(1)

Em 30 de setembro de 2025, a Comissão recebeu um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «As estrelas da UE na capa do passaporte (STAR-PASS)».

(2)

O objetivo da iniciativa, segundo os organizadores, é convidar «a Comissão Europeia a facilitar a adoção, pelos Estados-Membros da UE, de uma capa de passaporte alternativa que possa ser escolhida pelos cidadãos que solicitem um novo passaporte». Os organizadores consideram que esta opção, que «coexistiria com a atual capa do passaporte cor de vinho», deveria «incluir um fundo azul com estrelas amarelas em forma de círculo — o símbolo da UE — e exibir de forma bem visível a menção «EUROPEAN UNION». O anexo da iniciativa fornece mais pormenores sobre o contexto, tema e objetivos respetivos.

(3)

A Comissão considera que poderia adotar uma proposta de ato jurídico sobre o desenho da capa dos passaportes com base no artigo 77.o, n.o 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que habilita o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, a adotar medidas relativas aos controlos a que estão sujeitas as pessoas que atravessam as fronteiras externas.

(4)

A Comissão considera, com base no que precede, que nenhuma das partes da iniciativa está manifestamente fora da esfera das suas competências para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados.

(5)

Esta conclusão não elimina a necessidade de avaliar se as condições factuais e substantivas concretas necessárias para que a Comissão atue se encontram preenchidas, incluindo a observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, bem como a compatibilidade da iniciativa com os direitos fundamentais.

(6)

O grupo de organizadores forneceu provas adequadas de que a iniciativa cumpre os requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto tal como previsto no artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento.

(7)

A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nem aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(8)

A iniciativa intitulada «As estrelas da UE na capa do passaporte (STAR-PASS)» deve, por conseguinte, ser registada.

(9)

A conclusão segundo a qual as condições para o registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 se encontram preenchidas não implica, de modo algum, a confirmação pela Comissão da exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa exprime apenas os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de maneira nenhuma, ser interpretado como refletindo os pontos de vista da Comissão,