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DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Junho de 1986

que altera a Decisão 76/228/CECA relativa à concessão das ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

(86/282/CECA)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que é oportuno adaptar o montante das ajudas de custo concedidas aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço para ter em conta o aumento das despesas feitas pelos membros deste Comité a título de despesas de estadia,

DECIDE:

Artigo 1º

Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1986, a Decisão 76/228/CECA do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1976, relativa à concessão das ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/123/ /CECA (2), é alterada da forma seguinte:

No nº 1º do artigo 2º, o montante de 3 600 francos belgas é substituído pelo montante de 4 000 francos belgas.

Artigo 2º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 44 de 20. 2. 1976, p. 33.

(2) JO nº L 48 de 16. 2. 1985, p. 30.