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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/82 |
31.3.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/82 DA COMISSÃO
de 17 de janeiro de 2025
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 no respeitante a determinados requisitos de comunicação de dados nas notificações relativas ao cânhamo
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 223.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Os requisitos de comunicação de informações desempenham um papel fundamental tratando-se de garantir a monitorização adequada e a correta aplicação da legislação. No entanto, é importante racionalizar estes requisitos, para assegurar que cumprem os objetivos para que foram estabelecidos e limitar os encargos administrativos. |
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(2) |
O Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão (2) estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação. |
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(3) |
O artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 estabelece regras sobre as informações a notificar, bem como sobre o conteúdo, o calendário, a frequência e os prazos das notificações relativas ao cânhamo. Estabelece, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros notificarem à Comissão as disposições adotadas em matéria de certificados de importação de produtos de cânhamo e de informarem a Comissão das sanções impostas ou das medidas tomadas na sequência das irregularidades detetadas. A fim de reduzir os encargos administrativos dos Estados-Membros e tendo em conta que não é necessário impor uma obrigação de notificação sistemática e anual destas informações, que os Estados-Membros podem disponibilizar à Comissão mediante pedido, os requisitos de comunicação de informações em causa devem ser suprimidos, em consonância com a Comunicação da Comissão intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030» (3). |
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(4) |
O Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. As autoridades competentes devem notificar à Comissão os nomes e endereços das autoridades responsáveis pelos controlos referidos no artigo 9.o, n.o 4, quarto período, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237. A Comissão deve transmitir esses nomes e endereços às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/oj.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação (JO L 206 de 30.7.2016, p. 44, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2016/1239/oj).
(3) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030» [COM(2023) 168 final, 16.3.2023].
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/82/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)