Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
No processo C-123/91,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Minalmet GmbH
e
Brandeis Ltd,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 27. , n. 2, da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela convenção de adesão de 1978 (JO L 304, p. 1),
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),
composto por: C. N. Kakouris, presidente de secção, Díez de Velasco e P. J. G Kapteyn, juízes,
advogado-geral: F. G. Jacobs
secretário: H. A. Ruehl, administrador principal
vistas as observações escritas apresentadas:
- em representação da Minalmet GmbH, por Ekkehart Schott, advogado no foro de Karlsruhe,
- em representação da Brandeis Ltd, por Anna-Dorothea Polzer, advogada no foro de Duesseldorf,
- em representação do Governo alemão, por C. Boehmer, Ministerialrat no Ministério da Justiça federal, na qualidade de agente,
- em representação do Governo do Reino Unido, por S. Lucinda Hudson, do Treasury Solicitor' s Department, na qualidade de agente,
- em representação da Comissão, por P. van Nuffel, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido por A. Boehlke, advogado no foro de Frankfurt,
visto o relatório para audiência,
ouvidas as alegações da Brandeis Ltd e da Comissão, na audiência de 11 de Junho de 1992,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 8 de Julho de 1992,
profere o presente
Acórdão
1 Por despacho de 4 de Abril de 1991, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Abril seguinte, o Bundesgerichtshof submeteu ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, uma questão prejudicial sobre a interpretação do artigo 27. , n. 2, desta convenção, com a redacção que lhe foi dada pela convenção de adesão de 1978 (JO L 304, p. 1, a seguir "Convenção de Bruxelas").
2 Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe a Minalmet GmbH, com sede em Duesseldorf, na Alemanha (a seguir "Minalmet"), à Brandeis Ltd, com sede em Londres (a seguir "Brandeis").
3 Resulta do processo que a Brandeis pretende obter na Alemanha a execução de uma sentença proferida à revelia no Reino Unido, em 15 de Dezembro de 1989, pela High Court of Justice, Queen' s Bench Division, que condenou a Minalmet a pagar-lhe uma quantia em dinheiro.
4 O acto que determinou o início da instância e levou à decisão em causa, foi transmitido pelas autoridades competentes do Reino Unido ao competente departamento do Ministério Público da República Federal da Alemanha, para notificação nos termos do artigo 5. , alínea a), da Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965 relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial.
5 O Amtsgericht Duesseldorf, autoridade competente na Alemanha, ordenou então a notificação por via postal. Não tendo encontrado ninguém no local do estabelecimento da Minalmet, a funcionária dos correios depositou os actos a notificar na estação dos correios competente e certificou ter deixado, no endereço do destinatário, um aviso relativo a este depósito, segundo o método de distribuição do correio normal (notificação alternativa, por aplicação do artigo 182. do código de processo civil alemão). Com base neste documento, o Amtsgericht Duesseldorf certificou a execução regular da notificação referindo-se ao depósito efectuado.
6 Por despacho de 21 de Fevereiro de 1990, o Landgericht Duesseldorf, a pedido da Brandeis, declarou a decisão executória.
7 A Minalmet interpôs recurso deste despacho para o Oberlandesgericht Duesseldorf, alegando que o acto que determinou o início da instância não lhe fora notificado com observância das formalidades exigidas pelo direito alemão e declarou sob compromisso de honra não ter tido conhecimento nem do aviso do depósito efectuado pela funcionária dos correios nem do acto em causa. O Oberlandesgericht negou provimento a este recurso em 14 de Maio de 1990.
8 A Minalmet interpôs então para o Bundesgerichtshof recurso (Rechtsbeschwerde) desta decisão. Este órgão jurisdicional, na análise do processo, declarou a invalidade da notificação do acto que determinou o início da instância, a que se aplica, nos termos do artigo 5. , alínea a), da convenção da Haia, o direito civil alemão enquanto direito do Estado requerido para a notificação. O Bundesgerichtshof esclarece que a notificação alternativa da devedora só pode ser regularmente feita no domicílio pessoal do seu gerente e não no local do estabelecimento da devedora.
9 Nestas condições, o Bundesgerichtshof decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
"Não poderá ser reconhecida uma decisão, nos termos do n. 2 do artigo 27. da Convenção de Bruxelas, se o requerido não tiver participado no processo e não for possível provar que o acto que determinou o início da instância lhe foi notificado, ou que o foi regularmente, no caso de aquele ter tomado conhecimento da decisão tomada e não a ter impugnado por qualquer dos meios admissíveis face à lei processual do Estado da decisão?"
10 Para mais ampla exposição da matéria de facto no processo principal, da tramitação e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
11 Com a sua questão prejudicial, o órgão jurisdicional nacional pretende essencialmente saber se o artigo 27. , n. 2, da Convenção de Bruxelas deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma decisão proferida à revelia num Estado contratante seja reconhecida noutro Estado contratante quando o acto que iniciou a instância não tenha sido regularmente notificado ao requerido revel, mesmo que este tenha tomado posteriormente conhecimento da decisão proferida e não tenha utilizado as vias de recurso disponíveis nos termos da lei de processo do Estado de origem.
12 Para responder a esta questão, há, desde logo, que recordar que o artigo 27. da Convenção de Bruxelas enumera as condições de que depende num Estado contratante o reconhecimento de decisões proferidas noutro Estado contratante. Nos termos do n. 2 do referido artigo, o reconhecimento deve ser recusado "se o acto que determinou o início da instância não tiver sido notificado ao requerido revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe a defesa".
13 Convém, seguidamente, realçar que, no acórdão de 3 de Julho de 1990, Lancray, n. 18 (C-305/88, Colect., p. I-2725), o Tribunal de Justiça considerou que a regularidade da notificação e a obrigação de notificar o acto em tempo útil constituem garantias distintas e cumulativas para o requerido revel. Consequentemente, a falta de uma destas duas garantias basta para que o reconhecimento de uma decisão estrangeira seja recusado.
14 Desta jurisprudência decorre que uma decisão proferida à revelia num Estado contratante não deve ser reconhecida noutro Estado contratante quando o acto que determinou o início da instância não tenha sido notificado regularmente ao requerido revel.
15 Esta interpretação não pode ser contrariada pelo facto de o requerido ter tomado conhecimento da decisão proferida à revelia e não ter feito uso das vias de recurso disponíveis nos termos do código de processo do Estado de origem.
16 Com efeito, um raciocínio deste tipo é dificilmente conciliável com a letra e o espírito do artigo 27. , n. 2, da Convenção de Bruxelas.
17 Resulta da redacção da norma acima citada que a notificação regular e em tempo útil ao requerido do acto que determinou o início da instância é exigida por essa norma para reconhecimento da respectiva decisão num Estado contratante.
18 Há igualmente que recordar, tal como o Tribunal decidiu no acórdão de 16 de Junho de 1981, Klomps, n. 9 (166/80, Recueil, p. 1593), que o artigo 27. , n. 2, da Convenção de Bruxelas tem como objectivo proteger os direitos da defesa e garantir que uma decisão não seja reconhecida nem executada, nos termos da convenção, se o requerido não tiver tido possibilidade de se defender perante o juiz de origem.
19 A este respeito importa realçar, como resulta da norma em questão, que o momento próprio para que o requerido se possa defender é o do início da instância. A possibilidade de fazer posteriormente uso de uma via de recurso contra uma decisão proferida à revelia, já tornada executória, não pode constituir uma via equivalente à defesa antes da decisão.
20 Efectivamente, como justamente salienta o órgão jurisdicional de reenvio, a partir do momento em que tenha sido proferida uma decisão com força executiva, o requerido só pode, eventualmente, obter a suspensão da execução dessa decisão em condições mais difíceis e pode, além disso, ser confrontado com dificuldades de ordem processual. As possibilidades de defesa de um requerido revel estão, portanto, sensivelmente diminuídas. Ora, essa consequência é contrária à finalidade da norma em análise.
21 De quanto ficou dito, resulta que o reconhecimento num Estado contratante de uma decisão proferida à revelia noutro Estado contratante deve ser recusado se o acto que determinou o início da instância não tiver sido regularmente notificado ao requerido, independentemente da circunstância de este ter tomado conhecimento da decisão proferida e não ter utilizado as vias de processo disponíveis.
22 Deve, por isso, responder-se à questão colocada pelo órgão jurisdicional nacional que o artigo 27. , n. 2, da Convenção de Bruxelas deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma decisão proferida à revelia num Estado contratante seja reconhecida noutro Estado contratante quando o acto que determinou o início da instância não tenha sido regularmente notificado ao requerido revel, mesmo que este tenha posteriormente tomado conhecimento da decisão proferida e não tenha utilizado as vias de recurso disponíveis nos termos da lei de processo do Estado de origem.
Quanto às despesas
23 As despesas efectuadas pelos Governo alemão e do Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Bundesgerichtshof, por despacho de 4 de Abril de 1991, declara:
O artigo 27. , n. 2, da Convenção de Bruxelas deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma decisão proferida à revelia num Estado contratante seja reconhecida noutro Estado contratante quando o acto que determinou o início da instância não tenha sido regularmente notificado ao requerido revel, mesmo que este tenha posteriormente tomado conhecimento da decisão proferida e não tenha utilizado as vias de recurso disponíveis nos termos da lei de processo do Estado de origem.