<TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito internacional</HT></HT></TXT></NP></TI>5.O artigo 1.o da Convenção de Aarhus, sob a epígrafe Objetivo, estabelece:Com o objetivo de contribuir para a proteção do direito de todos os indivíduos, das gerações presentes e futuras, a viver num ambiente propício à sua saúde e bem‑estar, cada parte garantirá a concessão dos direitos de acesso à informação, à participação do público no processo de tomada de decisões e à justiça no domínio do ambiente, em conformidade com o disposto na presente convenção.
6.O artigo 2.o desta convenção, sob a epígrafe Definições, enuncia, nos seus n.os 4 e 5:4.Público: uma ou mais pessoas singulares ou coletivas, bem como as suas associações, organizações ou agrupamentos de acordo com a legislação ou práticas nacionais.5.Público envolvido: o público afetado ou suscetível de ser afetado pelo processo de tomada de decisões no domínio do ambiente ou interessado em tais decisões; para efeitos da presente definição, presumem‑se interessadas as organizações não governamentais que promovam a proteção do ambiente e que satisfaçam os requisitos previstos no direito nacional.
7.O artigo 9.o da referida convenção, sob a epígrafe Acesso à justiça, tem a seguinte redação, nos seus n.os 2 e 3:2.Cada parte garantirá, nos termos da respetiva legislação nacional, que os membros do público em causa:
- a)Que tenham um interesse suficiente; ou, em alternativa,
- b)Cujo direito tenha sido ofendido, caso a lei de procedimento administrativo da parte o imponha como condição prévia, tenham acesso a um recurso junto dos tribunais e/ou de outra instância independente instituída por lei, para impugnar a legalidade material e processual de qualquer decisão, ato ou omissão sujeita às disposições previstas no artigo 6.o e, salvo disposição em contrário no direito interno, a outras disposições relevantes da presente convenção.
O interesse suficiente e a ofensa do direito serão determinados em conformidade com os requisitos do direito interno e com o objetivo de conceder ao público envolvido um amplo acesso à justiça nos termos da presente convenção. Para este fim, o interesse das organizações não governamentais que satisfaçam os requisitos mencionados no n.o 5 do artigo 2.o serão considerados suficientes para efeitos da alínea a). Presumir‑se‑á igualmente que tais organizações têm direitos suscetíveis de serem ofendidos para efeitos da alínea b).
[…]
3.Além disso, e sem prejuízo dos processos de recurso referidos nos n.os 1 e 2, cada parte assegurará que os membros do público que satisfaçam os critérios estabelecidos no direito interno tenham acesso aos processos administrativos ou judiciais destinados a impugnar os atos e as omissões de particulares e de autoridades públicas que infrinjam o disposto no respetivo direito interno do domínio do ambiente.
<TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">C.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito alemão</HT></HT></TXT></NP></TI>19.O § 42 do Verwaltungsgerichtsordnung (Código do Procedimento Administrativo)BGBl., 1991 I, p. 686.
, na versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir VwGO), enuncia:(1)Pode ser pedida, em sede de recurso, a anulação de um ato administrativo (recurso de anulação), bem como a condenação na prática de um ato administrativo recusado ou omitido (recurso visando a prática de um ato omitido ou praticado com desrespeito da lei).(2)Salvo disposição legal em contrário, o recurso só é admissível quando o recorrente alegar ter sido lesado nos seus direitos através do ato administrativo ou da recusa ou omissão de um ato administrativo ou de outra prestação.
20.O § 113, n.o 1, do VwGO prevê:O tribunal anula o ato administrativo e a eventual decisão na sequência de um recurso, sempre que o ato administrativo seja ilegal e o recorrente tenha, por essa razão, sido lesado nos seus direitos. […]
21.O § 1, n.o 1, da Gesetz über ergänzende Vorschriften zu Rechtsbehelfen in Umweltangelegenheiten nach der EG — Richtlinie 2003/35/EG (Umwelt‑Rechtsbehelfsgesetz) [Lei Complementar Relativa aos Recursos em Matéria de Ambiente de Acordo com a Diretiva 2003/35/CE [Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 156, p. 17).
] (Lei Relativa aos Recursos em Matéria de Ambiente)]BGBl. 2017 I, p. 3290.
, na versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir UmwRG), dispõe:A presente lei é aplicável aos recursos contra as seguintes decisões:
[…]
- 5.atos administrativos ou contratos de direito público que autorizem projetos diferentes dos referidos nos pontos 1 a 2b, em aplicação das disposições relativas ao meio ambiente do direito federal, do direito do Land ou de atos diretamente aplicáveis do direito da União, e
- 6.atos administrativos relativos a medidas de vigilância ou de controlo adotadas tendo em vista a implementação ou a execução das decisões previstas nos pontos 1 a 5, destinados a garantir o cumprimento das disposições relativas ao meio ambiente do direito federal, do direito do Land ou de atos diretamente aplicáveis do direito da União.
A presente lei é igualmente aplicável quando, contrariamente às disposições em vigor, não foi adotada a decisão prevista no primeiro período. […][…]O primeiro e segundo períodos não são aplicáveis quando uma decisão, na aceção do presente n.o 1, foi adotada na sequência de uma decisão dos tribunais administrativos que conhecem do litígio.
22.O § 2, n.o 1, da UmwRG tem a seguinte redação:Uma associação nacional ou estrangeira homologada em conformidade com o § 3 pode, de acordo com o VwGO, sem que seja necessário invocar a violação dos seus próprios direitos, interpor recurso contra a decisão prevista no § 1, n.o 1, primeiro período, ou da falta dessa decisão, sempre que a referida associação
- 1.alegue que a decisão prevista no § 1, n.o 1, primeiro período, ou a falta dessa decisão, é contrária a disposições que possam ser pertinentes para efeitos dessa decisão;
- 2.alegue que a sua atividade estatutária de contribuição à realização dos objetivos de proteção ambiental é afetada pela decisão prevista no § 1, n.o 1, primeiro período, ou pela falta dessa decisão, e
- 3.no caso do procedimento previsto
- a)No § 1, n.o 1, primeiro período, pontos 1 a 2b, estivesse habilitada a participar no procedimento;
- b)No § 1, n.o 1, primeiro período, ponto 4, estivesse habilitada a participar no procedimento e que, no âmbito do deste procedimento, se tenha pronunciado sobre o mérito, em conformidade com as disposições em vigor, ou que, por ocasião desse procedimento, não lhe tenha sido dada a oportunidade de se pronunciar, em violação das disposições em vigor.
Em caso de recurso de uma decisão prevista no § 1, n.o 1, primeiro período, pontos 2a a 6, ou da falta dessa decisão, a associação deve invocar, além disso, a violação de disposições relativas ao meio ambiente.
23.Nos termos do § 25, n.o 2, do Verordnung über die EG‑Genehmigung für Kraftfahrzeuge und ihre Anhänger sowie für Systeme, Bauteile und selbstständige technische Einheiten für diese Fahrzeuge (EG‑Fahrzeuggenehmigungsverordnung) [Regulamento Relativo à Homologação CE dos Veículos a Motor e seus Reboques e dos Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas Destinados a serem Utilizados nesses Veículos (Regulamento Relativo à Homologação CE dos Veículos a Motor)BGBl. 2011 I, p. 126.
, na versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir EG‑FGV)]:(1)Se o Kraftfahrt‑Bundesamt (Organismo Federal dos Veículos a Motor, Alemanha) [a seguir KBA] verificar que veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas não estão em conformidade com o modelo homologado, deve tomar as medidas necessárias ao abrigo das Diretivas [2007/46], 2002/24/CEDiretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Diretiva 92/61/CEE do Conselho (JO 2002, L 124, p. 1)
e 2003/37/CEDiretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Diretiva 74/150/CEE (JO 2003, L 171, p. 1).
, aplicáveis consoante o modelo em causa, para assegurar a conformidade da produção com o modelo homologado.(2)A fim de suprir as deficiências surgidas e garantir a conformidade dos veículos já colocados em circulação, dos componentes ou das unidades técnicas, o Organismo Federal dos Veículos a Motor pode aprovar posteriormente disposições complementares.