31976R1526

Regulamento (CEE) nº 1526/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais, originários da Argélia

Jornal Oficial nº L 169 de 28/06/1976 p. 0056 - 0057
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0157
Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0188
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0157
Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0176
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0176


REGULAMENTO (CEE) No 1526/76 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1976 relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais, originários da Argélia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente os seus artigos 43o e 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, bem como o Acordo Intercalar (2) destinado a permitir a aplicação antecipada de certas disposições do Acordo de Cooperação foram assinados em 27 de Abril de 1976;

Considerando que o artigo 23o do Acordo de Cooperação e o artigo 16o do Acordo Intercalar prevêm que, na condição de Marrocos aplicar uma imposição especial à exportação de sêmeas e farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais que não sejam de milho ou de arroz, da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira comum, o elemento móvel do direito nivelador na importação deve ser reduzido de um montante igual a 60 % da média dos elementos móveis dos direitos niveladores aplicáveis ao produto considerado durante os três meses que precedem o mês em que o montante foi fixado, e que o elemento fixo não deve ser cobrado;

Considerando que esta imposição especial na exportação deve ser repercutida no preço destes produtos importados na Comunidade;

Considerando que, a fim de garantir a aplicação correcta destes acordos, convém adoptar medidas, por força das quais o importador aquando da importação de sêmeas, farelos e outros resíduos, terá de fornecer a prova de que a imposição especial à exportação foi cobrada por Marrocos;

Considerando que, nos termos, nomeadamente, do Acordo sob a Forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 23o do Acordo de Cooperação e ao artigo 16o do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e que diz respeito à importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originários de Marrocos (3), devem ser previstas regras de aplicação para esses acordos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O elemento móvel do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais que não sejam de milho ou de arroz, da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira comum, originários de Marrocos, é o direito nivelador calculado nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz (4), diminuído de um montante igual a 60 % da média dos elementos móveis dos direitos niveladores aplicáveis ao produto considerado durante os três meses que precedem o mês em que o montante é fixado.

Artigo 2o

O artigo 1o aplica-se a todas as importações para as quais o importador pode fornecer a prova de que a imposição especial à exportação foi cobrada por Marrocos nos termos do artigo 21o do Acordo de Cooperação ou do artigo 14o do Acordo Intercalar.

Artigo 3o

As regras da aplicação do presente regulamento que dizem respeito, nomeadamente, à fixação do montante de que o direito nivelador deve ser reduzido, são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75.

Artigo 4o

Não é cobrado qualquer elemento fixo do direito nivelador aplicável às importações, na Comunidade, de sêmeas, de farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais que não sejam de milho ou de arroz, da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira comum, originários de Marrocos.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no dia da entrada em vigor do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 23o do Acordo de Cooperação e ao artigo 16o do Acordo Intercalar entre a Comunidade Economica Europeia e o Reino de Marrocos e que diz respeito à importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originários de Marrocos.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Junho de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

G. THORN

(1) Parecer dado em 18 de Junho de 1976 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 141 de 28. 5. 1976, p. 98.(3) JO no L 169 de 28. 6. 1976, p. 54.(4) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 65.