|
28.2.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 59/2 |
Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2012/124/PESC do Conselho
2012/C 59/02
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades enumeradas no anexo I da Decisão 2011/101/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução 2012/124/PESC do Conselho (2):
O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas e entidades enumeradas no referido anexo deverão continuar a fazer parte da lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC.
Chama-se a atenção das pessoas e entidades visadas para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, conforme indicado no anexo II do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, no sentido de obterem uma autorização de utilização de fundos congelados para suprimento de necessidades básicas ou pagamentos específicos (ver artigo 7.o do regulamento).
As pessoas e entidades visadas podem apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:
|
Conselho da União Europeia |
|
Secretariado-Geral |
|
DG K Unidade de Coordenação |
|
Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
|
1048 Bruxelles/Brussel |
|
BELGIQUE/BELGÏE |
Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(1) JO L 42 de 16.2.2011, p. 6.
(2) JO L 54 de 28.2.2012, p. 20.