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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/450 |
1.7.2026 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2026/450 DA COMISSÃO
de 27 de fevereiro de 2026
que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 no respeitante ao estabelecimento de medidas para assegurar o cumprimento das medidas de atenuação existentes destinadas a reduzir as capturas acessórias da população residente de toninha-comum do Báltico Central (Phocoena phocoena) no mar Báltico
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A toninha-comum (Phocoena phocoena) é uma espécie estritamente protegida de acordo com o anexo IV da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (2), que enumera todos os cetáceos como espécies de interesse da União que exigem uma proteção rigorosa, e consta do anexo II da referida diretiva como espécie de interesse da União cuja conservação exige a designação de zonas especiais de conservação. |
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(2) |
De acordo com o Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM), a toninha-comum é a única espécie de cetáceos residente no mar Báltico, com duas populações distintas: a população do Báltico Central e a população do mar de Belt. A população do Báltico Central continua classificada como criticamente em perigo na lista vermelha da UICN e estima-se que seja constituída por menos de 500 indivíduos (3). |
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(3) |
Em 15 de dezembro de 2021, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2022/303 (4) que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 no respeitante a medidas destinadas a reduzir as capturas acessórias da população residente de toninha-comum do Báltico Central (Phocoena phocoena) no mar Báltico. |
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(4) |
Tal como indicado no considerando 18 do Regulamento Delegado (UE) 2022/303, os Estados-Membros comprometeram-se a chegar a acordo sobre medidas mais pormenorizadas relacionadas com o controlo das medidas de atenuação adotadas pelo mesmo regulamento. |
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(5) |
O anexo XIII do Regulamento (UE) 2019/1241 estabelece regras ao nível regional relativas a medidas de atenuação destinadas a reduzir as capturas acessórias de espécies sensíveis, incluindo cetáceos. Os Estados-Membros controlam e avaliam a eficácia das medidas de atenuação introduzidas ao abrigo do anexo XIII. |
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(6) |
Em 29 de abril de 2022, os Estados-Membros do mar Báltico — Dinamarca, Alemanha, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Finlândia e Suécia («BALTFISH») — solicitaram ao grupo de peritos em controlo do BALTFISH que propusesse essas medidas de controlo mais pormenorizadas. Em agosto de 2022, o referido grupo de peritos considerou que as medidas de controlo existentes eram suficientes para as zonas em que os dispositivos acústicos de dissuasão são obrigatórios. No respeitante às zonas em que se aplicam proibições espácio-temporais, esse grupo recomendou medidas específicas. |
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(7) |
Em 27 de junho de 2023, e com base nas recomendações do grupo de peritos em controlo, o BALTFISH apresentou uma recomendação comum relativa a essas medidas de controlo mais pormenorizadas. O BALTFISH considerou que as medidas de controlo propostas, em conjugação com as existentes, garantiriam o cumprimento das disposições do Regulamento Delegado (UE) 2022/303. As medidas propostas implicam o aumento da frequência da transmissão dos dados de posição dos navios para 10 minutos e o controlo de todos os navios presentes nas zonas enumeradas na parte A, pontos 3.1 a 3.4, do anexo XIII do Regulamento (UE) 2019/1241, sempre que se apliquem restrições ou proibições da pesca com redes fixas. |
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(8) |
O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou positivamente as recomendações comuns anteriores, que incluíam as mesmas medidas de controlo para os sítios Natura 2000 (5) , (6), e concluiu que, se aplicadas como previsto, estas medidas de controlo se afiguram adequadas para uma monitorização no mar eficaz dos sítios Natura 2000. Em avaliações anteriores, o CCTEP tinha recomendado a elaboração de medidas de controlo específicas para estes sítios concretos, dada a sua dimensão geralmente reduzida e o risco de a pesca poder ter lugar sem ser detetada (7) , (8). |
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(9) |
Além disso, a necessidade dessas medidas foi salientada recentemente no parecer do CIEM de 2025 (9), no qual o CIEM identificou as redes de emalhar e os tresmalhos (redes fixas) como as artes com maior risco de capturas acessórias de toninha-comum e reiterou a necessidade de melhorar a monitorização dos dados relativos à população e ao esforço de pesca. |
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(10) |
As medidas de controlo propostas i) são aplicáveis ao nível regional, ii) estão intrinsecamente ligadas às medidas de atenuação adotadas ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2022/303, iii) são necessárias para monitorizar a sua eficácia, em conformidade com o ponto 4 do anexo XIII do Regulamento (UE) 2019/1241, e, portanto, iv) contribuem para o objetivo de reduzir as capturas acessórias de toninha-comum do Báltico Central. |
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(11) |
Por conseguinte, é conveniente completar as medidas técnicas estabelecidas na parte A, ponto 3, do anexo XIII do Regulamento (UE) 2019/1241. |
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(12) |
A fim de dar aos operadores tempo suficiente para equiparem os seus navios com os dispositivos de transmissão adequados, é conveniente diferir por doze meses a contar da data de entrada em vigor a aplicação do ponto 3.5 do anexo. |
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(13) |
O ponto 3.5, alínea a), do anexo é aplicável até 10 de janeiro de 2028, data em que começam a ser aplicáveis as novas regras relativas aos sistemas de monitorização dos navios estabelecidas no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (10), |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo XIII do Regulamento (UE) 2019/1241 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
As medidas previstas no ponto 3.5 do anexo são aplicáveis a partir de 21 de julho de 2027.
As medidas previstas no ponto 3.5, alínea a), do anexo caducam em 10 de janeiro de 2028.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 198 de 25.7.2019, p. 105, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1241/oj.
(2) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1992/43/oj).
(3) CIEM. «EU request on support for the implementation of the Action Plan for harbour porpoise in the Baltic Sea (Baltic Proper)». In Relatório do Comité Consultivo do CIEM, 2024. Parecer do CIEM de 2024, sr.2024.20. https://doi.org/10.17895/ices.advice.27967035.
(4) Regulamento Delegado (UE) 2022/303 da Comissão, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 no respeitante a medidas destinadas a reduzir as capturas acessórias da população residente de toninha-comum do Báltico Central (Phocoena phocoena) no mar Báltico (JO L 46 de 25.2.2022, p. 67, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2022/303/oj).
(5) Scientific, Technical and Economic Committee for Fisheries (STECF) — 71st Plenary report (STECF-PLEN-22-03) (não traduzido para português), Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2023, doi:10.2760/016673, JRC132078.
(6) Comissão Europeia: Centro Comum de Investigação, Relatório da 77.a reunião plenária do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (STECF-PLEN-24-03), Nord, J. e Doerner, H. (editores), Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2024, https://data.europa.eu/doi/10.2760/2392535, JRC140580.
(7) Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) — Relatório da 55.a sessão plenária (PLEN-17-02), Serviço de Publicações da União Europeia, Luxemburgo, EUR 28359. EN; doi:10.2760/53335.
(8) Review of Joint Recommendations for Natura 2000 sites at Dogger Bank, Cleaver, Bank, Frisian Front and Central Oyster grounds (STECF-19-04). Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2019, ISBN 978-92-76-11227-3, doi:10.2760/422631, JRC117963.
(9) CIEM (2025). «EU request on support for the implementation of the Action Plan for harbour porpoise in the Baltic Sea (Baltic Proper)». Substituição do parecer emitido em dezembro de 2024. Parecer do CIEM: pedidos especiais. Relatório. https://doi.org/10.17895/ices.advice.28616360.v1.
(10) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1224/oj).
ANEXO
No anexo XIII, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1241, o ponto 3.5 passa a ter a seguinte redação:
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«3.5. |
Sempre que se apliquem restrições ou proibições de pesca com redes fixas nas zonas referidas nos pontos 3.1 a 3.4, são aplicáveis as seguintes medidas:
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(*1) Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2002/59/oj).
(*2) Regulamento (UE) 2023/2842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006 e (CE) n.o 1005/2008 do Conselho e os Regulamentos (UE) 2016/1139, (UE) 2017/2403 e (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao controlo das pescas (JO L, 2023/2842, 20.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2842/oj).»
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2026/450/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)