Bruxelas, 16.7.2021

COM(2021) 317 final

ANEXO

da

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Argélia até à adoção, pela UE e a Argélia, de novos documentos conjuntos atualizados









ANEXO

DECISÃO N.º xx/2021 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA 

de [dd/mm/yyy] 

que acorda na prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Argélia

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Argélia, por outro (o «Acordo Euro-Mediterrânico»),

Considerando o seguinte:

(1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, foi assinado em 22 de abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2005 1 .

(2)O artigo 94.º do Acordo Euro-Mediterrânico atribui ao Conselho de Associação poderes para tomar as decisões adequadas para alcançar os objetivos do Acordo.

(3)Pela Decisão n.º 1/2017 do Conselho de Associação, de 13 de março de 2017, a UE e a Argélia chegaram a acordo sobre as Prioridades da Parceria para o período 2016-20. 

(4)Mediante uma troca de cartas, ambas as Partes acordaram na manutenção da validade das Prioridades da Parceria UE-Argélia enquanto documento de orientação para consolidar a parceria, na pendência da adoção de novas Prioridades da Parceria atualizadas.

(5)O artigo 10.º do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que o mesmo possa, entre sessões, tomar decisões por procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem,

DECIDE:

Artigo 1.º

O Conselho de Associação, deliberando por procedimento escrito, decide que as Prioridades da Parceria UE-Argélia, anexas à sua Decisão n.º 1/2017, de 13 de março de 2017, são prorrogadas até à adoção, pela UE e pela Argélia, de novos documentos conjuntos atualizados.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em xx, (dia, mês, ano).

   Pelo Conselho de Associação

(1)    Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro; JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.