artigos 15.o ou 16.o, envia um pedido à autoridade competente requerida que:
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a) |
Cite o presente regulamento como base jurídica; |
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b) |
Indique a legislação nacional que estabelece a proibição da prática comercial desleal em causa que vai além da Diretiva (UE) 2019/633, e indique se essa legislação nacional se baseia no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), ou no artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/633; |
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c) |
Descreva a finalidade do pedido; |
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d) |
Descreva a prática comercial desleal em causa e especifique de que forma esta vai além da Diretiva (UE) 2019/633; |
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e) |
Especifique quais as informações ou medidas de investigação solicitadas. |
CAPÍTULO V
MECANISMOS DE INVESTIGAÇÃO E APLICAÇÃO RELATIVAMENTE A PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS GENERALIZADAS COM DIMENSÃO TRANSFRONTEIRIÇA
Artigo 18.o
Início de uma ação coordenada e designação do coordenador
1. Caso haja uma suspeita razoável de ocorrência de uma prática comercial desleal generalizada com dimensão transfronteiriça, as autoridades competentes às quais a referida suspeita de prática diga respeito dão início a uma ação coordenada com base num acordo entre si. O início dessa ação coordenada deve ser imediatamente notificado à Comissão.
2. As autoridades competentes às quais a suspeita de prática comercial desleal generalizada com dimensão transfronteiriça diga respeito designam uma autoridade competente como coordenadora. A fim de chegar a acordo sobre a designação do coordenador, a Comissão pode, se necessário, facilitar os debates entre as autoridades competentes em causa. Se essas autoridades competentes não conseguirem chegar a acordo a respeito da designação, a autoridade competente que emitiu o alerta nos termos do artigo 24.o assume a função de coordenador.
3. As autoridades competentes às quais a suspeita de prática comercial desleal generalizada com dimensão transfronteiriça diga respeito realizam investigações com base nas informações de que disponham. Devem alertar as outras autoridades competentes quanto aos resultados dessas investigações, nos termos do artigo 24.o.
4. Uma autoridade competente associa-se à ação coordenada se, durante esta última, se tornar evidente que a suspeita de prática comercial desleal generalizada com dimensão transfronteiriça lhe diz respeito.
5. A fim de determinar se uma suspeita de prática comercial desleal generalizada com dimensão transfronteiriça diz respeito a uma autoridade competente, devem ser tidos em conta todos os elementos e, em especial:
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a) |
Os Estados-Membros em que estão estabelecidos os compradores; |
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b) |
Os Estados-Membros em que estão estabelecidos os fornecedores suscetíveis de serem afetados pela prática comercial desleal. |
Artigo 19.o
Motivos para recusar a participação na ação coordenada
1. Uma autoridade competente só se pode recusar a participar numa ação coordenada se se verificar uma ou mais das seguintes situações:
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a) |
Já foram iniciadas investigações criminais, intentadas ações judiciais, instaurados procedimentos administrativos, proferida uma sentença ou celebrada uma transação judicial relativamente ao mesmo comprador ou compradores e em relação à mesma prática comercial desleal que implica o mesmo fornecedor e o mesmo período da prática comercial desleal visada por essas investigações criminais, ações judiciais ou procedimentos administrativos no Estado-Membro dessa autoridade competente; |
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b) |
A autoridade competente já deu início a investigações antes da emissão do alerta a que se refere o artigo 24.o, ou já adotou uma decisão administrativa contra o mesmo comprador ou compradores a respeito da mesma prática comercial desleal que implica o mesmo fornecedor e o mesmo período da prática comercial desleal visada por essas investigações ou por essa decisão administrativa no Estado-Membro dessa autoridade competente, a fim de obter a cessação da prática comercial desleal generalizada com dimensão transfronteiriça; |
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c) |
A prática comercial desleal generalizada com dimensão transfronteiriça não ocorreu no Estado-Membro dessa autoridade competente, pelo que esta não tem de tomar medidas de aplicação nos termos do artigo 6.o da Diretiva (UE) 2019/633. |
2. Caso uma autoridade competente recuse participar na ação coordenada, informa sem demora da sua decisão a Comissão e as outras autoridades competentes a que a prática comercial desleal generalizada com dimensão transfronteiriça diz respeito, indicando os motivos que a justificam e fornecendo os necessários documentos comprovativos.
Artigo 20.o
Investigações no âmbito de ações coordenadas
1. As autoridades competentes que participam na ação coordenada asseguram que efetuam as investigações e inspeções de forma atempada, eficaz e coordenada. As autoridades competentes procuram efetuar tais investigações e inspeções e, na medida em que o direito nacional o permita, aplicar medidas cautelares em simultâneo com as das outras autoridades competentes.
2. As autoridades competentes que participam na ação coordenada apresentam, numa declaração comum, os resultados da investigação e a apreciação da prática comercial desleal generalizada com dimensão transfronteiriça, resumindo as medidas nacionais tomadas e, se for caso disso, os diferentes pareceres das autoridades competentes.
3. Sem prejuízo das regras em matéria de confidencialidade e de segredo comercial estabelecidas na Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), as autoridades competentes às quais a ação coordenada diga respeito publicam a declaração comum a que se refere o n.o 2 do presente artigo, ou partes da mesma, nos respetivos sítios Web e informam a Comissão dessa publicação.
Artigo 21.o
Medidas de aplicação no âmbito de ações coordenadas
1. As autoridades competentes que participam na ação coordenada tomam, no âmbito da sua jurisdição, todas as medidas de aplicação necessárias nos termos do artigo 6.o da Diretiva (UE) 2019/633 contra o comprador ou compradores responsáveis pela prática comercial desleal generalizada com dimensão transfronteiriça, a fim de obter a cessação dessa prática comercial desleal.
2. As autoridades competentes tomam as medidas de aplicação nos termos do n.o 1 em conformidade com as regras nacionais dos respetivos Estados-Membros e de forma coordenada, a fim de obter a cessação da prática comercial desleal generalizada com dimensão transfronteiriça. As autoridades competentes que participam na ação coordenada procuram tomar as medidas de aplicação simultaneamente em todos os Estados-Membros aos quais essa prática comercial desleal generalizada com dimensão transfronteiriça diz respeito.
Artigo 22.o
Cessação da ação coordenada
1. Uma ação coordenada cessa se as autoridades competentes que nela participam concluírem que a prática comercial desleal generalizada com dimensão transfronteiriça cessou em todos os Estados-Membros em causa, ou que essa prática comercial desleal não foi cometida.
2. O coordenador designado nos termos do artigo 18.o, n.o 2, notifica, se aplicável e sem demora, as autoridades competentes dos Estados-Membros às quais a ação coordenada diga respeito e a Comissão da cessação dessa ação coordenada.
Artigo 23.o
Função do coordenador
1. O coordenador designado nos termos do artigo 18.o, n.o 2, deve, em particular:
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a) |
Assegurar que as autoridades competentes que participam na ação coordenada sejam devidamente informadas, em tempo útil, da evolução da investigação ou da ação de aplicação, bem como dos passos seguintes previstos e das medidas a adotar; |
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b) |
Coordenar e acompanhar as medidas de investigação tomadas pelas autoridades competentes que participam na ação coordenada, nos termos do presente regulamento; |
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c) |
Coordenar a preparação e a partilha de todos os documentos necessários entre as autoridades competentes que participam na ação coordenada; |
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d) |
Informar o comprador ou compradores do início de uma ação coordenada e manter contacto com o comprador ou compradores e outras partes abrangidas pelas medidas de investigação ou de aplicação, consoante aplicável, salvo acordo em contrário entre as autoridades competentes que participam na ação coordenada e o coordenador; |
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e) |
Se aplicável, coordenar a apreciação, as consultas e o acompanhamento pelas autoridades competentes que participam na ação coordenada, bem como outras diligências necessárias à execução dos compromissos propostos pelo comprador em causa; |
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f) |
Se aplicável, coordenar as medidas de aplicação tomadas pelas autoridades competentes que participam na ação coordenada; |
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g) |
Coordenar os pedidos de assistência mútua apresentados pelas autoridades competentes que participam na ação coordenada, nos termos do capítulo III. |
O coordenador é assistido no exercício das funções previstas no primeiro parágrafo, alíneas b), c), e), f) e g), pelas outras autoridades competentes que participam na ação coordenada.
2. O coordenador não pode ser responsabilizado pelas ações ou omissões das outras autoridades competentes que participam na ação coordenada caso estas exerçam os poderes definidos no artigo 6.o da Diretiva (UE) 2019/633 e no presente regulamento.
Artigo 24.o
Sistema de alerta
1. A autoridade competente alerta sem demora a Comissão e todas as outras autoridades competentes para a possibilidade de ocorrência de uma prática comercial desleal generalizada com dimensão transfronteiriça, independentemente de esta ocorrer apenas na União ou de ocorrer tanto na União como em um ou mais países terceiros. A Comissão pode complementar esse alerta com informações suscetíveis de facilitar uma ação rápida e adequada por parte das autoridades competentes.
2. Ao emitir o alerta a que se refere o n.o 1, a autoridade competente presta informações sobre a suspeita de prática comercial desleal generalizada com dimensão transfronteiriça abrangida pelo presente regulamento, nomeadamente:
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a) |
Uma descrição pormenorizada da prática comercial desleal generalizada com dimensão transfronteiriça; |
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b) |
Os Estados-Membros afetados ou eventualmente afetados pela prática comercial desleal generalizada com dimensão transfronteiriça; |
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c) |
A identidade do comprador ou compradores suspeitos de realizar a prática comercial desleal generalizada com dimensão transfronteiriça; |
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d) |
A prática comercial desleal em causa nos termos da Diretiva (UE) 2019/633 e do direito nacional; |
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e) |
Uma descrição das ações judiciais, das medidas de aplicação ou de outras medidas tomadas relativamente à prática comercial desleal generalizada com dimensão transfronteiriça, bem como as respetivas datas e duração, e a sua fase atual; |
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f) |
A identificação das autoridades competentes que instauraram as ações ou tomaram as medidas a que se refere a alínea e). |
3. A autoridade competente pode, ao emitir um alerta, solicitar às autoridades competentes de outros Estados-Membros que verifiquem se, com base nas informações disponíveis ou acessíveis às autoridades competentes pertinentes, poderá estar a ocorrer a mesma prática comercial desleal generalizada com dimensão transfronteiriça no território desses outros Estados-Membros, ou se estão pendentes quaisquer ações ou se já foram tomadas medidas de aplicação contra essa prática comercial desleal nesses Estados-Membros. As autoridades competentes desses outros Estados-Membros devem responder ao pedido sem demora.
Artigo 25.o
Regime linguístico
1. As línguas a utilizar pelas autoridades competentes nas notificações e em todas as outras comunicações abrangidas pelo presente capítulo que estejam relacionadas com as ações coordenadas são acordadas pelas autoridades competentes em causa.
2. Se as autoridades competentes em causa não chegarem a acordo quanto às línguas a utilizar, as notificações e demais comunicações são enviadas na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-Membro que procede à notificação ou a outra comunicação, acompanhadas de uma tradução de cortesia em inglês, se esta for solicitada.
CAPÍTULO VI
COOPERAÇÃO EM RELAÇÃO A FORNECEDORES OU COMPRADORES ESTABELECIDOS FORA DA UNIÃO
Artigo 26.o
Cooperação em relação a fornecedores ou compradores estabelecidos fora da União
Em relação às práticas comerciais desleais definidas no artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva (UE) 2019/633 que ocorram nas vendas de produtos agrícolas e alimentares entre os compradores e os fornecedores a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/633 e em que os fornecedores ou os compradores estejam estabelecidos fora da União, uma autoridade competente pode:
|
a) |
Solicitar informações à autoridade competente de outro Estado-Membro, a fim de determinar se ocorreu ou está a ocorrer uma prática comercial desleal no Estado-Membro da autoridade competente requerente; para efeitos desses pedidos, o artigo 6.o, o artigo 7.o, n.os 1, 2 e 3, os artigos 10.o, 11.o e 12.o, o artigo 13.o, n.o 1, e o artigo 14.o são aplicáveis com as devidas adaptações; |
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b) |
Alertar a Comissão e as outras autoridades competentes se suspeitar que está a ocorrer uma prática comercial desleal em relação a um fornecedor estabelecido fora da União ou por parte de um comprador estabelecido fora da União, e que essa prática comercial desleal pode dizer respeito a compradores ou fornecedores estabelecidos em, pelo menos, três Estados-Membros; para efeitos desses alertas, o artigo 6.o, o artigo 24.o, n.os 2 e 3, e o artigo 25.o são aplicáveis com as devidas adaptações. |
Artigo 27.o
Pessoa de contacto responsável pela União
1. Se uma autoridade competente tomar medidas de investigação contra um comprador estabelecido fora da União em relação a uma prática comercial desleal prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva (UE) 2019/633 e considerar que esse comprador não está a cooperar, pode pedir ao comprador que designe como sua pessoa de contacto responsável pela União uma pessoa singular ou coletiva estabelecida no território da União.
2. A pessoa de contacto responsável pela União a que se refere o n.o 1 deve:
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a) |
Atuar como principal ponto de contacto para a autoridade competente em causa; |
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b) |
Facilitar as investigações, nomeadamente fornecendo à autoridade competente em causa os documentos, registos das transações, dados e depoimentos de testemunhas solicitados. |
3. Se o comprador estabelecido fora da União não satisfizer o pedido a que se refere o n.o 1, a autoridade competente que emitiu o pedido alerta sem demora a Comissão e todas as outras autoridades competentes de que o comprador não designou uma pessoa de contacto responsável pela União. A Comissão pode complementar o alerta com informações suscetíveis de facilitar uma ação rápida e adequada por parte das autoridades competentes.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS
Artigo 28.o
Obrigação de apresentação de relatórios por parte da Comissão
1. Até 11 de setembro de 2031, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, bem como ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. A Comissão deve ter em conta esse relatório ao proceder à avaliação da Diretiva (UE) 2019/633. A referida avaliação é acompanhada, se for caso disso, de uma proposta legislativa em relação ao presente regulamento.
2. A Comissão baseia o relatório a que se refere o n.o 1 do presente artigo nos relatórios anuais a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/633. Se necessário, a Comissão pode solicitar informações adicionais aos Estados-Membros.
3. O relatório a que se refere o n.o 1 deve descrever a evolução dos mecanismos de cooperação criados ao abrigo do presente regulamento e das atividades de aplicação, em particular a identificação dos tipos mais frequentes de práticas comerciais desleais com dimensão transfronteiriça, dos setores mais afetados e dos tipos de compradores, incluindo os estabelecidos fora da União, mais frequentemente envolvidos.
Artigo 29.o
Apresentação de relatórios pelos Estados-Membros
O relatório anual a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/633 deve incluir informações detalhadas sobre as atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Essas informações detalhadas devem incluir, nomeadamente, o número de pedidos recebidos pelas autoridades competentes requeridas, nos termos dos artigos 7.o, 8.o, 9.o e 12.o do presente regulamento, bem como o número de ações coordenadas contra práticas comerciais desleais generalizadas com dimensão transfronteiriça, nos termos do artigo 18.o do presente regulamento, abertas ou encerradas durante o ano anterior. Para cada pedido ou ação concluídos, o relatório deve conter uma descrição resumida do assunto e das diligências e medidas adotadas.
Artigo 30.o
Sistema de Informação do Mercado Interno
1. O Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), é utilizado para efeitos dos artigos 7.o, 8.o, 9.o, 11.o, 12.o e 13.o, dos artigos 15.o a 22.o e dos artigos 24.o, 26.o e 27.o do presente regulamento.
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 31.o para alterar o n.o 1 do presente artigo no que diz respeito ao instrumento a utilizar para a gestão das notificações e comunicações entre as autoridades competentes, a fim de ter em conta futuras exigências técnicas.
Artigo 31.o
Exercício da delegação
1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 30.o, n.o 2, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 9 de março de 2026. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
3. A delegação de poderes referida no artigo 30.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 30.o, n.o 2.o, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 32.o
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, criado pelo artigo 229.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 33.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 10 de setembro de 2027.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2026.
Pelo Parlamento Europeu
A Presidente
R. METSOLA
Pelo Conselho
A Presidente
M. RAOUNA
(1) JO C, C/2025/2970, 16.6.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2970/oj.
(2) Posição do Parlamento Europeu de 12 de fevereiro de 2026 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 5 de março de 2026.
(3) Diretiva (UE) 2019/633 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar (JO L 111 de 25.4.2019, p. 59, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2019/633/oj).
(4) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/182/oj).
(5) Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_interinstit/2016/512/oj).
(6) Decisão 2008/976/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, sobre a Rede Judiciária Europeia (JO L 348 de 24.12.2008, p. 130, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2008/976/oj).
(7) Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (JO L 76 de 22.3.2005, p. 16, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_framw/2005/214/oj).
(8) Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/41/oj).
(9) Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (JO L 157 de 15.6.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2016/943/oj).
(10) Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/1024/oj).
(11) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/697/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)