Regulamento (CEE) nº 1740/78 da Comissão, de 25 de Julho de 1978, relativo à alteração do Regulamento (CEE) nº 1579/74 referente às regras de cálculo do direito nivelador à importação aplicável aos produtos transformados à base de cereais e de arroz e à prefixação deste direito nivelador relativamente a estes, bem como relativamente aos alimentos compostos à base de cereais
Jornal Oficial nº L 202 de 26/07/1978 p. 0008 - 0008
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0066
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REGULAMENTO (CEE) No 1740/78 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1978 relativo à alteração do Regulamento (CEE) no 1579/74 referente às regras de càlculo do direito nivelador à importação aplicável aos produtos transformados à base de cereais e de arroz e à prefixação deste direito nivelador relativamente a estes, bem como relativamente aos alimentos compostos à base de cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1254/78 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 24o, Considerando que, dada a necessidade de dipor de informações mais recentes relativamente às importações de certos produtos, convém que os Estados-membros comuniquem mais frequentemente os dados necessários; que o Regulamento (CEE) no 1579/74 de 24 de Junho de 1974 (3) deve ser, consequentemente, alterado; Considerando que as medidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1579/74 è completado com o parágrafo seguinte: «Contudo, relativamente aos produtos constantes das subposições 07.06 A, 23.02 A I e 23.02 A II da pauta aduaneira comum, estes dados são comunicados à Comissão diariamente». Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1978. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 156 de 14. 6. 1978, p. 1.(3) JO no L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.