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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/82

31.3.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/82 DA COMISSÃO

de 17 de janeiro de 2025

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 no respeitante a determinados requisitos de comunicação de dados nas notificações relativas ao cânhamo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 223.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

Os requisitos de comunicação de informações desempenham um papel fundamental tratando-se de garantir a monitorização adequada e a correta aplicação da legislação. No entanto, é importante racionalizar estes requisitos, para assegurar que cumprem os objetivos para que foram estabelecidos e limitar os encargos administrativos.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão (2) estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação.

(3)

O artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 estabelece regras sobre as informações a notificar, bem como sobre o conteúdo, o calendário, a frequência e os prazos das notificações relativas ao cânhamo. Estabelece, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros notificarem à Comissão as disposições adotadas em matéria de certificados de importação de produtos de cânhamo e de informarem a Comissão das sanções impostas ou das medidas tomadas na sequência das irregularidades detetadas. A fim de reduzir os encargos administrativos dos Estados-Membros e tendo em conta que não é necessário impor uma obrigação de notificação sistemática e anual destas informações, que os Estados-Membros podem disponibilizar à Comissão mediante pedido, os requisitos de comunicação de informações em causa devem ser suprimidos, em consonância com a Comunicação da Comissão intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030» (3).

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   As autoridades competentes devem notificar à Comissão os nomes e endereços das autoridades responsáveis pelos controlos referidos no artigo 9.o, n.o 4, quarto período, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237. A Comissão deve transmitir esses nomes e endereços às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/oj.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação (JO L 206 de 30.7.2016, p. 44, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2016/1239/oj).

(3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030» [COM(2023) 168 final, 16.3.2023].


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/82/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)