31.1.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 26/2


Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2012/50/PESC do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia

2012/C 26/02

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Informação à atenção das pessoas que figuram no anexo I Decisão 2011/72/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2012/50/PESC do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Tunísia.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas constantes do anexo acima referido devem ser incluídas na lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas fixadas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia.

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

Coordenação DG K

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de cada pessoa em causa interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.


(1)  JO L 27 de 31.1.2012.