<TI><P>Os antecedentes do litígio</P></TI>2.M. Grana-Novoa tem nacionalidade espanhola. Nunca exerceu em Espanha uma actividade profissional sujeita a seguro obrigatório. De Dezembro de 1970 a Junho de 1975 exerceu na Suíça uma actividade sujeita a seguro obrigatório. Em Novembro de 1976 foi para a República Federal da Alemanha, onde exerceu de Fevereiro de 1979 a Outubro de 1982 (no total durante 44 meses) actividades sujeitas a seguro obrigatório. Mais tarde, ficou incapacitada para o trabalho. Depois de os médicos terem certificado que sofria de uma encefalomielite disseminada — localizada principalmente no cérebro —, requereu, em 10 de Agosto de 1983, ao Landesversicherungsanstalt Hessen (a seguir LVA Hessen) a concessão de uma pensão de invalidez. O LVA Hessen indeferiu o requerimento por decisão de 11 de Novembro de 1983, com o fundamento de que, embora M. Grava-Novoa estivesse efectivamente incapacitada para o trabalho desde 25 de Agosto de 1983, ainda não tinha completado o período de garantia. Com efeito, a legislação alemã de segurança social (nomeadamente o artigo 1247.° do Reichsversicherungsordnung) faz depender a concessão de uma pensão por incapacidade para o trabalho do cumprimento pelo segurado de um período de garantia de 60 meses de seguro antes da ocorrência da incapacidade ou de 240 meses de seguro antes da apresentação do pedido de concessão de uma pensão.Ao recurso interposto desta decisão por M. Grana-Novoa foi negado provimento em 18 de Março de 1985 pelo Sozialgericht Frankfurt. Do mesmo modo, foi negado provimento ao recurso interposto no Hessische Landessozialgericht por acórdão de 17 de Março de 1989. Em 7 de Junho de 1989, M. Grana-Novoa recorreu desse acórdão para o Bundessozialgericht. Invocava nomeadamente a violação de uma convenção bilateral de segurança social celebrada entre a
Espanha e a Suíça. Nos termos do artigo 9.° desta convenção, a Suíça está obrigada a conceder a igualdade de tratamento aos nacionais suíços e espanhóis no que se refere ao cálculo dos períodos de garantia e, portanto, a reconhecer os períodos de seguro cumpridos pela recorrente. M. Grana-Novoa invocou, além disso, a convenção de 4 de Dezembro de 1973 sobre segurança social concluída entre a República Federal da Alemanha e o Reino de EspanhaBGBl. 1977, II, p. 687, 722.
. Esta convenção atribui-lhe o direito a ser equiparada a um nacional alemão para a aplicação da convenção de 25 de Fevereiro de 1964 sobre a segurança social concluída entre a República Federal da Alemanha e a Confederação HelvéticaBGBl. 1965, II, p. 1294.
. Isto permitir-lhe-ia totalizar os períodos de seguro cumpridos na Suíça e na Alemanha e preencher assim a condição relativa ao período de garantia previsto no direito alemão.
Por acórdão de 28 de Agosto de 1991, que conheceu parcialmente do pedido, o Bundessozialgericht negou provimento ao recurso de M. Grana-Novoa no que toca ao período anterior a 31 de Dezembro de 1985V. a fundamentação que consta do relatório para audiência, n.° 7.
. Ao invés, para o período posterior a 1 de Janeiro de 1986, data da adesão da Espanha às Comunidades Europeias, suspendeu a instância aguardando a resposta do Tribunal de Justiça às questões prejudiciais submetidas.
3.Antes de examinar essas questões, indico rapidamente as disposições pertinentes do direito convencional internacional. A convenção entre a Alemanha e a Suíça de 25 de Fevereiro de 1964, já referida (a seguir convenção), completada por uma convenção de Setembro de 1975BGBl. 1976, II, p. 1372.
, prevê nomeadamente que, para a aquisição de um direito às prestações de segurança social em aplicação da regulamentação alemã, se deve atender igualmente aos períodos de seguro cumpridos ao abrigo do direito suíço quando os períodos de seguro que entram em linha de conta em conformidade com o direito alemão forem de doze meses no mínimo.Nos termos do artigo 3.° da convenção, este direito à totalização dos períodos de seguro só se aplica aos nacionais alemães e suíços.
Por outro lado, o artigo 4.°, n.° 1, da convenção entre a Alemanha e a Espanha, já referida, prevê a igualdade de tratamento dos cidadãos dos dois Estados contratantes. O Bundessozialgericht salienta, no entanto, no seu despacho de reenvio que esta disposição não permite que se tenham também em conta os períodos de seguro cumpridos na Suíça devido à existência de uma cláusula de salvaguarda no n.° 2 do protocolo final relativo à convenção germano-suíça. Esta cláusula tem a seguinte redacção:
Caso se verifiquem os pressupostos da aplicação não só desta convenção como de outra convenção ou de uma regulamentação supranacional, a instituição competente alemã não terá em conta, ao aplicar esta convenção, as regras da outra convenção ou da regulamentação supranacional, salvo disposição em contrário destas.
Segundo o Bundessozialgericht, resulta desta cláusula que, em caso da aplicação desta convenção, não se deve atender à regra contida na convenção germano-espanhola, salvo se dela constar disposição em contrário.
4.O Bundessozialgericht considera, no entanto, que não se pode excluir que o princípio da igualdade de tratamento consagrado no direito comunitário, nomeadamente no artigo 7° do Tratado CEE e no artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, impeça a aplicação da cláusula de salvaguarda já referida. A este respeito, colocou ao Tribunal de Justiça as duas questões prejudiciais seguintes:- 1)Os artigos 3.°, n.° 1, e l.°, alínea j), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que a noção de legislaçãovisada no artigo 3.°, n.° 1, engloba igualmente as disposições de convenções bilaterais celebradas entre um Estado-membro e um país terceiro, que, como normas legais, passaram a integrar a ordem jurídica interna desse Estado-membro?
- 2)Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o artigo 7.° do Tratado CEE e o artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que não permitem a um Estado-membro prever numa convenção concluída com um país terceiro que não serão tomadas em conta as disposições supranacionais no caso de aplicação desta convenção, se, por efeito de uma tal cláusula, a totalização dos períodos de seguro cumpridos sob o regime de seguro de pensão nacional e sob o do país terceiro, que é exigida pelo direito nacional desse Estado-membro no caso de aplicação da convenção aos seus nacionais, é excluída quanto aos nacionais de outros Estados-membros das Comunidades Europeias?
<TI><P>Uma convenção bilateral concluída por um Estado-membro com um país terceiro é abrangida pela <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>legislação<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>, na acepção do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71?</P></TI>5.A primeira questão do Bundessozialgericht visa saber se uma convenção concluída por um Estado-membro com um Estado terceiro que, enquanto lei, se tornou parte integrante do direito nacional desse Estado-membro, releva efectivamente do âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1408/71 e, mais precisamente, do princípio da igualdade de tratamento nele enunciado. Recordo que este princípio está formulado no artigo 3.°, n.° 1, do regulamento nos seguintes termos:As pessoas que residem no território de um dos Estados-membros e às quais se aplicam as disposições do presente regulamento estão sujeitas às obrigações e beneficiam da legislação de qualquer Estado-membro, nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, sem prejuízo das disposições especiais constantes do presente regulamento.
Para os efeitos da aplicação do regulamento, a legislação (ou regulamentação legal) é definida no artigo 1.°, alínea j), como incluindo:
as leis, os regulamentos, as disposições estatutárias e quaisquer outras medidas de execução existentes ou futuras, respeitantes aos ramos e regimes de segurança social previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.° ou as prestações especiais de caracter nao contributivo referidas no n.° 2-A do artigo 4.°
6.A propósito desta primeira questão prejudicial, são defendidas perante o Tribunal de Justiça duas teses diametralmente opostas: a do LVA Hessen e dos Governos alemão e do Reino Unido, partilhada na audiencia pelo Governo neerlandês, que consideram que lhe deve ser dada uma resposta negativa, e a de M. Grana-Novoa, dos Governos italiano e português e da Comissão, segundo os quais a resposta deve ser afirmativa.Anuncio desde já a minha opção: como os primeiros intervenientes, considero que há que responder negativamente à questão colocada. Além disto, desejo salientar previamente que a exigência, em certos Estados-membrosEntre os quais figura também, de acordo com o despacho de reenvio, a República Federal da Alemanha, pelo menos no que respeita às convenções internacionais que regem certos direitos e obrigações em matéria de segurança social.
, de uma convenção ser transposta sob a forma de uma lei nacional para produzir efeitos jurídicos em direito interno não é pertinente, em meu entender, para a resposta a esta questão. Este dado está relacionado com o que se acordou designar pela visão dualista ou monista que um Estado tenha da relação existente entre a ordem jurídica interna e o direito internacional. Não pode, portanto, ter incidência na interpretação dada pelo Tribunal de Justiça a um conceito de direito comunitário, interpretação essa que deve valer de forma uniforme qualquer que seja a concepção relativa ao efeito das regras internacionais que prevalece num Estado-membroA propósito dos problemas que pode engendrar um sistema dualista no que toca aos eventuais conflitos de leis e à aplicação do princípio lex posterior derogat legi priori, v. nomeadamente P. J. G. Kapteyn e P. VerLoren van Themaat, Introduction to the law of the European Communities, L. W. Gormley (ed.), Deventer, Kluwer Law & Taxation, 1988, pp. 40 e 41, e, orientado mais para o contexto alemão, O. Kimminich, Einführung in das Völkerrecht, München, Saur, 1987, pp. 265 e segs. V. igualmente as observações de M. Waelbroeck, relativizando a questão: Enforceability of the EEC-EFTA Free Trade Agreements: A reply, Eur. L. Rev., 1978, pp. 27 a 29.
.
As razões pelas quais uma convenção bilateral entre um Estado-membro e um país terceiro não é abrangida pelo termo legislação, na acepção das disposições conjugadas do artigo 3.°, n.° 1 e do artigo 1.°, alínea j), do Regulamento n.° 1408/71, resultam do teor e do sistema do regulamento, da jurisprudência do Tribunal de Justiça e da própria natureza de uma convenção bilateral desse tipo.
7.No texto do Regulamento n.° 1408/71 vê-se imediatamente, nas definições que apresenta no início, a distinção feita entre o conceito de legislação, por um lado (artigo 1.°, alínea j) (v. o n.° 5 supra), e o conceito de convenção de segurança social, por outro. Segundo o artigo 1.°, alínea k), esta expressão designa:qualquer instrumento bilateral ou multilateral que vincule ou venha a vincular exclusivamente dois ou mais Estados-membros, bem como qualquer instrumento multilateral que vincule ou venha a vincular pelo menos dois Estados-membros e outro ou outros Estados no domínio da segurança social, em relação ao conjunto ou a parte dos ramos e regimes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.°, bem como os acordos de qualquer natureza concluídos no âmbito destes instrumentos.
Conclui-se deste texto que, embora o legislador comunitario tenha concedido urna atenção especial às convenções bilaterais ou multilaterais de segurança social, enquanto noções distintas da de legislação, não mencionou as convenções bilaterais concluídas por um só Estado-membro com um país terceiro. O texto visa unicamente as convenções bilaterais entre Estados-membros e as convenções multilaterais entre pelo menos dois Estados-membros e um ou vários países terceiros.
8.A razão desta definição limitada do conceito de convenção de segurança social surge claramente quando a relacionamos com o sistema que o Regulamento n.° 1408/71 prevê relativamente a tais convenções no artigo 3.°, n.° 3, e nos artigos 6.°, 7.° e 8.°Em grandes linhas, este sistema é o seguinte. O artigo 6.° prevê a regra geral: o Regulamento n.° 1408/71 substitui qualquer convenção de segurança social que vincule quer exclusivamente dois ou vários Estados-membros, quer pelo menos dois Estados-membros e um ou vários países terceiros, desde que — nesta última hipótese, prevista na alínea b) do referido artigo — se trate de casos em cuja resolução não seja chamada a intervir qualquer instituição de um destes últimos EstadosO Tribunal de Justiça confirmou por diversas vezes que este princípio de substituição tem uni alcance imperativo e não admite excepções fora dos casos expressamente previstos no regulamento: v., a propósito da disposição análoga do artigo 5.° do Regulamento n.° 3, o acórdão de 7 de Junho de 1973, Walder (32/72, Colect., p. 599, n.os 6 c 7); o acórdão de 7 de Fevereiro de 1991, Rõnfeldt (C-227/89, Colect., p. I-323, n.°22).
. O artigo 7° introduz, no entanto, uma excepção limitada a esta regra relativamente a um certo número de disposições internacionais existentes, entre as quais figuram as disposições das convenções de segurança social mencionadas no Anexo III do regulamento [artigo 7.°, n.°2, alínea c)]. A propósito da celebração de novas convenções entre dois ou vários Estados-membros entre si, o artigo 8.°, n.° 1, admite que os Estados-membros as possam celebrar desde que sejam baseadas nos princípios e no espírito do presente regulamento.
A respeito da categoria das convenções bilaterais de segurança social entre Estados-membros existentes, às quais, nos termos da excepção do artigo 7.°, n.° 2, alínea c), já referido, o Regulamento n.° 1408/71 não se substitui (como relativamente à categoria das novas convenções celebradas em conformidade com o disposto no artigo 8.°, n.° 1), o artigo 3.°, n.° 3, prevê que o princípio da igualdade de tratamento se aplica igualmente a essas convenções salvo disposição contrária do Anexo III.
Se se examinar o Anexo III mais em pormenor, é forçoso verificar que estão unicamente em causa um certo número de disposições de convenções de segurança social bilaterais celebradas pelos Estados-membros entre si que continuam a ser aplicáveis, sem prejuízo do artigo 6.° do regulamento (lista que consta da parte A), noutros termos, às quais o Regulamento n.° 1408/71 não se substitui, ou cujo benefício não é extensivo a todas as pessoas às quais se aplica o regulamento (lista que consta na parte B), noutros termos, às quais não se aplica o princípio da igualdade de tratamento.
9.Conclui-se deste breve resumo que o Regulamento n.° 1408/71 não regula a situação das convenções bilaterais concluídas por um só Estado-membro com um país terceiro no domínio da segurança social, nem no que se refere à questão de saber se este regulamento se substitui às referidas convenções ou se estas permanecem aplicáveis, nem no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de tratamento relativamente a essas convenções. Nestas circunstâncias, o legislador comunitário teve a intenção de regular implicitamente o estatuto dessas convenções bilaterais, fazendo-as entrar no âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1408/71, ao incluí-las na noção de legislação do artigo 1.°, alínea j)? Dificilmente o concebo.Semelhante interpretação da noção de legislação, que englobe igualmente as convenções bilaterais celebradas entre um Estado-membro e um país terceiro, implicaria, com efeito, no que se refere ao Estado-membro em causa, que o Regulamento n.° 1408/71 se substituiria à convenção bilateral sem qualquer concertação com o país terceiro. Além disso, essa substituição efectuar-se-ia sem a mínima reserva, nem mesmo uma reserva semelhante à que consta do artigo 6.°, alínea b) (v. o ponto 8), segundo a qual a aplicação do Regulamento n.° 1408/71 só se impõe relativamente a disposições que podem ser aplicadas sem a intervenção de uma instituição de um país terceiro. Semelhante interpretação implicaria também a aplicação sem reservas do princípio da igualdade de tratamento às convenções bilaterais celebradas entre um Estado-membro e um país terceiro sem que nesse caso houvesse a possibilidade do recurso a uma derrogação semelhante à prevista no artigo 3.°, n.° 3, do regulamento relativamente às convenções bilaterais celebradas entre Estados-membros que são citadas no Anexo III.
10.A concepção segundo a qual as convenções bilaterais concluídas entre um Estado-membro e um país terceiro não são abrangidas pela noção de legislação, na acepção do artigo 1.°, alínea j), do Regulamento n.° 1408/71, é, de resto, confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça; neste contexto, refiro-me sobretudo aos acórdãos Ortskrankenkasse Hamburg, Kaucie e Borowitz.No processo Ortskrankenkasse Hamburg, o Bundessozialgericht tinha nomeadamente perguntado ao Tribunal de Justiça se um organismo de segurança social de um Estado-membro, no caso concreto a Alemanha, devia igualmente ter em conta, para a atribuição do direito a certas prestações nos termos do Regulamento n.° 3 (isto é, o regulamento anterior ao Regulamento n.° 1408/71), os períodos de seguro que um organismo de segurança social de um outro Estado-membro, a Itália, devia ter em conta em aplicação de uma convenção sobre segurança social que esse Estado tinha concluído com um Estado terceiro (no caso concreto, a Suíça). O Tribunal de Justiça sublinhou que o artigo 16.° do Regulamento n.° 3 (que estabelecia as regras relativas à totalização quanto às prestações de doença e de maternidade) só se referia aos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de cada um dos Estados-membros e que o artigo 1.°, alínea b), do regulamento (que é muito semelhante ao artigo 1.°, alínea j), do Regulamento n.° 1408/71) só incluía na legislação as leis, os regulamentos e as disposições estatutárias, existentes e futuras, de cada Estado-membro, respeitantes aos regimes e ramos da segurança social. O Tribunal de Justiça daí concluiu que:
os organismos de segurança social dos Estados-membros não são obrigados a considerar, para efeitos de atribuição do direito às prestações de segurança social, os períodos de seguro cumpridos em países terceirosAcórdão de 16 de Novembro de 1972 (16/72, Recueil, p. II-II, n.° 12).
.
O processo Kaucie referia-se a uma pensão de invalidez que devia ser paga na Bélgica aos sucessores de um trabalhador italiano falecido, que tinha trabalhado tanto na Itália e na Bélgica como na Áustria e que tinha obtido neste último país uma pensão de invalidez calculada em conformidade com as disposições de uma convenção bilateral de segurança social concluída entre a Itália e a Áustria. O Tribunal de Justiça confirmou que a aplicação de uma regra nacional anticumulação era compatível, em tal situação, com os Regulamentos n.os 3 e 4 (ainda aplicáveis no caso em apreço):
As disposições dos Regulamentos n.os 3 e 4 relativas à totalização dos períodos de seguro apenas visam os períodos cumpridos ao abrigo da legislação dos Estados-membros.
Os períodos cumpridos num Estado não membro, independentemente de este estar ou não vinculado a um ou a vários Estados-membros por uma convenção de segurança social, não são objecto de nenhuma disposição dos regulamentos comunitários relativos à coordenação, entre os Estados-membros, dos seus regimes de segurança socialAcórdão de 10 de Março de 1977 (75/76, Recueil, p. 495, n.os 8 e 9).
.
11.A concepção segundo a qual o direito comunitário, nomeadamente o Regulamento n.° 1408/71, não obriga os Estados-membros a terem em conta os períodos de seguro cumpridos em países terceiros, mas os autoriza a fazê-lo voluntariamente ou por força de uma convenção bilateral concluída pelo Estado-membro em questão com o país terceiro em causa, foi confirmada no acórdão Borowitz. Neste processo, o Bundessozialgericht tinha perguntado ao Tribunal de Justiça se o regulamento impedia uma instituição de segurança social alemã, aquando da decisão sobre a consideração de períodos de interrupção na acepção da legislação alemã, de equiparar às contribuições obrigatórias pagas na Alemanha e à inscrição no seguro de pensão alemão (como o deve fazer relativamente às contribuições pagas nos outros Estados-membros e à inscrição no seguro de pensão dos outros Estados-membros) as contribuições obrigatórias e a inscrição no seguro num país terceiro, no caso concreto, a Polônia, com o qual a República Federal da Alemanha concluiu uma convenção bilateral relativa à equiparação recíproca dos períodos de seguro. O Tribunal de Justiça chegou à conclusão de que nenhuma disposição do Regulamento n.° 1408/71 impede a instituição alemã de equiparar os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação polaca aos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação do seu próprio paísAcórdão dc 5 de Julho de 1988, Borowitz (21/87, Colect., p. 3715, n.° 25).
. O Tribunal de Justiça acrescentou:Pelo contrário, os correspondentes períodos cumpridos ao abrigo da legislação de um país terceiro não se transformam, pelo simples facto de serem tomados em consideração pela instituição alemã nos termos de um acordo bilateral celebrado pela República Federal da Alemanha, em períodos cumpridos ao abrigo das legislações dos Estados-membros, na acepção do artigo 46.° do regulamento. Nenhuma disposição obriga, pois, as instituições dos outros Estados-membros a considerar esses períodos quando procedem ao cálculo nos termos do artigo 46.° e o facto de a instituição alemã tomar esses períodos em consideração não implica, portanto, para elas qualquer acréscimo das suas obrigaçõesAcórdão Borowitz, n.° 26. Em meu entender, resulta igualmente deste número da fundamentação que o Estado-membro em causa que, por força da convenção bilateral, e, portanto, de uma obrigação consentida por ele próprio, é obrigado a ter em conta os períodos terceiros, também não está, tal como os outros Estados-membros, obrigado a ter em conta estes períodos por força do Regulamento n.° 1408/71.
.
O Tribunal de Justiça confirmava assim, implícita mas certamente, o ponto de vista adoptado pelo advogado-geral Sir Gordon Slynn nas conclusões apresentadas no processo em causa a propósito da interpretação da noção de legislação na acepção do artigo 1.°, alínea j), do Regulamento n.° 1408/71. Baseando-se nos acórdãos Ortskrankenkasse Hamburg e Kaucie, o advogado-geral exprimira a convicção de que:
Por outro lado, abstraindo da sua letra, não me parece que este artigo tenha pretendido validar, e não deve ser interpretado nesse sentido, períodos cumpridos num Estado terceiro, que são apenas reconhecidos como equivalentes a períodos validados por contribuições no Estado-membro para efeitos de cálculo de uma pensão ao abrigo da legislação nacional. Mesmo que esses períodos cumpridos num Estado terceiro sejam tomados em consideração para efeitos de cálculo das prestações nacionais, não podem afectar as obrigações doutros Estados-membros no que respeita ao rateio subsequente à totalização dos períodos relevantesColect. 1988, p. 3729.
.
12.Finalmente, a solução preconizada no caso concreto justifica-se igualmente pela natureza especial de uma convenção bilateral celebrada entre um Estado-membro e um país terceiro. Um acordo deste tipo é o resultado de um processo de negociação entre dois Estados, no âmbito do qual os direitos e obrigações das respectivas partes contratantes são sempre baseados no princípio da reciprocidade. Isto significa que estas convenções se baseiam num equilíbrio muito preciso — também no plano das suas consequências financeiras. A obtenção desse equilíbrio seria, sem dúvida, seriamente entravada e a margem de negociação dos Estados-membros e dos países terceiros seria fortemente reduzida, se o Estado-membro em questão tivesse que partir do princípio de que os direitos que estipular em benefício dos seus próprios nacionais deverão igualmente ser concedidos a todos os outros nacionais comunitários. A este respeito, não tenho apenas em mente a situação das convenções de segurança social, mas também a de outras convenções bilaterais baseadas numa forma de equilíbrio (financeiro) das prestações recíprocas, por exemplo, as convenções relativas à dupla tributação.13.Contrariamente ao que alegam o Governo italiano, o Governo português e a Comissão, penso que a jurisprudência desenvolvida na linha do acórdão Bozzone e do acórdão Rönfeldt, de data mais recente, não pode fornecer argumentos contra a posição aqui adoptada.Relativamente à primeira jurisprudência, é certo que o Tribunal de Justiça desenvolveu uma concepção lata da noção de legislação na acepção do artigo l.°, alínea j), do Regulamento n.° 1408/71. A partir do acórdão Bozzone, o Tribunal de Justiça declarou constantemente que:
esta definição caracteriza-se pelo seu conteúdo amplo, englobando todo o tipo de medidas legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas pelos Estados-membros e deve ser interpretada como visando o conjunto das medidas nacionais aplicáveis na matériaAcórdão de 31 de Março de 1977, Bozzone (87/76, Recueil, p. 687, n.°10); acórdão de 11 de Julho de 1980, Comissão/Bélgica (150/79, Recueil, p. 2621, n.° 4); acórdão de 23 de Outubro de 1986, Van Roosmalen (300/84, Colect., p. 3097, n.°28); acórdão de 9 de Julho de 1987, Laborero e Sabato (82/86 e 103/86, Colect., p. 3401, n.° 23). O Tribunal de Justiça também deu uma interpretação lata a esta definição noutros acórdãos, à luz nomeadamente dos objectivos do artigo 51.° do Tratado CEE: v. acórdão de 9 de Junho de 1977, Blottncr (109/76, Recueil, p. 1141, n.°'9 e segs.).
.
No entanto, nenhum dos acórdãos em que o Tribunal de Justiça adoptou esta concepção lata se refere ao caso de uma convenção bilateral concluída entre um Estado-membro e um país terceiro. Assim, no processo Bozzone, tratava-se de saber se um decreto colonial belga, confirmado ulteriormente por uma lei nacionalPor causa precisamente dessa Ici, a Comissão posteriormente intentou contra a Bélgica uma acção por incumprimento que o Tribunal de Justiça julgou procedente: ver o acórdão Comissão/Bélgica, já referido.
, estava abrangido pela noção de legislação na acepção do regulamento. No processo Roosmalen, a questão era a de saber se uma lei neerlandesa em matéria de segurança social, que estendia os seus efeitos a territórios situados fora da Comunidade (nomeadamente a actividades exercidas num país em vias de desenvolvimento) podia ser considerada como legislação na acepção do regulamento. Finalmente, nos processos Laborero e Sabato, o Tribunal de Justiça devia, nomeadamente, pronunciar-se sobre a questão de saber se uma lei belga relativa a períodos de seguro cumpridos exclusivamente em países terceiros (nomeadamente o Zaire) estava, enquanto legislação, abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1408/71. É, portanto, difícil atribuir aos acórdãos referidos um valor de precedente relativamente ao caso ora em apreço.
14.Chego à mesma conclusão relativamente ao acórdão Rönfeldt, no qual o Governo português e a Comissão baseiam em parte a sua argumentaçãoReferido na nota 8.
. Nesse caso, a questão não era a de saber se uma convenção bilateral entre um Estado-membro e um país terceiro cabia, enquanto legislação, no âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1408/71. A questão central era, ao invés, a de saber se a perda dos benefícios de segurança social que decorria, para os trabalhadores em causa, da inaplicabilidade de uma convenção celebrada entre dois Estados-membros na sequência da entrada em vigor do Regulamento n.° 1408/71 era compatível com os artigos 48.°, n.°2, e 51.° do TratadoV. a reformulação da questão feita pelo Tribunal de Justiça no ponto 21.
. O Tribunal de Justiça respondeu pela negativa a essa questão, baseando-se na sua jurisprudência constante na qual deduziu a partir de uma interpretação teleológica dos artigos 48.° e 51.° do Tratado que a aplicação da legislação comunitária não pode implicar uma diminuição das prestações concedidas por força da legislação nacional. Por este motivo, o Tribunal de Justiça decidiu, apesar do artigo 6.° do regulamento já examinado (ponto 8), que convinha apesar de tudo ter em conta as disposições das convenções celebradas entre Estados-membros que prevejam, para os trabalhadores, vantagens superiores às resultantes da regulamentação comunitáriaAcórdão Rönfeldt, n.°28.
. Assim, o Tribunal considerou que:Essa jurisprudência deve ser compreendida no sentido de que, por prestações concedidas por força da legislação de um Estado-membro, devem entender-se tanto as previstas pelo direito nacional, estabelecido pelo legislador nacional, como as resultantes das disposições de convenções internacionais de segurança social em vigor entre dois ou vários Estados-membros e integradas no seu direito nacional que conduzem, para o trabalhador em causa, a uma situação mais favorável que a resultante da regulamentação comunitáriaAcórdão Rönfeldt, n.°27.
.
Portanto, nesse processo o Tribunal de Justiça também não tomou qualquer posição quanto a uma convenção bilateral celebrada entre um Estado-membro e um Estado terceiro.