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14.2.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 45/1 |
DECISÃO (UE) 2023/321 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 18 de outubro de 2022
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU,
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Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020 (1), |
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Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2020 [COM(2021) 381 — C9-0260/2021] (2), |
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Tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2020, |
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Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020, acompanhado das respostas das instituições (3), |
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Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2020, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta a sua Decisão, de 4 de maio de 2022 (5), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2020, bem como a resolução que a acompanha, |
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Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 59.o, 118.o, 260.o, 261.o e 262.o, |
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Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
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Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0236/2022), |
1.
Recusa dar quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2020;
2.
Regista as suas observações na resolução que se segue;
3.
Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
A Presidente
Roberta METSOLA
O Secretário-Geral
Klaus WELLE
(2) JO C 436 de 28.10.2021, p. 1.
(3) JO C 430 de 25.10.2021, p. 7.
(4) JO C 436 de 28.10.2021, p. 207.