<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.21-20110601.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2010PTB.1101184501.case.xml"><NO.CASE>C-247/09</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62009CJ0247</NO.CELEX><NO.SEQ>0020.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>I-11848</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>I-11868</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>21</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20101118">18. 11. 2010</DATE> — PROCESSO C-247/09</LEFT><RIGHT>XHYMSHITI</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Oitava Secção)</P><P><DATE ISO="20101118">18 de Novembro de 2010</DATE><NOTE NUMBERING="STAR" TYPE="FOOTNOTE" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-247/09,</P><P>que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha), por decisão de <DATE ISO="20090618">18 de Junho de 2009</DATE>, entrado no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20090707">7 de Julho de 2009</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Alketa Xhymshiti</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Lörrach,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="I-11849"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),</P><P>composto por: K. Schiemann (relator), presidente de secção, L. Bay Larsen e C. Toader, juízes,</P><P>advogado-geral: J. Mazák,</P><P>secretário: A. Calot Escobar,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação do Governo alemão, por M. Lumma e J. Möller, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por V. Kreuschitz, na qualidade de agente,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>vista a decisão tomada, ouvido o advogado-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="I-11850"?><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 do Conselho, de <DATE ISO="19710614">14 de Junho de 1971</DATE>, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 118/97 do Conselho, de <DATE ISO="19961202">2 de Dezembro de 1996</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="028" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1997">JO 1997, L 28, p. 1</REF.DOC.OJ>), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20061218">18 de Dezembro de 2006</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="392" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2006">JO L 392, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0001" REF.END="QE0001"/>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>), do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72 do Conselho, de <DATE ISO="19720321">21 de Março de 1972</DATE>, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 118/97 (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0002" REF.END="QE0002"/>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>), do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 859/2003 do Conselho, de <DATE ISO="20030514">14 de Maio de 2003</DATE>, que visa estender as disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 e do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="124" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2003">JO L 124, p. 1</REF.DOC.OJ>), bem como do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo, em <DATE ISO="19990621">21 de Junho de 1999</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="114" PAGE.FIRST="6" DATE.PUB="2002">JO 2002, L 114, p. 6</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0003" REF.END="QE0003"/>acordo UE-Suíça<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe A. Xhymshiti, cidadã albanesa que reside legalmente na Alemanha, casada com um cidadão kosovar que reside legalmente na Alemanha e que trabalha na Suíça, à Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Lörrach (Agência federal do emprego — caixa de prestações familiares de Lörrach, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0004" REF.END="QE0004"/>FKL<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>), a propósito da recusa desta última em lhe conceder, como prestações familiares, um montante correspondente à diferença entre as<?PAGE NO="I-11851"?> prestações familiares suíças e as prestações familiares alemãs para os seus dois filhos, de nacionalidade alemã.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamentação comunitária</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Os Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1408/71 e 574/72 visam permitir a transferência das prestações sociais entre os Estados-Membros, para facilitar a livre circulação de pessoas.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0005" REF.END="QE0005"/>Pessoas abrangidas<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0006" REF.END="QE0006"/>O presente regulamento aplica-se aos trabalhadores assalariados ou não assalariados e aos estudantes que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou vários Estados-Membros e sejam nacionais de um dos Estados-Membros, ou sejam apátridas ou refugiados residentes no território de um dos Estados-Membros, bem como aos membros e membros sobrevivos da sua família.<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-11852"?><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0007" REF.END="QE0007"/>Regras gerais<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="013.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0008" REF.END="QE0008"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>-C e 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>-F, as pessoas às quais se aplica o presente regulamento apenas estão sujeitas à legislação de um Estado-Membro. Esta legislação é determinada de acordo com as disposições do presente título.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="013.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>A pessoa que exerça uma actividade assalariada no território de um Estado-Membro está sujeita à legislação desse Estado, mesmo se residir no território de outro Estado-Membro ou se a empresa ou entidade patronal que a emprega tiver a sua sede ou domicílio no território de outro Estado-Membro;</TXT><P>[...]<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></P></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 76.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do referido regulamento, sob a epígrafe, <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0009" REF.END="QE0009"/>Regras de prioridade em caso de cumulação de direitos a prestações familiares por força da legislação do Estado competente e por força da legislação do Estado-Membro de residência dos membros da família<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0010" REF.END="QE0010"/>Sempre que, durante o mesmo período, para o mesmo membro da família e por motivo do exercício de uma actividade profissional, estejam previstas prestações familiares na legislação do Estado-Membro em cujo território os membros da família residem, o direito às prestações familiares devidas por força da legislação de outro<?PAGE NO="I-11853"?> Estado-Membro, eventualmente em aplicação dos artigos 73.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 74.<HT TYPE="SUP">o</HT>, é suspenso até ao limite do montante previsto pela legislação do primeiro Estado-Membro.<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0011" REF.END="QE0011"/>Regras aplicáveis aos trabalhadores assalariados ou não assalariados em caso de cumulação de direitos às prestações familiares ou abonos de família<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="010.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0012" REF.END="QE0012"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>O direito às prestações familiares ou abonos de família devidos nos termos da legislação de um Estado-Membro, segundo a qual a aquisição do direito a tais prestações ou abonos não depende de condições de seguro, emprego ou actividade não assalariada, fica suspenso quando, no decurso do mesmo período e em relação ao mesmo membro da família, forem devidas prestações, quer por força unicamente da legislação nacional de outro Estado-Membro quer em aplicação dos artigos 73.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 74.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 77.<HT TYPE="SUP">o</HT> ou 78.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71], até ao limite do montante dessas prestações.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Todavia, se for exercida uma actividade profissional no território do primeiro Estado-Membro:</TXT><P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>No caso das prestações devidas, quer por força unicamente da legislação nacional de outro Estado-Membro quer nos termos dos artigos 73.<HT TYPE="SUP">o</HT> ou 74.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71], pela pessoa que tem direito às prestações familiares ou pela pessoa a quem são concedidas, o direito às prestações familiares devidas, quer por força unicamente da legislação nacional desse outro Estado-Membro quer nos termos destes artigos, fica suspenso até ao limite do montante das prestações familiares previsto pela legislação do Estado-Membro no território do qual reside o membro da família. As<?PAGE NO="I-11854"?> prestações pagas pelo Estado-Membro no território do qual reside o membro da família ficam a cargo desse Estado,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>ii)</NO.P><TXT>No caso das prestações devidas, quer por força unicamente da legislação nacional de outro Estado-Membro quer nos termos dos artigos 77.<HT TYPE="SUP">o</HT> ou 78.<HT TYPE="SUP">o</HT> do [r]egulamento, pela pessoa que tem direito a estas prestações ou pela pessoa a quem são concedidas, o direito a tais prestações familiares ou abonos de família devidos, quer por força unicamente da legislação nacional desse outro Estado-Membro quer nos termos desses artigos, fica suspenso; neste caso, o interessado beneficia das prestações familiares ou abonos de família do Estado-Membro no território do qual residem os descendentes, a cargo deste Estado-Membro, bem como, se for caso disso, das prestações que não sejam os abonos de família referidos nos artigos 77.<HT TYPE="SUP">o</HT> ou 78.<HT TYPE="SUP">o</HT> do [r]egulamento, a cargo do Estado-Membro competente na acepção destes artigos.<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 859/2003 visa estender os direitos conferidos aos cidadãos da União pelos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1408/71 e 574/72 a cidadãos de Estados terceiros.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O nono, décimo primeiro, décimo segundo, décimo quinto e décimo sexto considerandos do referido regulamento prevêem:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><GR.CONSID><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0013" REF.END="QE0013"/>(9)</NO.P><TXT>É, pois, necessário prever a aplicação das regras de coordenação do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 e (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72 aos nacionais de Estados terceiros em situação regular na Comunidade que actualmente não estejam cobertos pelas disposições destes regulamentos devido à sua nacionalidade e preencham as demais condições previstas nos referidos regulamentos; essa aplicação<?PAGE NO="I-11855"?> reveste-se de particular importância na perspectiva do próximo alargamento da União Europeia.</TXT><P>[…]</P></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(11)</NO.P><TXT>Por força do presente regulamento, as disposições dos Regulamentos (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 e (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72 só são aplicáveis se o interessado tiver previamente residência legal no território de um Estado-Membro. A residência legal constitui pois uma condição prévia à aplicação destas disposições.</TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(12)</NO.P><TXT>As disposições dos Regulamentos (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 e (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72 não se aplicam às situações em que todos os elementos se circunscrevem a um único Estado-Membro. Trata-se, designadamente, das situações de nacionais de Estados terceiros que apenas envolvam um Estado terceiro e um Estado-Membro.</TXT><P>[…]</P></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(15)</NO.P><TXT>Para atingir estes objectivos, é necessário e adequado que o âmbito de aplicação das regras de coordenação dos regimes nacionais de segurança social seja alargado através de um instrumento jurídico comunitário vinculativo e directamente aplicável em todos os Estados-Membros que participam na aprovação do presente regulamento.</TXT></NP></CONSID><?PAGE NO="I-11856"?><CONSID><NP><NO.P>(16)</NO.P><TXT>O presente regulamento não afecta os direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais celebrados com Estados terceiros em que a Comunidade é parte e que prevejam vantagens em matéria de segurança social.<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/></TXT></NP></CONSID></GR.CONSID></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 859/2003 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0014" REF.END="QE0014"/>Sob reserva do disposto no anexo do presente regulamento, as disposições do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 e (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72 são aplicáveis aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estejam abrangidos pelas suas disposições por razões exclusivas da sua nacionalidade, bem como aos seus familiares e sobreviventes, desde que residam legalmente num Estado-Membro e se encontrem numa situação cujos elementos não envolvam apenas um único Estado-Membro.<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O anexo do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 859/2003, relativo às disposições especiais referidas no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, prevê que, para a Alemanha, <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0015" REF.END="QE0015"/>[no] que respeita às prestações familiares, o presente regulamento só se aplica aos nacionais de Estados terceiros que possuam um título de residência qualificada na acepção do direito alemão, como o <QUOT.START CODE="201C" ID="QS0016" REF.END="QE0016"/>Aufenthalserlaubnis<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="201D" ID="QE0016"/> ou o <QUOT.START CODE="201C" ID="QS0017" REF.END="QE0017"/>Aufenthaltsberechtigung<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="201D" ID="QE0017"/>.<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/></TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>O acordo UE-Suíça dispõe no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do seu anexo II, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0018" REF.END="QE0018"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>As Partes Contratantes acordam aplicar entre elas, no domínio da coordenação dos regimes de segurança social, os actos comunitários em vigor à data de assinatura<?PAGE NO="I-11857"?> do presente [acordo], tal como modificados pela Secção A do presente Anexo, ou por normas equivalentes.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Considera-se que o termo <QUOT.START CODE="201C" ID="QS0019" REF.END="QE0019"/>Estado(s)-Membro(s)<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="201D" ID="QE0019"/> constante dos actos referidos na secção A do presente Anexo é aplicável, para além dos Estados abrangidos pelos actos comunitários em questão, à Suíça.<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>A secção A do referido anexo faz referência tanto ao Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 como ao Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Legislação nacional</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>O § 62, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Lei federal alemã relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommensteuergesetz, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0020" REF.END="QE0020"/>EStG<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>) dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0021" REF.END="QE0021"/>No que se refere aos menores na acepção do § 63, tem direito às prestações familiares, nos termos da presente lei, qualquer pessoa:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>que tenha o seu domicílio ou o seu lugar de residência habitual no território nacional […]<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-11858"?><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>O § 65, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da EStG, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0022" REF.END="QE0022"/>Outras prestações para filhos<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0023" REF.END="QE0023"/>As prestações para filhos a cargo não são pagas por um filho que beneficie de uma das seguintes prestações ou que beneficiaria da mesma se fosse apresentado um pedido nesse sentido:</P><P>[…]</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>prestações para filhos concedidas no estrangeiro e equiparáveis às prestações para filhos a cargo ou a uma das prestações mencionadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio precisa que o direito às prestações familiares alemãs não está subordinado à condição do exercício de uma actividade económica na Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio precisa igualmente que as prestações familiares suíças são equiparáveis às prestações familiares alemãs.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-11859"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Os cônjuges Xhymshiti vivem na Alemanha com os seus dois filhos e possuem ambos um título de residência mencionado no anexo do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 859/2003, na sua parte relativa à Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>A. Xhymshiti, cidadã albanesa, não exerce qualquer actividade económica. O Sr. Xhymshiti, cidadão kosovar, trabalha na Suíça onde paga contribuições para o regime de pensões de reforma e de sobrevivência. Recebe, do seu empregador suíço, prestações familiares para os seus filhos, que têm ambos a nacionalidade alemã.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Desde o nascimento do seu primeiro filho, Albion, em <DATE ISO="20050428">28 de Abril de 2005</DATE>, A. Xhymshiti recebia prestações familiares denominadas <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0024" REF.END="QE0024"/>parciais<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/> do Estado alemão, correspondentes à diferença entre as prestações familiares alemãs e as prestações suíças, menos elevadas.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Após o nascimento do seu segundo filho, Albiona, em <DATE ISO="20070630">30 de Junho de 2007</DATE>, A. Xhymshiti pediu igualmente, em <DATE ISO="20070713">13 de Julho de 2007</DATE>, a atribuição de prestações familiares parciais alemãs para essa filha.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Na sequência desse pedido, a FKL anulou, em <DATE ISO="20070905">5 de Setembro de 2007</DATE>, a concessão das prestações familiares para Albion, pelo facto de A. Xhymshiti receber, para esse filho, prestações familiares na Suíça.</TXT></NP><?PAGE NO="I-11860"?><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20071012">12 de Outubro de 2007</DATE>, A. Xhymshiti pediu de novo à FKL o pagamento das prestações familiares para os seus dois filhos. A FKL, que recebeu esse pedido em <DATE ISO="20071015">15 de Outubro de 2007</DATE>, indeferiu-o em <DATE ISO="20071025">25 de Outubro de 2007</DATE>, sem mencionar o nome próprio de nenhum dos filhos. Considerou que, na medida em que os cônjuges Xhymshiti não são abrangidos pelo acordo UE-Suíça devido à sua nacionalidade, não se podia contemplar a concessão de prestações familiares parciais ao abrigo dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1408/71 e 574/72.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20080219">19 de Fevereiro de 2008</DATE>, a FKL indeferiu a reclamação deduzida por A. Xhymshiti dessa decisão de indeferimento. Na sua decisão confirmativa do indeferimento inicial, a FKL declarou que a menor Albiona beneficiava, a contar do mês de Junho de 2007, de uma prestação estrangeira comparável às prestações familiares alemãs, não tendo importância o facto de essa prestação ser de um montante inferior às prestações nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Por conseguinte, A. Xhymshiti interpôs recurso para o órgão jurisdicional de reenvio da decisão de indeferimento de <DATE ISO="20071025">25 de Outubro de 2007</DATE> e da decisão proferida em <DATE ISO="20080219">19 de Fevereiro de 2008</DATE> sobre a reclamação. Pediu igualmente o pagamento das prestações familiares alemãs que considera serem-lhe devidas.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>O Finanzgericht Baden-Württemberg, chamado a decidir o recurso, tendo dúvidas quanto à aplicabilidade do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 859/2003 e, consequentemente, dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1408/71 e 574/72 a cidadãos de um Estado terceiro que se encontrem numa situação como a dos cônjuges Xhymshiti, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0025" REF.END="QE0025"/>1)</NO.P><TXT>No caso de um nacional de um Estado terceiro residir legalmente num Estado-Membro da União […] e trabalhar na […] Suíça, este [e] a sua mulher, também nacional de um Estado terceiro, estão sujeitos, no Estado-Membro de residência,<?PAGE NO="I-11861"?> à aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 859/2003[…], o que implica que o Estado-Membro de residência deve aplicar ao trabalhador assalariado e à sua mulher os Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71[…] e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 547/72[…]?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em caso de resposta negativa à primeira questão: nas circunstâncias referidas na primeira questão, os artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 76.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71[…] e o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72[…] devem ser interpretados no sentido de que pode, no Estado-Membro de residência, ser recusada a concessão de prestações familiares à mãe pelo facto de esta ser nacional de um Estado terceiro, apesar de o filho em causa ser cidadão da União?<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira questão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Através da sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 859/2003 é aplicável aos cidadãos de um Estado terceiro que se encontram numa situação como a do Sr. Xhymshiti e da sua mulher.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>A este respeito, há que observar que, nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 859/2003, um cidadão de um Estado terceiro deve preencher duas condições para que as disposições dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1408/71 e 574/72 lhe sejam aplicáveis, bem como aos membros da sua família. Assim, deve, por um lado, residir legalmente num Estado-Membro e, por outro, não se encontrar numa situação em que todos os<?PAGE NO="I-11862"?> elementos se circunscrevem a um único Estado-Membro. Resulta do décimo segundo considerando do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 859/2003, que introduz precisões quanto a esta segunda condição, que é esse o caso quando a situação de um cidadão de um Estado terceiro envolva um Estado terceiro e um único Estado-Membro.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>No que se refere, por um lado, à primeira condição, há que observar que, à luz das informações fornecidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, tanto o Sr. Xhymshiti como a sua mulher se encontram numa situação de residência legal na Alemanha e satisfazem a condição de possuir um título de residência alemão mencionado no anexo do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 859/2003. Logo, pode considerar-se que a primeira condição está preenchida.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Por outro lado, no que se refere à segunda condição, impõe-se observar, à semelhança do que o Governo alemão sustenta nas suas observações escritas, e como resulta da decisão de reenvio, que a situação do Sr. Xhymshiti não contém um elemento de conexão com mais de um Estado-Membro. A circunstância de exercer uma actividade profissional na Suíça não é de forma alguma relevante a esse respeito.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Contudo, é seguro, como sustentam quer a Comissão das Comunidades Europeias quer o órgão jurisdicional de reenvio, que, para efeitos da aplicação dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1408/71 e 574/72, a Confederação Suíça deve ser equiparada a um Estado-Membro da União.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Esta conclusão impõe-se por força do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, do anexo II do acordo UE-Suíça, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social. Com efeito, o referido artigo impõe, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, às partes contratantes a obrigação de aplicarem entre si, no domínio da coordenação dos sistemas de segurança social, os actos comunitários aos<?PAGE NO="I-11863"?> quais é feita referência que estejam em vigor na data da assinatura do referido acordo, tal como modificados pela secção A desse anexo.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Além disso, nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 desse mesmo artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0026" REF.END="QE0026"/>o termo<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/> Estado(s)-Membro(s) <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0027" REF.END="QE0027"/>constante dos actos referidos na secção A do presente Anexo é aplicável, para além dos Estados abrangidos pelos actos comunitários em questão, à Suíça<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Tanto o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 como o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72 constam da secção A do anexo II, intitulada <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0028" REF.END="QE0028"/>Actos citados<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>, do acordo UE-Suíça. Daqui resulta que as disposições desses regulamentos cobrem, além dos Estados-Membros, igualmente a Confederação Suíça.</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Contudo, há que precisar que não é isso que se passa com o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 859/2003, que não figura entre os actos comunitários que as partes no acordo UE-Suíça se comprometem a aplicar e que são, por conseguinte, mencionados na secção A do anexo II desse acordo. É pacífico que essa secção A enumera alguns dos actos que alteram os Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1408/71 e 574/72, o que comprova a vontade das partes no dito acordo de fazer constar da referida secção, sob a forma de uma inscrição individualizada, todas as alterações desses actos legislativos.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Como o Governo alemão sustentou com razão nas suas observações escritas, o regime criado pelo referido acordo, na medida em que é limitado à aplicação desses actos que nele são expressamente referidos, não tem por objectivo remeter para os actos na sua versão actualizada. Por conseguinte, mesmo que se deva considerar que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 859/2003 constitui uma simples alteração dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1408/71 e 574/72, não pode ser aplicado nos termos do acordo UE-Suíça. Este regulamento,<?PAGE NO="I-11864"?> posterior ao acordo UE-Suíça, só pode ser incluído nesse acordo após uma alteração do próprio acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Assim, impõe-se concluir que o exercício, pelo Sr. Xhymshiti, de uma actividade profissional na Suíça não constitui um factor que estenda a sua situação para além dos limites de um único Estado-Membro. Com efeito, a sua situação só envolve um Estado terceiro e um único Estado-Membro, a saber, respectivamente, a Confederação Suíça e a República Federal da Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Daqui resulta que, uma vez que a segunda das duas condições constantes do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 859/2003 não está preenchida, o referido regulamento não se aplica a uma situação de uma pessoa como o Sr. Xhymshiti.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Atendendo a todas as considerações precedentes, há que responder à primeira questão submetida que, no caso de um cidadão de um Estado terceiro residir legalmente num Estado-Membro da União e trabalhar na Suíça, esse cidadão não está sujeito, no Estado-Membro de residência, à aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 859/2003, na medida em que esse regulamento não figura entre os actos comunitários mencionados na secção A do anexo II do acordo UE-Suíça que as partes nesse acordo se comprometem a aplicar. Consequentemente, não se pode declarar que o Estado-Membro de residência tenha a obrigação de aplicar ao referido assalariado e ao seu cônjuge os Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1408/71 e 574/72.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-11865"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à segunda questão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>A segunda questão visa determinar se as disposições dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1408/71 e 574/72 permitem, a um Estado-Membro de residência, recusar a concessão de prestações familiares a uma cidadã de um Estado terceiro, devido à sua nacionalidade, quando os seus filhos são cidadãos da União.</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>A este respeito, há que observar que, como resulta da resposta dada à primeira questão, os cônjuges Xhymshiti não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 859/2003, o que implica que os Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1408/71 e 574/72 também não lhes são aplicáveis. Consequentemente, a concessão de prestações familiares para os seus dois filhos é regulada exclusivamente pela legislação do Estado-Membro de residência, a saber, a legislação alemã.</TXT></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Ora, resulta da descrição da legislação alemã que consta da decisão de reenvio que a concessão das prestações familiares alemãs está sujeita à condição de residência no território alemão, em conformidade com o § 62, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 1, da EStG. O órgão jurisdicional de reenvio observa que, apesar de preencher esta condição, nos termos do § 65, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 1, da EStG, A. Xhymshiti está contudo excluída do benefício das referidas prestações pelo facto de o seu cônjuge receber prestações equiparáveis na Suíça.</TXT></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>Há que recordar que o direito comunitário não prejudica a competência dos Estados-Membros para organizarem os seus sistemas de segurança social e que, não havendo harmonização a nível comunitário, cabe à legislação de cada Estado-Membro determinar as condições de atribuição das prestações de segurança social e o montante e a duração da atribuição destas (acórdão de <DATE ISO="20080221">21 de Fevereiro de 2008</DATE>, Klöppel, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-507/06" PAGE.ECR="I-943" YEAR="2008">C-507/06, Colect., p. I-943</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16).</TXT></NP><?PAGE NO="I-11866"?><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>A este respeito, a simples circunstância de os filhos dos cônjuges Xhymshiti serem cidadãos da União não torna ilegal a recusa de concessão das prestações familiares na Alemanha quando, como resulta das observações efectuadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, os requisitos legais necessários para efeitos dessa concessão não estão preenchidos.</TXT></NP><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>Atendendo ao que precede, há que responder à segunda questão submetida que os artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 76.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71, bem como o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72, não são aplicáveis a uma cidadã de um Estado terceiro na situação da recorrente no processo principal, na medida em que a situação da mesma é regulada pela legislação do Estado-Membro de residência. O simples facto de os filhos dessa cidadã serem cidadãos da União não torna ilegal a recusa de concessão de prestações familiares no Estado-Membro de residência quando, como resulta das apreciações do órgão jurisdicional de reenvio, os requisitos legais necessários para efeitos dessa concessão não estão preenchidos.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-11867"?><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declara:</INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">No caso de um cidadão de um Estado terceiro residir legalmente num Estado-Membro da União Europeia e trabalhar na Suíça, esse cidadão não está sujeito, no Estado-Membro de residência, à aplicação do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 859/2003 do Conselho, de <DATE ISO="20030514">14 de Maio de 2003</DATE>, que visa estender as disposições do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade, na medida em que esse Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 859/2003 não figura entre os actos comunitários mencionados na secção A do anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo, em <DATE ISO="19990621">21 de Junho de 1999</DATE>, que as partes nesse acordo se comprometem a aplicar. Consequentemente, não se pode declarar que o Estado-Membro de residência tenha a obrigação de aplicar ao referido assalariado e ao seu cônjuge os Regulamentos (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 do Conselho, de <DATE ISO="19710614">14 de Junho de 1971</DATE>, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 118/97 do Conselho, de <DATE ISO="19961202">2 de Dezembro de 1996</DATE>, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20061218">18 de Dezembro de 2006</DATE>, e (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72 do Conselho, de <DATE ISO="19720321">21 de Março de 1972</DATE>, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 118/97.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Os artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 76.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71, bem como o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72, não são aplicáveis a uma cidadã de um Estado terceiro na situação da recorrente no processo principal, na medida em que a situação da mesma é regulada pela legislação do<?PAGE NO="I-11868"?> Estado-Membro de residência. O simples facto de os filhos dessa cidadã serem cidadãos da União não torna ilegal a recusa de concessão de prestações familiares no Estado-Membro de residência quando, como resulta das apreciações do órgão jurisdicional de reenvio, os requisitos legais necessários para efeitos dessa concessão não estão preenchidos.</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Assinaturas</P></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>