12003TN08/10/D

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Anexo VIII: Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão: Letónia - 10. Ambiente - D. Controlo da poluição industrial e gestão dos riscos

Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0833 - 0833


D. CONTROLO DA POLUIÇÃO INDUSTRIAL E GESTÃO DOS RISCOS

1. 31987 L 0217: Directiva 87/217/CEE do Conselho, de 19 de Março de 1987, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto (JO L 85 de 28.3.1987, p. 40), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

Em derrogação do segundo travessão do artigo 8.o da Directiva 87/217/CEE, os requisitos relativos aos resíduos que contêm poeiras ou fibras de amianto enterrados em depósitos não são aplicáveis na Letónia até 31 de Dezembro de 2004. Os resíduos que contenham poeiras ou fibras de amianto deverão ser embalados em invólucros de plástico duplos e enterrados separadamente, em locais de enterramento assinalados.

2. 31996 L 0061: Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 96/61/CE do Conselho, os requisitos relativos à concessão de licenças para as instalações existentes não são aplicáveis na Letónia às instalações a seguir enumeradas, até à data indicada para cada instalação, no que se refere à obrigação de explorar essas instalações de acordo com valores-limite de emissão, parâmetros ou medidas técnicas equivalentes baseados nas melhores técnicas disponíveis, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 9.o:

- ME "Jūrmalas ST", SC "Kauguri", 31 de Dezembro de 2010;

- Ventspils ME "Siltums", 31 de Dezembro de 2010;

- Ventspils Ltd. "Pārventas siltums", 31 de Dezembro de 2010;

- JSC "Latvenergo", Rīgas TEC-2, 31 de Dezembro de 2010;

- Liepāja SEZ JSC "Liepājas Metalurgs", 31 de Dezembro de 2008;

- JSC "Daugavpils pievadķēžu rūpnīca", 31 de Dezembro de 2010;

- JSC "Lokomotīve", 31 de Dezembro de 2009;

- JSC "Valmieras stikla šķiedra", 31 de Dezembro de 2010;

- JSC "Medpro Inc.", 31 de Dezembro de 2010;

- JSC "Jelgavas cukurfabrika", 31 de Dezembro de 2008;

- JSC "Putnu fabrika Ķekava", 31 de Dezembro de 2009;

- Ltd. "Druvas Unguri", 31 de Dezembro de 2010;

- Ltd "Korkalns", 31 de Dezembro de 2010;

- Ltd "Griģis un Ko", 31 de Dezembro de 2010;

- Ltd. "Nīckrasti", 31 de Dezembro de 2010.

Antes de 30 de Outubro de 2007, devem ser emitidas licenças totalmente coordenadas para essas instalações, com calendários individualmente vinculativos para a consecução da plena conformidade. Essas licenças devem garantir, até 30 de Outubro de 2007, a conformidade com os princípios gerais das obrigações fundamentais dos operadores enunciados no artigo 3.o da Directiva.

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