<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-720/20</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62020CJ0720</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2022:603">EU:C:2022:603</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>14</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>14</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Acórdão de <DATE ISO="20220801">1. 8. 2022</DATE> — Processo C‑720/20</HT></P><P><HT TYPE="SC">Bundesrepublik Deutschland (Filho de refugiados nascido fora do Estado de acolhimento)</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Grande Secção)</P><P><DATE ISO="20220801">1 de agosto de 2022</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Política comum em matéria de asilo</KEYWORD><KEYWORD>Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013 (Dublim III)</KEYWORD><KEYWORD>Pedido de proteção internacional apresentado por um menor no Estado‑Membro do seu nascimento</KEYWORD><KEYWORD>Pais desse menor que obtiveram anteriormente o estatuto de refugiados num outro Estado‑Membro</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT></KEYWORD><KEYWORD>Artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2013/32/UE</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a)</KEYWORD><KEYWORD>Admissibilidade do pedido de proteção internacional e responsabilidade pela sua análise</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑720/20,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pelo Verwaltungsgericht Cottbus (Tribunal Administrativo de Cottbus, Alemanha), por Decisão de <DATE ISO="20201214">14 de dezembro de 2020</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20201224">24 de dezembro de 2020</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">RO</HT>, legalmente representada,</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Bundesrepublik Deutschland,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),</P><P>composto por: K. Lenaerts, presidente, L. Bay Larsen, vice‑presidente, A. Arabadjiev, A. Prechal, K. Jürimäe, S. Rodin, I. Ziemele e J. Passer (relator), presidentes de secção, M. Ilešič, M. Safjan, D. Gratsias, M. L. Arastey Sahún, M. Gavalec, Z. Csehi e O. Spineanu‑Matei, juízes,</P><P>advogado‑geral: J. Richard de la Tour,</P><P>secretário: D. Dittert, chefe de unidade,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20211214">14 de dezembro de 2021</DATE>,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>em representação de RO, legalmente representada, por V. Gerloff, Rechtsanwalt,</P></ITEM><?PAGE NO="2"?><ITEM><P>em representação do Governo alemão, por J. Möller e R. Kanitz, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo belga, por M. Jacobs e M. Van Regemorter, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por W. Ferrante, avvocato dello Stato,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo neerlandês, por M. K. Bulterman, A. Hanje, J. Langer e M.A.M. de Ree, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por C. Cattabriga, L. Grønfeldt e C. Ladenburger, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de <DATE ISO="20220324">24 de março de 2022</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20130626">26 de junho de 2013</DATE>, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="180" PAGE.FIRST="31" DATE.PUB="2013">JO 2013, L 180, p. 31</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>Regulamento Dublim III<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>), em particular do seu artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, bem como da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20130626">26 de junho de 2013</DATE>, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="180" PAGE.FIRST="60" DATE.PUB="2013">JO 2013, L 180, p. 60</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Diretiva procedimentos<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>), em particular do seu artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe RO, um menor, legalmente representado, à Bundesrepublik Deutschland (República Federal da Alemanha), a respeito do indeferimento, por ser inadmissível, do pedido de proteção internacional desse menor, que nasceu nesse Estado‑Membro e cujos pais, bem como os cinco irmãos e irmãs, obtiveram, antes do seu nascimento, proteção internacional noutro Estado‑Membro.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="3"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 343/2003</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 343/2003 do Conselho, de <DATE ISO="20030218">18 de fevereiro de 2003</DATE>, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="050" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2003">JO 2003, L 50, p. 1</REF.DOC.OJ>), dispunha:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>O Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de asilo por força do presente regulamento é obrigado a […] [r]etomar a cargo, nas condições previstas no artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, o requerente de asilo cujo pedido esteja a ser analisado e que se encontre, sem para tal ter recebido autorização, no território de outro Estado‑Membro.<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/></ALINEA></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 343/2003 foi revogado e substituído pelo Regulamento Dublim III.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento Dublim III</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>Os considerandos 4, 5 e 14 do Regulamento Dublim III enunciam:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>(4)</NO.P><TXT>As conclusões do Conselho de Tampere precisaram […] que o [sistema europeu comum de asilo (SECA)] deverá incluir, a curto prazo, um método claro e operacional para determinar o Estado‑Membro responsável pela análise dos pedidos de asilo.</TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(5)</NO.P><TXT>Este método deverá basear‑se em critérios objetivos e equitativos, tanto para os Estados‑Membros como para as pessoas em causa. Deverá permitir, nomeadamente, uma determinação rápida do Estado‑Membro responsável, por forma a garantir um acesso efetivo aos procedimentos de concessão de proteção internacional e a não comprometer o objetivo de celeridade no tratamento dos pedidos de proteção internacional.</TXT></NP></CONSID><P>[…]</P><CONSID><NP><NO.P>(14)</NO.P><TXT>De acordo com a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais[, assinada em Roma, em <DATE ISO="19501104">4 de novembro de 1950</DATE>], reconhecida pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o respeito pela vida familiar deve constituir uma preocupação fundamental dos Estados‑Membros ao aplicarem o presente regulamento.<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/></TXT></NP></CONSID></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>O Regulamento Dublim III estabelece, nos termos do seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>os critérios e mecanismos para a determinação do Estado‑Membro responsável pela análise dos pedidos de proteção internacional apresentados num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Definições<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:</P><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Requerente<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="201D" ID="QE0008"/>: um nacional de um país terceiro ou um apátrida que apresentou um pedido de proteção internacional pendente de decisão definitiva;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>f)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Beneficiário de proteção internacional<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="201D" ID="QE0009"/>: um nacional de um país terceiro ou um apátrida ao qual foi concedida proteção internacional na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), da Diretiva [2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20111213">13 de dezembro de 2011</DATE>, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="337" PAGE.FIRST="9" DATE.PUB="2011">JO 2011, L 337, p. 9</REF.DOC.OJ>)];</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>g)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>Membros da família<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="201D" ID="QE0010"/>: desde que a família tenha sido constituída previamente no país de origem, os seguintes membros do grupo familiar do requerente, presentes no território dos Estados‑Membros:</TXT><P>[…]</P><P>se o requerente for menor e solteiro, o pai, a mãe ou outro adulto responsável pelo requerente, por força da lei ou da prática do Estado‑Membro onde se encontra o adulto;</P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></P></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>O capítulo II do referido regulamento, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>Princípios gerais e garantias<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>, contém nomeadamente o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, intitulado, por sua vez, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>Acesso ao procedimento de análise de um pedido de proteção internacional<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>, cujos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, primeiro parágrafo, dispõem:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="003.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados‑Membros analisam todos os pedidos de proteção internacional apresentados por nacionais de países terceiros ou por apátridas no território de qualquer Estado‑Membro […]. Os pedidos são analisados por um único Estado‑Membro, que será aquele que os critérios enunciados no capítulo III designarem como responsável.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Caso o Estado‑Membro responsável não possa ser designado com base nos critérios enunciados no presente regulamento, é responsável pela análise do pedido de proteção internacional o primeiro Estado‑Membro em que o pedido tenha sido apresentado.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>O capítulo III do Regulamento Dublim III, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>Critérios de determinação do Estado‑Membro responsável<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>, contém, nomeadamente, os artigos 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>Hierarquia dos critérios<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>, prevê no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>Os critérios de determinação do Estado‑Membro responsável aplicam‑se pela ordem em que são enunciados no presente capítulo.<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>O artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Dublim III, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>Membros da família beneficiários de proteção internacional<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>Se um membro da família do requerente, independentemente de a família ter sido constituída previamente no país de origem, tiver sido autorizado a residir como beneficiário de proteção internacional num Estado‑Membro, esse Estado‑Membro é responsável pela análise do pedido de proteção internacional, desde que os interessados manifestem o seu desejo por escrito.<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>O artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>Membros da família requerentes de proteção internacional<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>, enuncia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>Se um membro da família do requerente tiver apresentado num Estado‑Membro um pedido de proteção internacional que não tenha ainda sido objeto de uma primeira decisão quanto ao mérito, esse Estado‑Membro é responsável pela análise do pedido de proteção internacional, desde que os interessados manifestem o seu desejo por escrito.<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>O capítulo IV do referido regulamento, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>Dependentes e cláusulas discricionárias<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>, contém, nomeadamente, o artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, intitulado, por sua vez, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>Cláusulas discricionárias<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>, cujo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>O Estado‑Membro em que é apresentado um pedido de proteção internacional e que está encarregado do processo de determinação do Estado‑Membro responsável, ou o Estado‑Membro responsável, podem solicitar a qualquer momento, antes de ser tomada uma decisão quanto ao mérito, que outro Estado‑Membro tome a seu cargo um requerente a fim de reunir outros parentes, por razões humanitárias, baseadas nomeadamente em motivos familiares ou culturais, mesmo nos casos em que esse outro Estado‑Membro não seja responsável por força dos critérios definidos nos artigos 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> As pessoas interessadas devem dar o seu consentimento por escrito.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>O capítulo VI do mesmo regulamento, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>Procedimentos de tomada e retomada a cargo<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>, contém, na sua secção I, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>Início do procedimento<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>, o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, cuja epígrafe é idêntica à desta secção e que dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="020.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>O processo de determinação do Estado‑Membro responsável tem início a partir do momento em que um pedido de proteção internacional é apresentado pela primeira vez a um Estado‑Membro.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="020.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Considera‑se que um pedido de proteção internacional foi apresentado a partir do momento em que as autoridades competentes do Estado‑Membro em causa recebam um formulário apresentado pelo requerente ou um auto lavrado pela autoridade. No caso de um pedido não escrito, o período que medeia entre a declaração de intenção e a elaboração de um auto deve ser tão breve quanto possível.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="020.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a situação do menor que acompanhe o requerente e corresponda à definição de membro da família é indissociável da situação de seu membro da família e é da competência do Estado‑Membro responsável pela análise do pedido de<?PAGE NO="6"?> proteção internacional desse membro da família, mesmo que o menor não seja requerente, desde que seja no interesse superior do menor. O mesmo se aplica aos filhos nascidos após a chegada dos requerentes ao território dos Estados‑Membros, não havendo necessidade de iniciar para estes um novo procedimento de tomada a cargo.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>A secção II deste mesmo capítulo VI, intitulada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>Procedimentos aplicáveis aos pedidos de tomada a cargo<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>, contém, nomeadamente, o artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT>, intitulado, por sua vez, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>Apresentação de um pedido de tomada a cargo<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>, que prevê, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeiro parágrafo:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>O Estado‑Membro ao qual tenha sido apresentado um pedido de proteção internacional e que considere que a responsabilidade pela análise desse pedido cabe a outro Estado‑Membro pode requerer a este último, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido na aceção do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, que proceda à tomada a cargo do requerente.<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Diretiva Procedimentos</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>Nos termos do considerando 43 da Diretiva Procedimentos:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>Os Estados‑Membros deverão apreciar todos os pedidos quanto ao fundo, ou seja, avaliar se o requerente em causa preenche as condições necessárias para beneficiar de proteção internacional nos termos da [Diretiva 2011/95], salvo disposição em contrário da presente diretiva, em especial quando se possa razoavelmente presumir que outro país procederia à apreciação ou proporcionaria proteção suficiente. Concretamente, os Estados‑Membros não deverão ser obrigados a apreciar um pedido de proteção internacional quanto ao fundo caso um primeiro país de asilo tenha concedido ao requerente o estatuto de refugiado ou outra forma de proteção suficiente e o requerente vá ser readmitido nesse país.<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/></P></CONSID></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>O artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>Inadmissibilidade dos pedidos<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/>, enuncia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="033.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Além dos casos em que um pedido não é apreciado em conformidade com o Regulamento [Dublim III], os Estados‑Membros não são obrigados a analisar se o requerente preenche as condições para beneficiar de proteção internacional, em conformidade com a [Diretiva 2011/95], quando o pedido for considerado não admissível nos termos do presente artigo.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="033.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>Os Estados‑Membros podem considerar não admissível um pedido de proteção internacional apenas quando:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Outro Estado‑Membro tiver concedido proteção internacional;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="7"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito alemão</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>O § 29, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 1, alínea a), da Asylgesetz (Lei Relativa ao Direito de Asilo), de <DATE ISO="19920626">26 de junho de 1992</DATE> (BGBl. 1992 I, p. 1126), na sua versão publicada em <DATE ISO="20080902">2 de setembro de 2008</DATE> (BGBl. 2008 I, p. 1798), intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>Pedidos inadmissíveis<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="029.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>(1)</NO.PARAG><ALINEA><P>Um pedido de asilo é inadmissível quando:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Um outro Estado</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>em conformidade com [o Regulamento Dublim III], […]</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST><P>é responsável pelo processo de asilo,</P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20120319">19 de março de 2012</DATE>, os pais e os cinco irmãos e irmãs da recorrente no processo principal, nacionais da Federação da Rússia, obtiveram o estatuto de refugiado na Polónia.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>No mês de dezembro de 2012, deixaram o território desse Estado‑Membro e foram para a Alemanha, onde apresentaram pedidos de proteção internacional.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20130425">25 de abril de 2013</DATE>, a República Federal da Alemanha pediu à República da Polónia que retomasse a cargo essas pessoas com fundamento no artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 343/2003.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20130503">3 de maio de 2013</DATE>, a República da Polónia recusou dar seguimento a este pedido, com o fundamento de que as referidas pessoas já beneficiavam de proteção internacional no seu território.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>Por Decisão de <DATE ISO="20131002">2 de outubro de 2013</DATE>, a República Federal da Alemanha indeferiu os pedidos de proteção internacional das mesmas pessoas por serem inadmissíveis, em razão do estatuto de refugiado que estas já tinham obtido na Polónia, e ordenou‑lhes que abandonassem o território alemão, sob pena de afastamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20141107">7 de novembro de 2014</DATE>, esta decisão foi anulada unicamente no que respeita à ordem para abandonar o território alemão sob pena de afastamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20180307">7 de março de 2018</DATE>, a recorrente no processo principal, que nasceu na Alemanha em <DATE ISO="20151221">21 de dezembro de 2015</DATE> e que é, à semelhança dos seus pais e dos seus cinco irmãos e irmãs, nacional da Federação da Rússia, apresentou um pedido de proteção internacional às autoridades alemãs.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Através de duas Decisões do Bundesamt für Migration und Flüchtlinge (Serviço Federal para as Migrações e os Refugiados, Alemanha) adotadas, respetivamente, em <DATE ISO="20190214">14 de fevereiro de 2019</DATE> e <DATE ISO="20190319">19 de março de 2019</DATE>, os pais e os irmãos e irmãs da recorrente no processo principal<?PAGE NO="8"?> receberam uma nova ordem para abandonarem o território sob pena de afastamento, em razão da proteção internacional de que já beneficiavam na Polónia. O recurso interposto dessas decisões ainda está pendente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Por Decisão de <DATE ISO="20190320">20 de março de 2019</DATE>, o Serviço Federal para as Migrações e os Refugiados indeferiu o pedido de proteção internacional apresentado pela recorrente no processo principal por ser inadmissível, com fundamento no § 29, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 1, alínea a), da Lei Relativa ao Direito de Asilo, lido em conjugação com o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, segundo período, do Regulamento Dublim III.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>A recorrente no processo principal interpôs recurso dessa decisão de indeferimento para o órgão jurisdicional de reenvio. Segundo esse órgão jurisdicional, nenhum processo de determinação do Estado‑Membro responsável, em conformidade com o Regulamento Dublim III, foi iniciado no que respeita ao pedido de proteção internacional apresentado pela recorrente no processo principal. Nestas circunstâncias, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a questão de saber se a República Federal da Alemanha é, por força do Regulamento Dublim III, o Estado‑Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional da recorrente no processo principal e se, em caso afirmativo, este Estado‑Membro pode, todavia, indeferir esse pedido por ser inadmissível.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Foi neste contexto que o Verwaltungsgericht Cottbus (Tribunal Administrativo de Cottbus, Alemanha) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>1)</NO.P><TXT>Atendendo ao objetivo do direito da União de evitar migrações secundárias e ao princípio geral da unidade da família, consagrado no Regulamento [Dublim III], deve aplicar‑se por analogia o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, deste regulamento quando um menor e os seus pais apresentam pedidos de proteção internacional no mesmo Estado‑Membro mas os pais já beneficiam de proteção internacional noutro Estado‑Membro, enquanto o filho nasceu no Estado‑Membro em que apresentou o pedido de proteção internacional?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve omitir‑se o exame do pedido de proteção internacional do filho menor, em conformidade com o Regulamento [Dublim III], e adotar uma decisão de transferência nos termos do artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, tendo em conta a possibilidade de o Estado‑Membro no qual os seus pais beneficiam de proteção internacional ser responsável pelo exame do pedido de proteção internacional apresentado pelo menor?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento [Dublim III] é igualmente aplicável por analogia na medida em que, no seu segundo período, prevê que não é necessário iniciar um novo procedimento de tomada a cargo para filhos nascidos posteriormente, embora exista nesse caso o risco de o Estado‑Membro de acolhimento não ter conhecimento de uma eventual situação de acolhimento do menor ou recusar, segundo a sua prática administrativa, a aplicação por analogia do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, [deste regulamento], correndo assim o filho menor o risco de se tornar um <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>refugiado em órbita<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="201D" ID="QE0036"/>?</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="9"?><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Em caso de resposta negativa às questões 2 e 3, pode, em aplicação por analogia do artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva [Procedimentos], um pedido de proteção internacional apresentado por um menor num Estado‑Membro ser objeto de uma decisão de inadmissibilidade, mesmo que não seja o próprio menor mas os seus pais que beneficiam de proteção internacional noutro Estado‑Membro?<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira questão</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>Com a primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se, tendo em conta o objetivo do Regulamento Dublim III de prevenir os movimentos secundários e de preservar o direito fundamental ao respeito pela vida familiar dos requerentes de proteção internacional, em particular, a unidade da família, o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, deste regulamento deve ser interpretado no sentido de que é aplicável por analogia à situação em que um menor e os seus pais apresentam pedidos de proteção internacional no Estado‑Membro em que esse menor nasceu, quando os seus pais já beneficiam de proteção internacional noutro Estado‑Membro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>A este respeito, há que recordar que o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Dublim III, que tem por epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>Início do procedimento<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/> e que faz parte do capítulo VI deste regulamento, intitulado, por sua vez, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>Procedimentos de tomada e retomada a cargo<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/>, dispõe, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, primeiro período, que, para efeitos do referido regulamento, a situação do menor que acompanhe o requerente e corresponda à definição de membro da família é indissociável da do membro da sua família e é da responsabilidade do Estado‑Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional do referido membro da família, mesmo que o menor não seja, a título individual, um requerente, desde que seja no interesse superior do menor. Este artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, segundo período, precisa que o mesmo tratamento é aplicado aos filhos nascidos após a chegada dos requerentes ao território dos Estados‑Membros, sem que seja necessário iniciar em relação a estes um novo procedimento de tomada a cargo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>Resulta dos termos claros do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento Dublim III que este pressupõe que os membros da família do menor tenham ainda a qualidade de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>requerente<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea c), deste regulamento, e que, portanto, não rege a situação de um menor que tenha nascido depois de esses membros da sua família terem obtido a proteção internacional num Estado‑Membro diferente daquele onde o menor nasceu e reside com a sua família.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>Por outro lado, contrariamente ao que o Governo alemão alega, não é relevante a este respeito a questão de saber se os referidos membros da família apresentaram um novo pedido de proteção internacional neste último Estado‑Membro e se este considerou esses pedidos inadmissíveis antes ou depois do nascimento do menor em questão. Com efeito, importa recordar que um Estado‑Membro não pode validamente pretender que outro Estado‑Membro, no quadro dos procedimentos definidos por este regulamento, tome ou retome a cargo um nacional de um país terceiro que tenha apresentado um pedido de proteção internacional no primeiro destes Estados‑Membros depois de lhe ter sido concedida a proteção subsidiária pelo segundo Estado‑Membro (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190319">19 de março de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Ibrahim e o</NAME.CASE>., <NO.CASE>C‑297/17, C‑318/17, C‑319/17 e C‑438/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:219">EU:C:2019:219</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 78).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>No que respeita à questão de saber se o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento Dublim III pode, todavia, ser aplicável por analogia a uma situação como a que está em causa no processo principal, importa sublinhar que, como o advogado‑geral salientou, em substância, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28 das suas conclusões, a situação de um menor cujos membros da família são requerentes de proteção internacional e a de um menor cujos membros da família já são beneficiários dessa proteção não são comparáveis no contexto do regime instituído pelo Regulamento Dublim III, uma vez que os conceitos de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>requerente<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/> e de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>beneficiário de proteção internacional<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/>, definidos, respetivamente, na alínea c) e na alínea f) do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, abrangem, com efeito, estatutos jurídicos distintos regulados por disposições diferentes deste regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>A este respeito, como o advogado‑geral salientou no mesmo número das suas conclusões, o legislador da União operou assim, nomeadamente, uma distinção entre a situação do menor cujos membros da família sejam já beneficiários de proteção internacional num Estado‑Membro, prevista no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Dublim III, e a do menor cujos membros da família sejam requerentes de proteção internacional, prevista, por sua vez, no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> e no artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, deste regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36</NO.P><TXT>Na primeira destas situações, que corresponde à que está em causa no processo principal, uma aplicação por analogia do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento Dublim III ao menor em questão privaria tanto o menor em questão como o Estado‑Membro que tenha concedido proteção internacional aos membros da família desse menor da aplicação dos mecanismos previstos por este regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37</NO.P><TXT>Em especial, a aplicação por analogia do segundo período do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento Dublim III a esse menor teria como consequência que este poderia ser alvo de uma decisão de transferência sem que um procedimento de tomada a cargo fosse iniciado em relação a esse menor. Ora, a dispensa de abertura de um procedimento de tomada a cargo em relação ao menor nascido depois da chegada do requerente ao território dos Estados‑Membros, prevista no artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, segundo período, do Regulamento Dublim III, pressupõe que o menor será incluído no procedimento iniciado em relação aos membros da sua família e, portanto, que esse procedimento esteja a decorrer, o que não é precisamente o caso quando esses membros da família já obtiveram proteção internacional noutro Estado‑Membro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38</NO.P><TXT>Além disso, o facto de permitir, através de uma aplicação por analogia do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, segundo período, do Regulamento Dublim III, ao Estado‑Membro de nascimento do menor adotar uma decisão de transferência à margem de qualquer procedimento de tomada a cargo levaria, nomeadamente, a que fosse contornado o prazo previsto a este respeito no artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeiro parágrafo, deste regulamento e a que o Estado‑Membro que concedeu proteção internacional aos membros da família antes do nascimento desse menor se visse confrontado com essa decisão de transferência, quando dela não foi sequer informado e nem teve possibilidade de reconhecer a sua responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional do referido menor.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39</NO.P><TXT>Por outro lado, há que constatar que o legislador da União previu regras específicas no caso de o procedimento iniciado em relação aos membros da família do menor estar concluído e de esses membros da família já não serem requerentes, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea c), do Regulamento Dublim III, mas autorizados a residirem enquanto beneficiários de proteção internacional num Estado‑Membro. Esta situação é regida, nomeadamente, pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40</NO.P><TXT>Com efeito, o artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Dublim III prevê que, se um membro da família do requerente, independentemente de essa família ter ou não sido constituída previamente no país de origem, tiver sido autorizado a residir como beneficiário de proteção internacional num Estado‑Membro, esse Estado‑Membro é responsável pela análise do pedido de proteção internacional, desde que os interessados manifestem o seu desejo nesse sentido por escrito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41</NO.P><TXT>É certo que, como algumas partes interessadas observaram na audiência, a circunstância de a aplicação do critério de determinação do Estado‑Membro responsável contido no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Dublim III estar sujeita à condição expressa de os interessados terem manifestado por escrito o seu desejo nesse sentido exclui a aplicação deste critério na falta de manifestação de tal desejo. Esta situação é designadamente suscetível de se verificar quando o pedido de proteção internacional do menor em questão é apresentado na sequência de um movimento secundário irregular da sua família de um primeiro Estado‑Membro para o Estado‑Membro onde esse pedido é apresentado. Todavia, esta circunstância em nada altera o facto de o legislador da União ter previsto, com este artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, uma disposição que abrange precisamente uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que os membros da família de um requerente deixaram de ser eles próprios requerentes, mas beneficiam já de proteção internacional concedida por um Estado‑Membro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42</NO.P><TXT>Além disso, atendendo à redação clara do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, não se pode derrogar a exigência de manifestação do desejo por escrito das pessoas em questão, imposta por este artigo. Assim, a prevenção dos movimentos secundários, que constitui, como o Tribunal de Justiça salientou (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190402">2 de abril de 2019</DATE>, <NAME.CASE>H. e R</NAME.CASE>., <NO.CASE>C‑582/17 e C‑583/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:280">EU:C:2019:280</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 77), um dos objetivos prosseguidos pelo Regulamento Dublim III, não pode justificar uma interpretação diferente deste artigo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43</NO.P><TXT>O mesmo se diga quanto ao procedimento previsto no artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento Dublim III, segundo o qual o Estado‑Membro no qual um pedido de proteção internacional é apresentado pode, a qualquer momento, antes de ser tomada uma decisão quanto ao mérito, solicitar a outro Estado‑Membro que tome a seu cargo um requerente de proteção internacional a fim de reagrupar quaisquer parentes por razões humanitárias, desde que as pessoas interessadas manifestem o seu consentimento por escrito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44</NO.P><TXT>Nestas condições, numa situação em que os interessados não emitiram, por escrito, o desejo de que o Estado‑Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional de um menor seja aquele em que os membros da sua família tenham sido autorizados a residir enquanto beneficiários de proteção internacional, a determinação do Estado‑Membro responsável será efetuada ao abrigo do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento Dublim III. Assim, em conformidade com esta disposição, aplicável a título subsidiário, caso o Estado‑Membro responsável não possa ser designado com base nos critérios enumerados nesse regulamento, o primeiro Estado‑Membro em que o pedido tenha sido apresentado é responsável pela análise do pedido de proteção internacional.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45</NO.P><TXT>Atendendo a todas as considerações precedentes, há que responder à primeira questão que o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento Dublim III deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável por analogia à situação na qual um menor e os seus pais apresentam pedidos de proteção internacional no Estado‑Membro em que esse menor nasceu, quando os seus pais já beneficiem de proteção internacional noutro Estado‑Membro.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="12"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à segunda e terceira questões</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46</NO.P><TXT>Tendo em conta a resposta à primeira questão, não há que examinar a segunda e terceira questões.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à quarta questão</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47</NO.P><TXT>Com a quarta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva Procedimentos deve ser interpretado no sentido de que permite, através de uma aplicação por analogia, indeferir por ser inadmissível o pedido de proteção internacional de um menor quando não é o menor, ele próprio, mas os seus pais, que beneficiam de proteção internacional num outro Estado‑Membro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48</NO.P><TXT>Importa recordar que, nos termos do artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva Procedimentos, os Estados‑Membros não são obrigados a analisar se o requerente preenche as condições exigidas para beneficiar de proteção internacional em aplicação da Diretiva 2011/95, quando o pedido é considerado inadmissível por força desse artigo. A este respeito, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 deste artigo enumera de modo exaustivo as situações em que os Estados‑Membros podem considerar inadmissível um pedido de proteção internacional [Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190319">19 de março de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Ibrahim e o</NAME.CASE>., <NO.CASE>C‑297/17, C‑318/17, C‑319/17 e C‑438/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:219">EU:C:2019:219</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 76, bem como de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20220222">22 de fevereiro de 2022</DATE>, <NAME.CASE>Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (Unidade familiar — Proteção já concedida)</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑483/20</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2022:103">EU:C:2022:103</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23].</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49</NO.P><TXT>Esse caráter exaustivo assenta tanto na redação desta última disposição, nomeadamente no termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>apenas<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>, que antecede a enumeração dos fundamentos de inadmissibilidade, como na sua finalidade, que consiste, como o Tribunal de Justiça já salientou, em flexibilizar a obrigação do Estado‑Membro responsável por analisar um pedido de proteção internacional definindo os casos em que tal pedido é considerado inadmissível [Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200319">19 de março de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal (Tompa)</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑564/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:218">EU:C:2020:218</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30 bem como jurisprudência referida]. Além disso, tendo em conta essa finalidade, o artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva Procedimentos reveste, no seu conjunto, caráter derrogatório relativamente à obrigação dos Estados‑Membros de apreciarem quanto ao mérito todos os pedidos de proteção internacional.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva Procedimentos, os Estados‑Membros podem considerar não admissível um pedido de proteção internacional quando um outro Estado‑Membro tiver concedido proteção internacional. Esta possibilidade explica‑se, nomeadamente, pela importância do princípio da confiança mútua no direito da União, em especial no espaço de liberdade, de segurança e de justiça que a União constitui, e de que esta disposição é expressão no quadro do procedimento de asilo comum estabelecido por esta diretiva [v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20220222">22 de fevereiro de 2022</DATE>, <NAME.CASE>Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (Unidade familiar — Proteção já concedida)</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑483/20</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2022:103">EU:C:2022:103</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 28 e 29].</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51</NO.P><TXT>No entanto, decorre tanto do caráter exaustivo da enumeração constante do artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva Procedimentos como do caráter derrogatório dos fundamentos de inadmissibilidade que esta enumeração comporta que o artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), desta diretiva deve ser objeto de interpretação estrita e não pode, por conseguinte, ser aplicado a uma situação que não corresponda à sua redação.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="13"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52</NO.P><TXT>O âmbito de aplicação <HT TYPE="ITALIC">ratione personae</HT> desta disposição não pode, por conseguinte, ser alargado a um requerente de proteção internacional que não beneficie, ele próprio, dessa proteção prevista na referida disposição. Esta interpretação é confirmada pelo considerando 43 da Diretiva Procedimentos que precisa, como o advogado‑geral salientou no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40 das suas conclusões, o alcance deste fundamento de inadmissibilidade ao enunciar que os Estados‑Membros não deveriam ser obrigados a examinar um pedido de proteção internacional quanto ao fundo quando um primeiro país de asilo tiver concedido <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>ao requerente<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/> o estatuto de refugiado ou lhe tiver concedido, com outro fundamento, proteção suficiente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53</NO.P><TXT>Por conseguinte, numa situação, como a do litígio no processo principal, em que o requerente é um menor cujos membros da família beneficiam de proteção internacional num outro Estado‑Membro, mas que não beneficia ele próprio dessa proteção, esse requerente não é abrangido pelo âmbito de aplicação da exceção prevista no artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva Procedimentos. O seu pedido não pode, por conseguinte, ser declarado inadmissível com esse fundamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54</NO.P><TXT>Além disso, esta disposição não pode ser aplicada por analogia para fundamentar uma decisão de inadmissibilidade em tal situação. Com efeito, tal aplicação desrespeitaria não só o caráter exaustivo da enumeração constante do artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva Procedimentos, mas igualmente o facto de a situação desse menor não ser comparável à de um requerente de proteção internacional que já beneficie de tal proteção concedida por um outro Estado‑Membro, o que exclui qualquer analogia.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55</NO.P><TXT>Atendendo a todas as considerações precedentes, há que responder à quarta questão que o artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva Procedimentos deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável por analogia ao pedido de proteção internacional apresentado por um menor num Estado‑Membro quando não é o próprio menor mas os seus pais que beneficiam de proteção internacional noutro Estado‑Membro.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:</INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20130626">26 de junho de 2013</DATE>, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida,</HT></TXT><P><HT TYPE="BOLD">deve ser interpretado no sentido de que:</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">não é aplicável por analogia à situação na qual um menor e os seus pais apresentam pedidos de proteção internacional no Estado‑Membro em que esse menor nasceu, quando os seus pais já beneficiem de proteção internacional noutro Estado‑Membro.</HT></P></NP></ITEM><?PAGE NO="14"?><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20130626">26 de junho de 2013</DATE>, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional,</HT></TXT><P><HT TYPE="BOLD">deve ser interpretado no sentido de que:</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">não é aplicável por analogia ao pedido de proteção internacional apresentado por um menor num Estado‑Membro quando não é o próprio menor mas os seus pais que beneficiam de proteção internacional noutro Estado‑Membro.</HT></P></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>