DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um protocolo que altera o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (notificada com o número C(1999) 4333) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/147/CECA, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95.°,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.°,

Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (a seguir designado «Acordo Europeu») foi assinado no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996;

Considerando que se encontra concluído o processo de ratificação por parte dos Estados-membros, da Comissão e da República da Eslovénia;

Considerando que, em virtude do atraso na assinatura do Acordo Europeu e do atraso daí resultante no que se refere à entrada em vigor do Acordo Provisório, em 1 de Janeiro de 1997, é conveniente alterar a data referida no artigo 132.° do Acordo Europeu, de modo a que todas as referências ao ano «1996» ao abrigo do artigo 132.° do Acordo Europeu sejam substituídas por «1997», data de entrada em vigor do Acordo Provisório;

Considerando que convém substituir o Protocolo n.° 4 sobre as regras de origem do Acordo Europeu pelo novo Protocolo n.° 4, anexo ao Acordo Provisório;

Reconhecendo a importância crucial das trocas comerciais na transição para uma economia de mercado,

Tendo em conta o desejo da Comunidade de acelerar os seus esforços de abertura do mercado comunitário aos produtos de origem eslovena,

Tendo em conta os objectivos do Acordo Europeu e, nomeadamente, os referidos no seu artigo 1.°,

Após consulta do Comité Consultivo CECA e com o parecer favorável e a aprovação do Conselho (1),

DECIDE:

Artigo único

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o protocolo que altera o Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro.

O texto do protocolo que altera o referido Acordo Europeu figura em anexo à presente decisão (2).

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) O Comité Consultivo CECA foi consultado em 24 de Outubro de 1996.

(2) Ver página 208 do presente Jornal Oficial.