31987D0144

87/144/CEE: Decisão da Comissão de 13 de Fevereiro de 1987 que altera a Decisão 80/686/CEE, relativa à instituição de um comité consultivo em matéria de controlo e redução da poluição causada pela descarga de hidrocarbonetos no mar

Jornal Oficial nº L 057 de 27/02/1987 p. 0057 - 0057
Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0210
Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0210


*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Fevereiro de 1987

que altera a Decisão 80/686/CEE, relativa à instituição de um comité consultivo em matéria de controlo e redução da poluição causada pela descarga de hidrocarbonetos no mar

(87/144/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que a Comissão, na sua Decisão 80/686/CEE (1), instituiu um Comité Consultivo em Matéria de Controlo e de Redução da Poluição Causada pela Descarga de Hidrocarbonetos no Mar; que na sua Decisão 85/208/CEE (2) alargou a competência deste Comité às outras substâncias perigosas;

Considerando que se verificaram progressos substanciais na acção comunitária em matéria de controlo e redução da poluição causada pela descarga de hidrocarbonetos no mar;

Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 16 de Setembro de 1983 (3), considerou que, nomeadamente, os membros efectivos dos comités e grupos de peritos devem ser regidos por uma regulamentação estrita;

Considerando que pelas razões expostas é conveniente alterar a Decisão 80/686/CEE,

DECIDE:

Artigo 1º

A Decisão 80/686/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 3º a expressão « na proporção de três representantes por Estado-membro » é substituída por « na proporção de dois representantes por Estado-membro ».

2. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 7º

Se necessário, a Comissão pode convocar a título individual um ou vários membros com competências especiais no domínio em questão. »

3. É suprimido o artigo 10º

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Stanley CLINTON DAVIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 188 de 22. 7. 1980, p. 11.

(2) JO nº L 89 de 29. 3. 1985, p. 64.

(3) JO nº C 277 de 17. 10. 1983, p. 195.