<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.21-20110601.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRCJ2011PTA.0400276101.case.xml"><NO.CASE>C-519/09</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62009CO0519</NO.CELEX><NO.SEQ>0006.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>I-2763</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>I-2773</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>11</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="20110407">7. 4. 2011</DATE> – PROCESSO C-519/09</LEFT><RIGHT>MAY</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT> (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="20110407">7 de Abril de 2011</DATE><NOTE NUMBERING="STAR" TYPE="FOOTNOTE" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo C-519/09,</P><P>que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, apresentado pelo Arbeitsgericht Wuppertal (Alemanha), por decisão de <DATE ISO="20091119">19 de Novembro de 2009</DATE>, entrado no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20091214">14 de Dezembro de 2009</DATE>, no processo</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Dieter May</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">AOK Rheinland/Hamburg – Die Gesundheitskasse,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>composto por: J.-J. Kasel, presidente de secção, E. Levits (relator) e M. Safjan, juízes,</P><P>advogado-geral: V. Trstenjak,</P><P>secretário: A. Calot Escobar,</P><?PAGE NO="I-2764"?><P>propondo-se o Tribunal de Justiça decidir por meio de despacho fundamentado, em conformidade com o disposto no artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, primeiro parágrafo, do seu Regulamento de Processo,</P><P>ouvida a advogada-geral,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Despacho</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20031104">4 de Novembro de 2003</DATE>, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="299" PAGE.FIRST="9" DATE.PUB="2003">JO L 299, p. 9</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe D. May ao seu antigo empregador, a AOK Rheinland/Hamburg – Die Gesundheitskasse [Caixa Geral do Seguro de Saúde da Renânia/Hamburgo (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>AOK<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>)], quanto ao pagamento de retribuições financeiras relativas a determinados dias de férias remuneradas que não pôde gozar durante os anos de 2006 e 2007.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2765"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamentação da União</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 2003/88 dispõe o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Objectivo e âmbito de aplicação</P><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>A presente directiva estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>A presente directiva aplica-se:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Aos períodos mínimos de descanso […] anual […]</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA><P>A presente directiva é aplicável a todos os sectores de actividade, privados e públicos, na acepção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 89/391/CEE [do Conselho, de <DATE ISO="19890612">12 de Junho de 1989</DATE>, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="183" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1989">JO L 183, p. 1</REF.DOC.OJ>)], sem prejuízo do disposto nos artigos 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 18.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> da presente directiva.</P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-2766"?><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta directiva tem a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><STI.ART><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>Férias anuais</STI.ART><PARAG IDENTIFIER="007.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas, de acordo com as condições de obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="007.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>O período mínimo de férias anuais remuneradas não pode ser substituído por retribuição financeira, excepto nos casos de cessação da relação de trabalho.<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 2003/88 prevê que os Estados-Membros possam estabelecer derrogações a determinadas disposições desta directiva. Contudo, não é admitida nenhuma derrogação em relação ao artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O âmbito de aplicação da Directiva 89/391 encontra-se definido no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma, para o qual remete o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Directiva 2003/88. Nos termos do referido artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="002.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>A presente directiva aplica-se a todos os sectores de actividade, privados ou públicos (actividades industriais, agrícolas, comerciais, administrativas, de serviços, educativas, culturais, de ocupação de tempos livres, etc.).</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="I-2767"?><PARAG IDENTIFIER="002.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>A presente directiva não é aplicável sempre que se lhe oponham de forma vinculativa determinadas particularidades inerentes a certas actividades específicas da função pública, nomeadamente das forças armadas ou da polícia, ou a outras actividades específicas dos serviços de protecção civil.</P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Legislação nacional</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O Regulamento relativo às férias dos funcionários públicos e dos juízes do <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> da Renânia do Norte-Vestefália (Verordnung über den Erholungsurlaub der Beamtinnen und Beamten und Richterinnen und Richter im Lande Nordrhein Westfalen – Erholungsurlaubsverordnung), na sua versão de <DATE ISO="19930914">14 de Setembro de 1993</DATE>, dispõe no seu § 8:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>Caso seja possível, as férias devem ser gozadas integralmente no ano civil a que correspondem. A pedido do interessado, as férias podem ser concedidas de forma interpolada; no entanto, em geral, deve-se evitar a repartição em mais de dois períodos.</P><P>Se as férias não forem gozadas no prazo de nove meses após o final do ano civil a que correspondem, o direito a férias caduca. [No caso de início ou cessação da actividade como funcionário público no decurso do ano a que as férias correspondem] […], o direito a férias caduca apenas no final do ano seguinte.<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-2768"?><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O Regulamento de serviço para os trabalhadores da AOK Rheinland (Dienstordnung für die Angestellten der AOK Rheinland), na sua versão de <DATE ISO="19990101">1 de Janeiro de 1999</DATE>, dispõe no seu § 20, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Salvo se disposições legais especiais ou o presente regulamento de serviço dispuserem em contrário, aos trabalhadores e aos pensionistas aplicam-se por analogia ou <HT TYPE="ITALIC">mutatis mutandis</HT> as disposições relativas aos funcionários públicos do <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> em matéria de:</P><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>f)</NO.P><TXT>Férias.<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questão prejudicial</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>D. May exerceu a sua actividade na AOK entre <DATE ISO="19660401">1 de Abril de 1966</DATE> e <DATE ISO="20090331">31 de Março de 2009</DATE>. No período entre <DATE ISO="20060424">24 de Abril de 2006</DATE> e a cessação das suas funções, esteve em grande medida impossibilitado de trabalhar por motivo de doença.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>D. May gozou de férias remuneradas relativas aos anos de 2008 e 2009.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2769"?><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Em acção intentada no Arbeitsgericht Wuppertal (Tribunal do Trabalho de Wuppertal), D. May pede uma retribuição financeira por 11 dias de férias anuais relativos a 2006, bem como por 28 dias de férias anuais relativos a 2007, que não pôde gozar.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>A AOK pede que a acção seja julgada improcedente. Em seu entender, um trabalhador (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Angestellter<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>) de uma caixa de seguro de saúde do <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> da Renânia do Norte-Vestefália sujeito a um regulamento de serviço (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Dienstordnung<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>) é remunerado e, por isso, indemnizado como um funcionário desse <HT TYPE="ITALIC">Land</HT>, que, de acordo com a legislação nacional, não tem nenhum direito a retribuição financeira por férias anuais no final da sua relação laboral.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio considera que o direito a tal retribuição financeira por férias anuais decorre do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da Directiva 2003/88, se o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>trabalhador<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/> aí utilizado compreender igualmente um trabalhador sujeito a um regulamento de serviço tal como o aplicável ao demandante no processo principal.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Neste contexto, o Arbeitsgericht Wuppertal decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>O conceito de trabalhador na acepção do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da Directiva 2003/88[…] também abrange um trabalhador, que está sujeito a um regulamento de serviço, de um organismo de direito público cuja regulamentação estatutária autónoma, adoptada com base numa norma de habilitação da legislação federal […], remete, em relação ao direito a férias do referido trabalhador, para as disposições aplicáveis aos funcionários públicos […] [do <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> da Renânia do Norte-Vestefália]?<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-2770"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto à questão prejudicial</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Em conformidade com o disposto no artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando a resposta a uma questão prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência, o Tribunal pode, a qualquer momento, depois de ouvir o advogado-geral, decidir por meio de despacho fundamentado, no qual fará referência à jurisprudência em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Deve aplicar-se a referida disposição no presente processo.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>trabalhador<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/> na acepção do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 2003/88 abrange um trabalhador de um organismo de direito público pertencente ao sector da segurança social, sujeito, nomeadamente no que se refere ao seu direito a férias anuais remuneradas, às disposições aplicáveis aos funcionários públicos.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>A este respeito, há que recordar, antes de mais, que, nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Directiva 2003/88, em conjugação com o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 89/391, para o qual remete, as referidas directivas são aplicáveis a todos os sectores de actividade, privados e públicos, a fim de promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho e de regular determinados aspectos da organização do seu tempo de trabalho.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Assim, o Tribunal de Justiça já declarou que o âmbito de aplicação da Directiva 89/391 deve ser concebido de forma ampla, de modo que as excepções ao seu âmbito de aplicação previstas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, primeiro parágrafo, devem ser interpretadas de forma restritiva (v., neste sentido, designadamente, acórdãos de <DATE ISO="20001003">3 de Outubro de 2000</DATE>, Simap, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-303/98" PAGE.ECR="I-7963" YEAR="2000">C-303/98, Colect., p. I-7963</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 34 e 35, e de <DATE ISO="20060112">12 de Janeiro de<?PAGE NO="I-2771"?> 2006</DATE>, Comissão/Espanha, C-132/04, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22). Com efeito, as referidas excepções foram adoptadas com o único propósito de garantir o bom funcionamento dos serviços indispensáveis à protecção da segurança, da saúde e da ordem públicas em circunstâncias de gravidade e amplitude excepcionais (acórdão de <DATE ISO="20041005">5 de Outubro de 2004</DATE>, Pfeiffer e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-397/01+C-398/01+C-399/01+C-400/01+C-401/01+C-402/01+C-403/01" PAGE.ECR="I-8835" YEAR="2004">C-397/01 a C-403/01, Colect., p. I-8835</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55).</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Uma vez que nenhuma destas circunstâncias é pertinente no que se refere a um trabalhador que se encontre na situação de um trabalhador como o demandante no processo principal, a actividade do referido trabalhador é abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 2003/88.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Em seguida, impõe-se recordar que, segundo jurisprudência assente, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>trabalhador<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>, na acepção do artigo 45.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, tem um significado autónomo, não podendo ser interpretado de forma restritiva. Deve considerar-se <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>trabalhador<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/> qualquer pessoa que exerça actividades reais e efectivas, com exclusão de actividades de tal forma reduzidas que sejam puramente marginais e acessórias. A característica da relação laboral é, segundo essa jurisprudência, o facto de uma pessoa desempenhar durante certo tempo, em benefício de outrem e sob a sua direcção, prestações em contrapartida das quais recebe uma remuneração (v., designadamente, acórdãos de <DATE ISO="19860703">3 de Julho de 1986</DATE>, Lawrie-Blum, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="66/85" PAGE.ECR="2121" YEAR="1986">66/85, Colect., p. 2121</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16 e 17; de <DATE ISO="20040323">23 de Março de 2004</DATE>, Collins, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-138/02" PAGE.ECR="I-2703" YEAR="2004">C-138/02, Colect., p. I-2703</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26; e de <DATE ISO="20040907">7 de Setembro de 2004</DATE>, Trojani, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-456/02" PAGE.ECR="I-7573" YEAR="2004">C-456/02, Colect., p. I-7573</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15).</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Esta precisão, feita pelo Tribunal de Justiça em relação ao conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>trabalhador<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/> na acepção do artigo 45.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, é igualmente válida relativamente ao mesmo conceito utilizado nos actos legislativos referidos no artigo 288.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE (v., neste sentido, acórdão de <DATE ISO="20080717">17 de Julho de 2008</DATE>, Raccanelli, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-94/07" PAGE.ECR="I-5939" YEAR="2008">C-94/07, Colect., p. I-5939</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27).</TXT></NP><?PAGE NO="I-2772"?><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>A este respeito, deve observar-se que a decisão de reenvio não contém nenhuma indicação susceptível de suscitar dúvidas quanto ao facto de a relação de trabalho entre D. May e o seu empregador, a AOK, apresentar as características de uma relação laboral enunciadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21 do presente despacho.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Por último, embora decorra já do exposto que a questão prejudicial merece uma resposta afirmativa, importa ainda precisar que o Tribunal de Justiça já declarou que, não se encontrando estabelecida qualquer distinção na cláusula de excepção prevista no artigo 45.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TFUE, relativamente aos empregos na Administração Pública, é irrelevante saber se um trabalhador foi contratado na qualidade de operário, de empregado ou de funcionário, ou ainda se o seu vínculo profissional é regulado pelo direito público ou pelo direito privado. Estas qualificações jurídicas variam, com efeito, consoante as legislações nacionais e não podem, portanto, proporcionar um critério de interpretação adequado às exigências do direito da União (v. acórdão de <DATE ISO="19740212">12 de Fevereiro de 1974</DATE>, Sotgiu, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="152/73" PAGE.ECR="91" YEAR="1974">152/73, Colect., p. 91</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5).</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Assim, e para completar o que foi exposto, há que observar que o Tribunal de Justiça constatou de modo expresso que um professor universitário alemão é, independentemente do estatuto de funcionário público que lhe é atribuído pelo direito nacional, um trabalhador na acepção do artigo 45.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE (v., neste sentido, despacho de <DATE ISO="20050310">10 de Março de 2005</DATE>, Marhold, C-178/04, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19).</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>À luz do exposto, importa concluir que decorre claramente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que um trabalhador de um organismo de direito público, como o demandante no processo principal, é um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>trabalhador<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/> na acepção do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 2003/88.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Por conseguinte, deve responder-se à questão prejudicial que o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da Directiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>trabalhador<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/> abrange um trabalhador de um organismo de direito público pertencente ao<?PAGE NO="I-2773"?> sector da segurança social, sujeito, nomeadamente no que se refere ao seu direito a férias anuais remuneradas, às disposições aplicáveis aos funcionários públicos.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20031104">4 de Novembro de 2003</DATE>, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>trabalhador<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/> abrange um trabalhador de um organismo de direito público pertencente ao sector da segurança social, sujeito, nomeadamente no que se refere ao seu direito a férias anuais remuneradas, às disposições aplicáveis aos funcionários públicos.</HT></P></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Assinaturas</P></SIGNATURE.CASE></ORDER>