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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/195

3.1.2024

DECISÃO (PESC) 2024/195 DO CONSELHO

de 21 de dezembro de 2023

que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1).

(2)

Nas Conclusões de 26 e 27 de outubro de 2023, o Conselho Europeu reiterou a sua firme condenação da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que constitui uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas, e reafirmou o apoio inabalável da União à independência, à soberania e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, bem como ao direito inerente de legítima defesa da Ucrânia contra a agressão russa. O Conselho Europeu declarou igualmente que a capacidade da Rússia para travar a sua guerra de agressão tem de ser ainda mais enfraquecida, nomeadamente através de sanções mais reforçadas.

(3)

Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que uma pessoa e uma entidade responsáveis por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia deverão ser aditadas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2014/145/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

P. NAVARRO RÍOS


(1)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).


ANEXO

À lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC são aditadas a seguinte pessoa e a seguinte entidade:

pessoas

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«1646.

Pavel Alekseevich MARINYCHEV

(Павел Алексеевич МАРИНЫЧЕВ)

Função: diretor-executivo da Alrosa

Data de nascimento: 25.10.1978

Local de nascimento: Yakutsk, antiga URSS (atualmente Federação da Rússia)

Nacionalidade: russa

N.o fiscal: 143515801397

Entidade associada: PJSC Alrosa

Sexo: masculino

Pavel Marinychev é o diretor-executivo da Alrosa, uma empresa pública que opera na Rússia, especializada na prospeção, extração, fabrico e venda de diamantes. A Alrosa é a maior empresa de extração de diamantes do mundo. A indústria diamantífera é de importância estratégica para a economia da Federação da Rússia, uma vez que é a principal exportação não energética do país. A Alrosa representa mais de 90 % de toda a produção de diamantes russos. Na sua função de diretor-executivo da Alrosa, Pavel Marinychev é um empresário com atividade num setor económico que representa uma fonte substancial de receitas do Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia. Por conseguinte, Pavel Marinychev presta também apoio financeiro ao Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia. Está associado à Alrosa.

3.1.2024»

Entidade

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«337

PJSC Alrosa

(АЛРОСА)

Endereços: Escritório de Mirny: 678174, ul. Lenina, 6, Mirny, República da Iacútia (Sakha), Federação da Rússia

Escritório de Moscovo: 24, Ozerkovskaya nab. 115184, Moscovo, Federação da Rússia

Tipo de entidade: sociedade pública por ações

Local de registo: Federação da Rússia

Data de registo: 17.7.2002

N.o OGRN: 1021400967092

Número de identificação fiscal: 1433000147

Estabelecimento principal: Federação da Rússia

Pessoa associada: Pavel Alekseevich Marinychev (diretor-executivo)

A Alrosa é uma empresa pública que opera na Rússia, especializada na prospeção, extração, fabrico e venda de diamantes. A Alrosa é a maior empresa de extração de diamantes do mundo. A indústria diamantífera é de importância estratégica para a economia da Federação da Rússia, uma vez que é a principal exportação não energética do país. A Alrosa representa mais de 90 % de toda a produção de diamantes russos. A Alrosa tem também uma parceria de longa data com as forças armadas russas, uma vez que patrocina um submarino da marinha russa desde 1997. A Alrosa está, portanto, envolvida num setor económico que representa uma fonte substancial de receitas do Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia. Além disso, a Alrosa presta apoio financeiro ao Governo da Federação da Rússia.

3.1.2024».


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/195/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)