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24.9.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 340/215 |
RESOLUÇÃO (UE) 2021/1573 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 29 de abril de 2021
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2019
O PARLAMENTO EUROPEU,
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Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2019, |
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Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
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Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0087/2021), |
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A. |
Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (o «Observatório») para o exercício de 2019 foi de 18 178 352,57 euros, o que representa um aumento de 12,39% em relação a 2018; que o aumento do orçamento pode ser explicado principalmente pelo início do novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão 7 (IPA 7); que o orçamento do Observatório provém essencialmente do orçamento da União; |
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B. |
Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Observatório para o exercício de 2019 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Observatório são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; |
Gestão orçamental e financeira
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1. |
Regista com agrado que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2019 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100%, ou seja, a mesma que em 2018; regista com satisfação que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 98,29%, o que representa um aumento de 0.28% relativamente ao ano anterior; |
Desempenho
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2. |
Congratula-se com o facto de o Observatório ter criado um novo modelo de medição do desempenho em 2019, utilizando dez indicadores-chave de desempenho (ICD) compósitos para medir a eficácia da produção de resultados e a eficiência da utilização dos recursos; regista que os dez ICD compósitos estão repartidos por 43 indicadores de desempenho mais específicos, para os quais são definidos objetivos anuais; congratula-se com o facto de 39 dos 43 objetivos terem sido alcançados pelo Observatório, de três dos restantes terem sido parcialmente alcançados e de um não ser aplicável; |
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3. |
Regista com satisfação o nível elevado de execução do programa de trabalho de 2019, relativamente ao qual o acompanhamento dos ICD foi alcançado para os resultados de nível 1 e ultrapassado para os resultados de nível 2 e nível 3; |
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4. |
Recorda ao Observatório que deve rever e atualizar com regularidade o seu sistema de medição do desempenho e os seus ICD para assegurar o contributo eficiente e os conhecimentos do Observatório a nível da União; insta o Observatório a analisar cuidadosamente os resultados e a utilizá-los para melhorar a sua estratégia e planeamento de atividades; |
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5. |
Salienta o importante papel do Observatório em proporcionar análises e informações sobre drogas e toxicodependência aos decisores políticos e profissionais, assim como sobre tendências emergentes, tendo em vista combater eficazmente o consumo e o tráfico ilícitos de drogas e contribuir para uma Europa mais saudável, enfrentando os principais problemas no domínio da saúde pública relacionados com a droga; recorda que o tráfico de droga foi identificado como uma importante fonte de lucro e um canal de recrutamento para a criminalidade organizada e o terrorismo, pelo que destaca o contributo do Observatório também para uma Europa mais segura; |
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6. |
Congratula-se com a cooperação entre o Observatório e a Europol; regista a publicação do seu terceiro relatório conjunto sobre os mercados de droga da UE e o respetivo pacote informativo digital de apoio; toma nota da celebração de dois novos acordos de trabalho a nível institucional em 2019, nomeadamente com a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) e com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), destinados a implementar a nova legislação sobre substâncias psicoativas; incentiva o Observatório a reforçar a sua colaboração com outras agências, organismos, serviços e instituições da União, criando novas sinergias em domínios como os regimes conjuntos de contratação pública, a cibersegurança e a transição ecológica, bem como em domínios específicos da sua área de intervenção; |
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7. |
Faz notar que o Observatório alcançou parcialmente o seu objetivo em relação ao número de dias de formação por membro do pessoal (objetivo de três dias, objetivo alcançado 2,4 dias) em resultado da redução das dotações orçamentais para a formação; |
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8. |
Regista que o Observatório só parcialmente alcançou o seu objetivo em matéria de custos dos serviços de utilidade pública, não obstante uma redução do consumo de água (– 20 %); observa que os custos dos serviços de utilidade pública para a eletricidade (+ 19,6 %) e o gás (+ 44 %) aumentaram devido à maior utilização de ar condicionado, em resultado das condições atmosféricas em Lisboa, que é a sede do Observatório; recomenda que o Observatório se centre na poupança de energia e mantenha a autoridade de quitação informada sobre os resultados neste domínio; |
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9. |
Toma nota de que o Observatório só parcialmente alcançou o seu objetivo de contribuir para 14 grandes eventos científicos e práticos relacionados com a droga devido à necessidade de reafetar pessoal a outras tarefas prioritárias; incentiva o Observatório a prosseguir a sua participação nesses eventos, que constituem um meio importante de divulgação dos seus conhecimentos junto do grande público; |
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10. |
Regista com apreço que o relatório da Comissão, de 14 de maio de 2019, sobre a avaliação do Observatório (2) concluiu que o Observatório funciona bem; congratula-se com as outras conclusões do relatório, de acordo com as quais o Observatório é reconhecido como um centro de excelência na Europa e a nível internacional, que as informações produzidas pelo Observatório são factuais, objetivas, fiáveis e sólidas, que as atividades do Observatório são relevantes a nível da União e, em graus diversos, a nível nacional, que o trabalho do Observatório é coerente com o trabalho das instituições da União, de outras agências da União e de organizações internacionais, e que o valor acrescentado europeu do trabalho do Observatório é elevado; toma nota das recomendações formuladas no relatório e no plano de ação posto em prática pelo Observatório; exorta o Observatório a manter a autoridade de quitação informada sobre a execução das recomendações; |
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11. |
Salienta que é necessária uma abordagem complexa para tornar as páginas da Internet das instituições da União acessíveis às pessoas com todo o tipo de deficiência, tal como previsto na Diretiva (UE) 2016/2102 (3), incluindo a disponibilização das línguas gestuais nacionais; sugere a participação das organizações representativas de pessoas com deficiência nesse processo; |
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12. |
Congratula-se com a criação do projeto de colaboração técnica «EU4Monitoring Drugs», em conjunto com os países parceiros da política europeia de vizinhança (PEV), financiado pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e com um orçamento total de 3 milhões de euros, previsto para durar até ao final de 2021, com o objetivo de apoiar a prontidão a nível nacional e regional no domínio da PEV a fim de identificar e dar resposta às ameaças em matéria de saúde e de segurança relacionadas com a droga; |
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13. |
Destaca o contributo do Observatório, através dos seus relatórios anuais, para o desenvolvimento do Programa e Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga 2021-2025 (4), bem como o papel que o Observatório irá desempenhar na sua execução; |
Política de pessoal
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14. |
Regista que, em 31 de dezembro de 2019, o quadro do pessoal estava preenchido a 94,74%, com nove funcionários e 63 agentes temporários nomeados dos 10 funcionários e 66 agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com os 76 lugares autorizados em 2018); observa que, além disso, 34 agentes contratuais e um perito nacional destacado trabalharam para o Observatório em 2019; |
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15. |
Recorda que o Tribunal identificou deficiências recorrentes em várias agências relativamente à utilização de pessoal externo e de trabalhadores temporários; observa que, de acordo com a sua resposta, o Observatório reavaliou a sua política de utilização de trabalhadores temporários com vista a uma maior racionalização dessa política, em linha com as suas necessidades de funcionamento e com o quadro jurídico aplicável; |
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16. |
Observa que o Observatório informou que, em 2019, existiu um grande equilíbrio de género no conselho de administração (16 homens e 14 mulheres); observa com preocupação que não existe um equilíbrio de género a nível dos quadros superiores (sete homens e duas mulheres); solicita ao Observatório que, no futuro, assegure o equilíbrio de género a nível dos quadros superiores; |
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17. |
Congratula-se com a publicação de vagas tanto no sítio Web do Observatório como no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal; |
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18. |
Observa com preocupação um nível elevado de disparidade no equilíbrio geográfico do pessoal, assinalando que uma percentagem significativa (cerca de 50%) dos funcionários e dos trabalhadores temporários ou contratuais são nacionais do Estado-Membro anfitrião; insta o Observatório a resolver urgentemente esta questão e a melhorar o equilíbrio geográfico do pessoal; |
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19. |
Insta o Observatório a prosseguir com o desenvolvimento de um quadro estratégico de longo prazo em matéria de recursos humanos que contemple o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a progressão na carreira, o equilíbrio de género, o teletrabalho, o equilíbrio geográfico e o recrutamento e integração de pessoas com deficiência; |
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20. |
Reitera a sua preocupação pelo facto de o Tribunal ter identificado uma lacuna recorrente que ocorre em várias agências no tocante à utilização de pessoal externo e de trabalhadores temporários; apela a que se aborde a dependência do recrutamento externo neste importante domínio e a que a legislação laboral aplicável seja respeitada; congratula-se com a resposta do Observatório de que fez uma reavaliação da sua política em matéria de recurso a trabalhadores temporários com vista a uma maior racionalização dessa política em conformidade com as suas necessidades operacionais e com o quadro jurídico relevante; regista o processo pendente junto do Tribunal de Justiça (5), que diz respeito a várias questões sobre a aplicação da Diretiva 2008/104/CE (6) relativa ao trabalho temporário nas agências da União; insta o Observatório a trabalhar, na medida do possível, com pessoal permanente; |
Adjudicação de contratos
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21. |
Congratula-se com o facto de o Observatório ter estabelecido um plano de adjudicação de contratos em conformidade com o plano de gestão do Observatório, que foi executado com êxito; faz notar que o Observatório utiliza o procedimento por negociação, em particular para os contratos de pequeno valor; destaca os riscos inerentes à utilização do procedimento por negociação; observa com preocupação que em 85 dos 92 procedimentos, que representam 60% do valor total dos contratos, o Observatório atribuiu contratos diretos em procedimentos com uma única candidatura; reconhece que a maior parte dessas situações ocorreu em relação a contratos de pequeno valor; recomenda que o Observatório utilize procedimentos com vários candidatos, mesmo no caso de contratos de pequeno valor, para aumentar o leque de opções; insta o Observatório a continuar a seguir de perto os contratos celebrados; congratula-se com o facto de o Tribunal não ter formulado observações sobre a aplicação, por parte do Observatório, das regras em matéria de contratos públicos; congratula-se com os progressos registados pelo Observatório na implementação da contratação pública eletrónica; |
Prevenção e gestão de conflitos de interesses, ética e transparência
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22. |
Toma conhecimento das medidas existentes e dos esforços em curso do Observatório para garantir a transparência, prevenir e gerir os conflitos de interesses, bem como proteger os denunciantes; regista com satisfação que as declarações de interesses dos membros efetivos e suplentes do conselho de administração, do diretor e dos membros do Comité Científico estão publicadas no sítio Web do Observatório; constata que um breve resumo do CV do diretor e dos membros do Comité Científico também se encontra publicado no sítio Web do Observatório; |
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23. |
Sublinha que o atual quadro deontológico aplicável às instituições e agências da União apresenta inconvenientes consideráveis devido à sua fragmentação e à falta de coerência entre as disposições existentes; salienta que esses problemas devem ser tratados através da criação de um quadro deontológico comum, que assegure a aplicação de elevados padrões éticos a todas as instituições e agências da União; |
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24. |
Realça que alguns funcionários preenchem declarações de ausência de conflitos de interesses e disponibilizam autoavaliações relativamente ao respeito dos padrões de ética; salienta, no entanto, que essas declarações sob compromisso de honra e autoavaliações não são suficientes e que, por conseguinte, é necessário um controlo adicional; |
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25. |
Congratula-se com o facto de, em conformidade com as orientações e recomendações da Comissão e da Provedora de Justiça Europeia, o Observatório ter adotado, em julho de 2019, um código de conduta e recomendações práticas para a eventual interação do seu pessoal com representantes de grupos de interesses; |
Digitalização
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26. |
Salienta a importância de aumentar a digitalização do Observatório em termos de operações internas e procedimentos de gestão; destaca a necessidade de o Observatório continuar a ser proativo nesta matéria, a fim de evitar, a todo o custo, que haja um fosso digital entre as diferentes agências; chama a atenção, no entanto, para a necessidade de tomar todas as medidas de segurança necessárias para evitar qualquer risco para a segurança online das informações tratadas; |
Controlos internos
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27. |
Lamenta que duas recomendações há muito pendentes, resultantes de uma auditoria de 2015 do Serviço de Auditoria Interna (SAI) à gestão de projetos informáticos, ainda não tivessem sido encerradas em 2019, quatro anos após a conclusão da auditoria; faz notar que todas as recomendações foram postas em prática pelo Observatório e formalmente encerradas em janeiro de 2020; |
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28. |
Toma nota da missão de averiguação do SAI sobre potenciais insuficiências de controlo interno no Observatório relacionadas com a gestão dos recursos humanos; congratula-se com o facto de estas potenciais insuficiências não estarem relacionadas com fraudes; insta o Observatório a resolver com celeridade os problemas identificados pelo SAI, a pôr em prática as recomendações do SAI e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos da aplicação das recomendações até junho de 2021; |
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29. |
Congratula-se com o facto de a observação do Tribunal sobre a contribuição financeira da Noruega para o Observatório, referindo que esta não estava em conformidade com o mecanismo de contribuição previsto, ter produzido resultados e a questão estar agora resolvida; |
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30. |
Observa que, na sequência da introdução do novo quadro de controlo interno (QCI) em 2017 e da criação de um registo com o ponto da situação da execução em 2018, a versão final do registo do novo QCI foi aprovada pelo diretor do Observatório em março de 2019; recomenda que o Observatório realize a avaliação anual da execução do QCI e informe a autoridade de quitação sobre os seus resultados, no âmbito do processo de quitação relativo ao exercício de 2020; |
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31. |
Observa que a estratégia antifraude do Observatório remonta a agosto de 2016 e foi dada como plenamente executada no relatório anual de atividades consolidado do Observatório; recomenda ao Observatório que atualize a sua estratégia antifraude, tendo em conta a sua exposição aos riscos de fraude, e atualize o seu plano de ação em conformidade; exorta o Observatório a manter a autoridade de quitação informada sobre o os progressos da atualização; |
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32. |
Exorta o Observatório a continuar a promover o seu trabalho, a sua investigação e as suas atividades para aumentar a sua visibilidade pública; |
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33. |
Toma nota dos esforços realizados para aumentar a cibersegurança e a proteção de dados do Observatório; |
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34. |
Saúda os esforços do Observatório no sentido de criar um local de trabalho eficiente em termos de custos e respeitador do ambiente; |
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35. |
Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2021 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
(1) JO C 143 de 30.4.2020, p. 17.
(2) COM(2019) 0228.
(3) Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público (JO L 327 de 2.12.2016, p. 1).
(4) COM(2020) 0606.
(5) C-948/19, Manpower Lit.
(6) Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9).
(7) Textos aprovados, P9_TA(2021)0215.