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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/195 |
3.1.2024 |
DECISÃO (PESC) 2024/195 DO CONSELHO
de 21 de dezembro de 2023
que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1). |
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(2) |
Nas Conclusões de 26 e 27 de outubro de 2023, o Conselho Europeu reiterou a sua firme condenação da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que constitui uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas, e reafirmou o apoio inabalável da União à independência, à soberania e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, bem como ao direito inerente de legítima defesa da Ucrânia contra a agressão russa. O Conselho Europeu declarou igualmente que a capacidade da Rússia para travar a sua guerra de agressão tem de ser ainda mais enfraquecida, nomeadamente através de sanções mais reforçadas. |
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(3) |
Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que uma pessoa e uma entidade responsáveis por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia deverão ser aditadas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC. |
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(4) |
Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2014/145/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2023.
Pelo Conselho
O Presidente
P. NAVARRO RÍOS
(1) Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).
ANEXO
À lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC são aditadas a seguinte pessoa e a seguinte entidade:
pessoas
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«1646. |
Pavel Alekseevich MARINYCHEV (Павел Алексеевич МАРИНЫЧЕВ) |
Função: diretor-executivo da Alrosa Data de nascimento: 25.10.1978 Local de nascimento: Yakutsk, antiga URSS (atualmente Federação da Rússia) Nacionalidade: russa N.o fiscal: 143515801397 Entidade associada: PJSC Alrosa Sexo: masculino |
Pavel Marinychev é o diretor-executivo da Alrosa, uma empresa pública que opera na Rússia, especializada na prospeção, extração, fabrico e venda de diamantes. A Alrosa é a maior empresa de extração de diamantes do mundo. A indústria diamantífera é de importância estratégica para a economia da Federação da Rússia, uma vez que é a principal exportação não energética do país. A Alrosa representa mais de 90 % de toda a produção de diamantes russos. Na sua função de diretor-executivo da Alrosa, Pavel Marinychev é um empresário com atividade num setor económico que representa uma fonte substancial de receitas do Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia. Por conseguinte, Pavel Marinychev presta também apoio financeiro ao Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia. Está associado à Alrosa. |
3.1.2024» |
Entidade
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«337 |
PJSC Alrosa (АЛРОСА) |
Endereços: Escritório de Mirny: 678174, ul. Lenina, 6, Mirny, República da Iacútia (Sakha), Federação da Rússia Escritório de Moscovo: 24, Ozerkovskaya nab. 115184, Moscovo, Federação da Rússia Tipo de entidade: sociedade pública por ações Local de registo: Federação da Rússia Data de registo: 17.7.2002 N.o OGRN: 1021400967092 Número de identificação fiscal: 1433000147 Estabelecimento principal: Federação da Rússia Pessoa associada: Pavel Alekseevich Marinychev (diretor-executivo) |
A Alrosa é uma empresa pública que opera na Rússia, especializada na prospeção, extração, fabrico e venda de diamantes. A Alrosa é a maior empresa de extração de diamantes do mundo. A indústria diamantífera é de importância estratégica para a economia da Federação da Rússia, uma vez que é a principal exportação não energética do país. A Alrosa representa mais de 90 % de toda a produção de diamantes russos. A Alrosa tem também uma parceria de longa data com as forças armadas russas, uma vez que patrocina um submarino da marinha russa desde 1997. A Alrosa está, portanto, envolvida num setor económico que representa uma fonte substancial de receitas do Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia. Além disso, a Alrosa presta apoio financeiro ao Governo da Federação da Rússia. |
3.1.2024». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/195/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)