TEXTO consolidado: 32019R2123 — PT

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que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços

O presente regulamento estabelece regras relativas aos casos e condições em que as autoridades competentes podem efetuar:

Controlos de identidade e controlos físicos num ponto de controlo que não seja o posto de controlo fronteiriço, a:

remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos a que se referem os artigos 72.o, n.o 1, e 74.°, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos sujeitos a uma medida de emergência prevista nos atos adotados em conformidade com os artigos 28.o, n.o 1, 30.°, n.o 1, 40.°, n.o 3, 41.°, n.o 3, 49.°, n.o 1, 53.°, n.o 3, e 54.°, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/2031;

▼M1

i-A)

remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos na subalínea i) que sejam objeto de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços nos termos do artigo 45.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );

▼M1

ii)

remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos às medidas previstas nos atos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), do Regulamento (UE) 2017/625, incluindo remessas que sejam objeto de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços nos termos do artigo 45.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/848;

controlos documentais à distância de um posto de controlo fronteiriço a remessas de:

vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 72.o, n.o 1, e no artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031,

ii)

vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos na subalínea i) que estejam sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços nos termos do artigo 45.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/848.

▼B

As autoridades competentes situadas à distância do posto de controlo fronteiriço, incluindo num ponto de controlo que não seja o posto de controlo fronteiriço e num ponto de entrada na União, devem efetuar as operações durante e após os controlos documentais, de identidade e físicos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão ( 3 ).

Controlos de identidade e controlos físicos efetuados em pontos de controlo que não sejam os postos de controlo fronteiriços

Condições aplicáveis à realização de controlos de identidade e controlos físicos num ponto de controlo que não seja o posto de controlo fronteiriço

►M1 Podem ser efetuados controlos de identidade e controlos físicos para verificar o cumprimento das regras da União em matéria de segurança dos géneros alimentícios, segurança dos alimentos para animais e medidas de proteção contra as pragas dos vegetais num ponto de controlo que não seja um posto de controlo fronteiriço: ◄

O operador, ao proceder à notificação prévia em conformidade com o artigo 56.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, ou a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço, indicou no Documento Sanitário Comum de Entrada (DSCE) o ponto de controlo onde devem ser efetuados os controlos de identidade e os controlos físicos;

Os resultados dos controlos documentais efetuados pelas autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço são satisfatórios;

As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço registaram no DSCE a sua autorização para a transferência da remessa para o ponto de controlo;

Antes de a remessa sair do posto de controlo fronteiriço, o operador comunicou às autoridades competentes do ponto de controlo onde os controlos de identidade e físicos serão efetuados a hora prevista da chegada da remessa e o meio de transporte, mediante o preenchimento e envio de um DSCE separado ao sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais («IMSOC»);

O operador transportou a remessa do posto de controlo fronteiriço até ao ponto de controlo sob fiscalização aduaneira, não tendo as mercadorias sido descarregadas durante o transporte;

O operador assegurou que a remessa é acompanhada até ao ponto de controlo por uma cópia do DSCE referido na alínea c), em papel ou em formato eletrónico;

O operador assegurou que:

as remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 72.o, n.o 1, e no artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 e as remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos sujeitos a uma medida de emergência prevista nos atos adotados em conformidade com os artigos 28.o, n.o 1, 30.°, n.o 1, 40.°, n.o 3, 41.°, n.o 3, 49.°, n.o 1, 53.°, n.o 3, e 54.°, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/2031, bem como as remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal referidos no artigo 47.o, n.o 1, alíneas e) e f), do Regulamento (UE) 2017/625, são acompanhadas até ao ponto de controlo por uma cópia autenticada dos certificados oficiais referidos no artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento 2017/625, emitida em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do mesmo regulamento,

ii)

as remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos às medidas previstas nos atos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alíneas e) e f), do Regulamento (UE) 2017/625 são acompanhadas até ao ponto de controlo por uma cópia autenticada dos resultados das análises laboratoriais efetuadas pelas autoridades competentes do país terceiro, emitida em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do mesmo regulamento;

O operador indicou o número de referência do DSCE referido na alínea c) na declaração aduaneira apresentada às autoridades aduaneiras para efeitos da transferência da remessa para o ponto de controlo e manteve uma cópia desse DSCE à disposição das autoridades aduaneiras, tal como referido no artigo 163.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ).

O requisito de que a remessa seja acompanhada de uma cópia autenticada tal como se refere no n.o 1, alínea g), subalíneas i) e ii), não é aplicável se os respetivos certificados oficiais ou resultados de análises laboratoriais tiverem sido apresentados no IMSOC pelas autoridades competentes do país terceiro ou carregados no IMSOC pelo operador e as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço tiverem verificado que correspondem aos certificados ou resultados de análises laboratoriais originais.

Se a autoridade competente de um Estado-Membro gerir um sistema nacional existente que registe os resultados dos controlos documentais, de identidade e físicos, o disposto no n.o 1, alíneas d) e h) não se aplica às remessas que saem do posto de controlo fronteiriço com destino ao ponto de controlo no mesmo Estado-Membro, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos:

Está disponível no sistema nacional existente informação sobre a hora prevista de chegada da remessa ao ponto de controlo e o tipo de meio de transporte;

O sistema nacional existente satisfaz as seguintes condições:

assegura que as autoridades aduaneiras e o operador são informados atempadamente sobre a autorização referida no n.o 1, alínea c), e que as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço são informadas atempadamente sobre a chegada da remessa ao ponto de controlo,

ii)

efetua um intercâmbio de dados eletrónicos com o IMSOC, incluindo informações sobre as rejeições de remessas e informações que permitam uma identificação clara de cada remessa, por exemplo através de um número de referência único,

iii)

assegura que a finalização do DSCE referido no n.o 1, alínea c), só pode ter lugar após o intercâmbio de dados eletrónicos e a confirmação pelo IMSOC.

As autoridades competentes podem efetuar os seguintes controlos oficiais num ponto de controlo indicado no DSCE que não seja o posto de controlo fronteiriço, a menos que, na casa 30 do certificado de inspeção referido no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 («certificado de inspeção»), tenha sido assinalada a casa de verificação «A remessa não pode ser introduzida em livre prática:

controlos fitossanitários sob a forma de controlos de identidade e físicos a remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), subalínea i-A), do presente regulamento;

controlos de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais sob a forma de controlos de identidade e físicos a remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do presente regulamento, que sejam objeto de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços nos termos do artigo 45.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/848.

Condições de realização dos controlos biológicos sob a forma de controlos de identidade e físicos nos pontos de controlo que não sejam postos de controlo fronteiriços em relação a remessas de determinados produtos sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços nos termos do artigo 45.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/848

As autoridades competentes podem efetuar controlos biológicos sob a forma de controlos de identidade e físicos em relação a remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), subalínea i-A), e em relação a remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços nos termos do artigo 45.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/848, num ponto de controlo indicado no certificado de inspeção que não seja o posto de controlo fronteiriço, se estiverem reunidas as seguintes condições:

o ponto de controlo onde devem ser efetuados os controlos biológicos sob a forma de controlos de identidade e físicos foi indicado no certificado de inspeção pelo operador responsável pela remessa aquando da notificação prévia, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/2307 da Comissão ( 6 ), ou pela autoridade competente do posto de controlo fronteiriço;

os resultados dos controlos biológicos sob a forma de controlos documentais efetuados pelas autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço são satisfatórios;

as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço registaram na casa 26 do certificado de inspeção a sua autorização para transferir a remessa para o ponto de controlo;

as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço registaram no DSCE a sua autorização para transferir a remessa para um ponto de controlo para efetuar os controlos de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais sob a forma de controlos de identidade e físicos ou para realizar os controlos fitossanitários sob a forma de controlos de identidade e físicos, consoante o caso;

antes de a remessa deixar o posto de controlo fronteiriço, a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço responsável pelos controlos biológicos informou a autoridade competente do ponto de controlo responsável pelos controlos biológicos sobre a chegada da remessa, e submeteu o certificado de inspeção através do sistema informático veterinário integrado (TRACES);

o operador transportou a remessa do posto de controlo fronteiriço até ao ponto de controlo sob supervisão aduaneira e as mercadorias não foram descarregadas durante o transporte;

o operador assegurou que as remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), subalínea i-A), e as remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), que sejam objeto de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços nos termos do artigo 45.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/848, estão acompanhadas até ao ponto de controlo de uma cópia autenticada do certificado de inspeção;

o operador indicou o número de referência do certificado de inspeção na declaração aduaneira apresentada às autoridades aduaneiras para efeitos da transferência da remessa para o ponto de controlo e manteve uma cópia desse certificado à disposição das autoridades aduaneiras, tal como referido no artigo 163.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

O requisito de que a remessa seja acompanhada de uma cópia autenticada do certificado de inspeção referido no n.o 1, alínea g), não se aplica se esse certificado tiver sido emitido através do TRACES pela autoridade ou pelo organismo de controlo do país terceiro em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 ou se tiver sido carregado no TRACES pelo operador e as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço tiverem verificado que corresponde ao certificado de inspeção original.

Controlos de identidade e controlos físicos de remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal efetuados num ponto de controlo que não seja o posto de controlo fronteiriço

►M1 As autoridades competentes podem efetuar os controlos de identidade e físicos a remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), num ponto de controlo que não seja um posto de controlo fronteiriço, se se verificar uma das seguintes situações: ◄

O operador responsável pela remessa solicitou às autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço que os controlos de identidade e os controlos físicos sejam efetuados no ponto de controlo que tenha sido designado para a categoria de mercadorias dessa remessa, e as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço autorizam a transferência da remessa para esse ponto de controlo;

As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço decidiram que os controlos de identidade e os controlos físicos serão efetuados no ponto de controlo designado para a categoria de mercadorias dessa remessa e o operador não se opõe a essa decisão.

Os controlos de identidade e os controlos físicos referidos no n.o 1 devem ser efetuados pelas autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço se se verificar uma das seguintes situações:

A autoridade competente do posto de controlo fronteiriço não concede a autorização referida no n.o 1, alínea a);

O operador opõe-se à decisão de transferir a remessa para o ponto de controlo referida no n.o 1, alínea b).

As autoridades competentes podem efetuar os controlos de identidade e físicos a remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços nos termos do artigo 45.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/848, num ponto de controlo que não seja um posto de controlo fronteiriço, se, além de uma das condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo, se verificar o seguinte:

o operador responsável pela remessa tiver solicitado a transferência para um ponto de controlo tanto para efetuar os controlos de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais sob a forma de controlos de identidade e físicos como para realizar os controlos biológicos sob a forma de controlos de identidade e físicos;

caso as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço selecionem a remessa tanto para os controlos de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais sob a forma de controlos de identidade e físicos como para os controlos biológicos sob a forma de controlos de identidade e físicos, se as mesmas autoridades tiverem autorizado ou decidido a transferência, consoante o caso, em relação a todos esses controlos. Os referidos controlos devem ser efetuados no mesmo ponto de controlo, que tem de ser designado para a categoria de mercadorias da remessa e estar situado no Estado-Membro em que a remessa deve ser introduzida em livre prática.

Sempre que as remessas sejam transferidas para um ponto de controlo em conformidade com o n.o 3, as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço responsável pelos controlos de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais devem registar a transferência no DSCE e as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço responsável pelos controlos biológicos devem registar a transferência no certificado de inspeção.

Controlos de identidade e controlos físicos das remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos efetuados num ponto de controlo que não seja o posto de controlo fronteiriço

As autoridades competentes podem efetuar controlos de identidade e controlos físicos num ponto de controlo que não seja o posto de controlo fronteiriço a remessas de:

Vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 72.o, n.o 1, e no artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031;

Vegetais, produtos vegetais e outros objetos sujeitos a uma medida de emergência prevista em atos adotados em conformidade com os artigos 28.o, n.o 1, 30.°, n.o 1, 40.°, n.o 3, 41.°, n.o 3, 49.°, n.o 1, 53.°, n.o 3, e 54.°, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/2031;

▼M1

vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos nas alíneas a) e b) que sejam objeto de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços nos termos do artigo 45.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/848.

▼B

Os controlos de identidade e os controlos físicos referidos no n.o 1 podem ser efetuados pelas autoridades competentes num ponto de controlo que não seja um posto de controlo fronteiriço sempre que seja cumprida uma das seguintes condições:

O operador responsável pela remessa solicitou às autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço que os controlos de identidade e os controlos físicos sejam efetuados num ponto de controlo que tenha sido designado para a categoria de mercadorias dessa remessa, e as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço autorizam a transferência da remessa para o ponto de controlo;

As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço decidiram que os controlos de identidade e os controlos físicos serão efetuados num ponto de controlo designado para a categoria de mercadorias dessa remessa e o operador não se opõe a essa decisão.

A autoridade competente do posto de controlo fronteiriço não concede a autorização referida no n.o 2, alínea a);

O operador opõe-se à decisão de transferir a remessa para o ponto de controlo referida no n.o 2, alínea b).

Em relação aos vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no n.o 1, alínea c), as autoridades competentes podem efetuar controlos de identidade e físicos num ponto de controlo que não seja um posto de controlo fronteiriço, se, além de uma das condições estabelecidas no n.o 2, se verificar o seguinte:

o operador responsável pela remessa tiver solicitado a transferência para um ponto de controlo para efetuar tanto os controlos fitossanitários sob a forma de controlos de identidade e físicos como para realizar os controlos biológicos sob a forma de controlos de identidade e físicos;

caso as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço selecionem a remessa tanto para os controlos fitossanitários sob a forma de controlos de identidade e físicos como para os controlos biológicos sob a forma de controlos de identidade e físicos, se as mesmas autoridades tiverem autorizado ou decidido a transferência, consoante o caso, em relação a todos esses controlos. Os referidos controlos devem ser efetuados no mesmo ponto de controlo, que tem de ser designado para a categoria de mercadorias da remessa e estar situado no Estado-Membro em que a remessa deve ser introduzida em livre prática.

Sempre que as remessas sejam transferidas para um ponto de controlo em conformidade com o n.o 4, as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço responsável pelos controlos fitossanitários devem registar a transferência no DSCE e as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço responsável pelos controlos biológicos devem registar a transferência no certificado de inspeção.

Condições específicas aplicáveis aos controlos de identidade e aos controlos físicos de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos efetuados num ponto de controlo que não seja o posto de controlo fronteiriço

Os controlos de identidade e os controlos físicos das remessas referidas no artigo 4.o, n.o 1, podem ser efetuados num ponto de controlo desde que o operador tenha assegurado que as embalagens ou os meios de transporte das remessas são fechados ou selados de forma a que, durante a sua transferência para o ponto de controlo, não possam provocar a infestação ou infeção de outros vegetais, produtos vegetais ou outros objetos pelas pragas listadas como pragas de quarentena da União ou como pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União referidas no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 e, no caso das zonas protegidas, pelas pragas respetivas constantes da lista estabelecida nos termos do artigo 32.o, n.o 3, do mesmo regulamento.

Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de entrada podem autorizar que as embalagens ou os meios de transporte de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos não sejam fechados ou selados, sempre que sejam cumpridas as seguintes condições:

A remessa consiste em madeira de coníferas cultivada ou produzida numa zona geográfica de um país terceiro que partilha, nessa zona, uma fronteira terrestre com o Estado-Membro pela qual a autoridade competente é responsável e existe informação de que a madeira tem o mesmo estatuto fitossanitário nesse país terceiro e nesse Estado-Membro,

As remessas de madeira de coníferas são transportadas para um ponto de controlo situado no mesmo Estado-Membro que o posto de controlo fronteiriço de entrada;

As remessas de madeira de coníferas não constituem um risco específico de propagação de pragas de quarentena da União, nem de pragas sujeitas a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, durante o transporte para o ponto de controlo;

Antes de as remessas de madeira de coníferas saírem do território desse Estado-Membro, a autoridade competente assegura que essa madeira é transformada de modo a que não represente um risco fitossanitário.

Os Estados-Membros que façam uso das disposições referidas no n.o 2 devem:

Informar a Comissão e os outros Estados-Membros sobre a zona do país terceiro em causa e sobre o estatuto fitossanitário dessa zona;

Apresentar anualmente um relatório indicando o volume e os resultados dos controlos oficiais da madeira de coníferas em causa efetuados.

Operações durante e após os controlos de identidade e físicos efetuados num ponto de controlo que não seja o posto de controlo fronteiriço

Depois de as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço terem autorizado a transferência ou decidido transferir a remessa para o ponto de controlo indicado no DSCE, o operador responsável pela remessa não pode apresentar a remessa para controlos de identidade e físicos a um ponto de controlo diferente do indicado no DSCE, a menos que as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço autorizem a transferência da remessa para outro ponto de controlo em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 4.o, n.o 2, alínea a).

As autoridades competentes do ponto de controlo devem confirmar a chegada da remessa às autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço preenchendo no IMSOC o DSCE referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea a).

As autoridades competentes do ponto de controlo devem finalizar o DSCE separado referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea d), ou, caso se aplique o artigo 2.o, n.o 3, o DSCE referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), registando nesse documento o resultado dos controlos de identidade e dos controlos físicos bem como qualquer decisão sobre a remessa tomada em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento (UE) 2017/625.

O operador deve indicar o número de referência do DSCE finalizado referido no n.o 3 na declaração aduaneira que é apresentada às autoridades aduaneiras para a remessa e manter uma cópia desse DSCE à disposição das autoridades aduaneiras como documento de suporte, tal como referido no artigo 163.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

Se as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço não tiverem recebido das autoridades competentes do ponto de controlo, no prazo de 15 dias a contar do dia em que foi autorizada a transferência de uma remessa para o ponto de controlo, a confirmação da chegada dessa remessa, devem:

Verificar, junto das autoridades competentes do ponto de controlo, se a remessa chegou ao ponto de controlo;

Se a verificação prevista na alínea a) revelar que a remessa não chegou ao ponto de controlo, informar as autoridades aduaneiras e outras autoridades referidas no artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 de que não recebeu a confirmação da chegada da remessa ao destino;

Realizar investigações suplementares para determinar a localização concreta das mercadorias em cooperação com as autoridades aduaneiras e outras autoridades, tal como referido no artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625.

No que diz respeito às remessas transferidas para um ponto de controlo para a realização de controlos biológicos sob a forma de controlos de identidade e físicos, as autoridades competentes do ponto de controlo devem:

confirmar a chegada da remessa às autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço responsável pelos controlos biológicos através do sistema TRACES;

registar no certificado de inspeção os resultados dos controlos biológicos sob a forma de controlos de identidade e físicos e a decisão sobre a remessa, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/2306.

▼B

CAPÍTULO II

Controlos documentais efetuados à distância de um posto de controlo fronteiriço

Controlos documentais de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos efetuados à distância de um posto de controlo fronteiriço

Os controlos documentais de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), que entram na União podem ser efetuados por quaisquer das seguintes autoridades:

Condições aplicáveis à realização de controlos documentais de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos à distância de um posto de controlo fronteiriço

A realização dos controlos documentais referidos no artigo 7.o está subordinada à observância das seguintes condições:

As autoridades competentes referidas no artigo 7.o devem efetuar controlos documentais:

dos certificados oficiais e resultados de testes laboratoriais carregados no IMSOC pelas autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de chegada da remessa,

ii)

dos certificados oficiais e resultados de testes laboratoriais carregados no IMSOC pelo operador, se as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço tiverem verificado que correspondem aos certificados ou resultados de testes laboratoriais originais,

iii)

dos certificados oficiais e resultados de testes laboratoriais apresentados no IMSOC pelas autoridades competentes de países terceiros, ou

iv)

dos certificados oficiais originais, se as autoridades competentes referidas no artigo 7.o fizerem parte do posto de controlo fronteiriço designado a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1012 da Comissão ( 7 ), ou

▼M1

no que diz respeito aos vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do presente regulamento, o certificado de inspeção referido no Regulamento Delegado (UE) 2021/2306;

▼B

A remessa não pode ser transportada pelo operador a partir do posto de controlo fronteiriço para o ponto de controlo para a realização de controlos de identidade e físicos até as autoridades competentes referidas no artigo 7.o terem informado as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço dos resultados satisfatórios dos controlos documentais.

Se a remessa de vegetais, produtos vegetais e outros objetos for transportada pelo operador para um ponto de controlo para a realização dos controlos de identidade e controlos físicos, aplicam-se os artigos 2.o, 2.°-A, 4.° e 5.°

Uma remessa de vegetais, produtos vegetais e outros objetos pode ser transportada pelo operador a partir do posto de controlo fronteiriço para um ponto de controlo para a realização de controlos documentais, desde que o ponto de controlo esteja sob a supervisão da mesma autoridade competente que o posto de controlo fronteiriço.

CAPÍTULO III

Disposições finais

A Diretiva 2004/103/CE da Comissão é revogada com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2020.

As Decisões 2010/313/UE e 2010/458/UE da Comissão são revogadas com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), o artigo 7.o e o artigo 8.o são aplicáveis a partir de 14 de dezembro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).

( 2 ) Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1).

( 3 ) Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras pormenorizadas aplicáveis às operações a efetuar durante e após os controlos documentais, os controlos de identidade e os controlos físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (ver página 128 do presente Jornal Oficial).

( 4 ) Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos controlos oficiais das remessas de produtos biológicos e de produtos em conversão destinadas a importação para a União e ao certificado de inspeção (JO L 461 de 27.12.2021, p. 13).

( 5 ) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

( 6 ) Regulamento de Execução (UE) 2021/2307 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que estabelece regras no respeitante à documentação e às notificações exigidas no caso dos produtos biológicos e em conversão destinados a importação para a União (JO L 461, de 27.12.2021, p. 30).

( 7 ) Regulamento Delegado (UE) 2019/1012 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo derrogações das regras relativas à designação dos pontos de controlo e dos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços (JO L 165 de 21.6.2019, p. 4).

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
►M1	REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/2305 DA COMISSÃO de 21 de outubro de 2021	L 461	5	27.12.2021