(1)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), («Acordo») entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.

(2)

O preâmbulo do Acordo reconhece o compromisso da Ucrânia de aproximar gradualmente a sua legislação da legislação da União, segundo as orientações estabelecidas no Acordo, e de assegurar a sua implementação, contribuindo assim para a integração económica gradual e o aprofundamento da associação política entre a Ucrânia e a União.

(3)

O artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Acordo estabelece que um dos seus objetivos consiste em apoiar os esforços envidados pela Ucrânia no sentido de concluir a transição para uma economia de mercado viável, nomeadamente através da aproximação progressiva da sua legislação ao acervo da União.

(4)

Nos termos do artigo 124.o do Acordo, as Partes reconhecem a importância de aproximar a legislação ucraniana em vigor da legislação da União no setor dos serviços de telecomunicações. A Ucrânia está empenhada em garantir que a sua legislação, atual e futura, é compatível com o acervo da União. Espera-se que a Ucrânia alargue gradualmente a aproximação da sua legislação a todos os elementos do acervo da União referidos nos apêndices XVII-2 a XVII-5 do anexo XVII do Acordo. Uma vez satisfeitas as condições para tal, essa aproximação deverá dar lugar à integração gradual da Ucrânia no mercado interno da União, nomeadamente através da concessão recíproca do tratamento de mercado interno, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do anexo XVII do Acordo.

(5)

A Ucrânia solicitou uma maior integração no que diz respeito à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União. Em especial, a Ucrânia solicitou o tratamento de mercado interno para efeitos de itinerância nas redes de comunicações móveis públicas.

(6)

A fim de permitir a transição gradual da Ucrânia para a plena adoção e plena aplicação das disposições aplicáveis ao setor das telecomunicações, em especial as relativas à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas, a Decisão n.o 1/2023 do Comité de Associação UE-Ucrânia na sua configuração Comércio (2) complementou o apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) do anexo XVII do Acordo com os atos pertinentes da União relativos à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas.

(7)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do anexo XVII do Acordo, em 7 de novembro de 2024 a Ucrânia informou a União de que considerava estarem cumpridas as condições para adotar e aplicar o acervo da União no setor da itinerância nas redes de comunicações móveis públicas, e solicitou à União que efetuasse uma avaliação exaustiva. Em 6 de junho de 2025, a Ucrânia complementou a sua notificação inicial após ter adotado a última medida de transposição ainda pendente.

(8)

Com base nas avaliações regulares e na monitorização previstas no apêndice XVII-6 do anexo XVII do Acordo e no artigo 4.o, n.o 2, do anexo XVII do Acordo, e tendo em conta o impacto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, a Decisão n.o 1/2025 do Comité de Associação UE-Ucrânia na sua configuração Comércio (3) introduziu determinadas adaptações específicas adicionais na parte A do apêndice XVII-3 do anexo XVII do Acordo. Em concreto, essa decisão concedeu à Ucrânia mais tempo para aplicar integralmente determinadas disposições da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que faz parte do acervo da União no setor da itinerância nas redes de comunicações móveis públicas, sem adiar uma eventual decisão do Comité de Comércio no sentido de conceder o tratamento de mercado interno em matéria de itinerância nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do anexo XVII do Acordo.

(9)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do anexo XVII do Acordo, a União Europeia procedeu a uma avaliação exaustiva, determinou com base na mesma que as condições estão preenchidas, informou o Comité de Comércio em conformidade e propôs que o Comité de Comércio decidisse que as Partes se concedam mutuamente tratamento de mercado interno no que diz respeito ao setor da itinerância nas redes de comunicações móveis públicas.

(10)

Logo que esta decisão se tornar aplicável, o acervo da União em matéria de itinerância, tal como especificado no apêndice XVII-3 do anexo XVII do Acordo, terá de ser aplicado em conformidade com o apêndice XVII-1, pontos 1 a 6, do anexo XVII do Acordo, salvo disposição em contrário no apêndice XVII-3 do anexo XVII do Acordo. Tal implica que o acervo da União em matéria de itinerância, tal como definido no apêndice XVII-3 do anexo XVII do Acordo, deverá ser lido em conformidade com as adaptações constantes do apêndice XVII-1 do anexo XVII do Acordo. Como tal, todos os direitos e obrigações que os prestadores e operadores de serviços de itinerância na União são obrigados a aplicar entre si terão de ser alargados aos prestadores e operadores de serviços de itinerância na Ucrânia. Do mesmo modo, os prestadores e operadores de serviços de itinerância na Ucrânia serão obrigados a aplicar os mesmos direitos e obrigações aos prestadores e operadores de serviços de itinerância na União. Assim sendo, os utilizadores finais na Ucrânia e na União também beneficiarão, com certas limitações excecionais, de serviços de itinerância regulamentados aos preços de retalho domésticos.

(11)

A fim de dar às empresas que prestam serviços de itinerância em redes de comunicações públicas na União e na Ucrânia o tempo necessário para aplicarem todos os requisitos técnicos e jurídicos decorrentes da decisão do Comité de Comércio, é fixada uma data de aplicação,