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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1115 |
2.6.2025 |
DECISÃO (UE) 2025/1115 DO CONSELHO
de 12 de maio de 2025
sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do grupo de peritos sobre o Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efetuam Transportes Rodoviários Internacionais (AETR) e no âmbito do grupo de trabalho para os transportes rodoviários da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), no que respeita a uma proposta tendente a conciliar o AETR com as principais alterações recentes do Regulamento (CE) n.o 561/2006
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efetuam Transportes Rodoviários Internacionais (AETR) (1) entrou em vigor em 5 de janeiro de 1976. No seu acórdão de 31 de março de 1971 no processo 22/70, o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu que a União tem competência exclusiva nas matérias abrangidas pelo AETR (2). |
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(2) |
Nos termos do artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), as disposições do AETR deverão ser conciliadas com as do referido regulamento. Os Regulamentos (UE) 2020/1054 (4) e (UE) 2024/1258 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho alteraram o Regulamento (CE) n.o 561/2006. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2022/1012 da Comissão (6) completa o artigo 8.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 561/2006, que é uma das disposições introduzidas pelo Regulamento (UE) 2020/1054. Por conseguinte, a União deverá propor a alteração do AETR de modo a refletir as alterações introduzidas pelos Regulamentos (UE) 2020/1054 e (UE) 2024/1258 e completadas pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/1012. Essas alterações abrangem novas disposições relacionadas com o âmbito de aplicação do AETR, as condições em que é possível gozar períodos consecutivos de repouso semanal reduzido, a proibição de gozar o repouso semanal regular na cabina, as regras segundo as quais o condutor deve regressar ao estabelecimento do empregador ou ao local de residência do condutor, as condições em que é possível usufruir de períodos de repouso num transbordador (ferry) ou num comboio, outras derrogações possíveis para os condutores que efetuam o transporte ocasional de passageiros, bem como o princípio e as especificações das áreas de estacionamento seguras e protegidas. |
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(3) |
Nos termos do artigo 21.o do AETR, qualquer Parte Contratante pode apresentar propostas de alteração do AETR ao secretário-geral das Nações Unidas. Antes de serem apresentadas ao secretário-geral da das Nações Unidas, as propostas são, rgfra geral, previamente apresentadas, debatidas e adotadas no grupo de trabalho para os transportes rodoviários (SC.1) da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). A UNECE criou um grupo de peritos sobre o AETR. O grupo de peritos sobre o AETR é um organismo habilitado a elaborar e apresentar propostas de alteração do AETR ao grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE. Com base nessa decisão, a União deverá propor que o grupo de peritos sobre o AETR, durante a sua 38.a sessão prevista para junho de 2025, e em sessões subsequentes, e o grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE, durante a sua 120.a sessão prevista para outubro de 2025, e em sessões subsequentes, debatam as alterações do AETR relativas à melhoria das condições de trabalho dos condutores que efetuam transportes rodoviários internacionais, que decorrem das recentes alterações ao Regulamento (CE) n.o 561/2006 introduzidas pelos Regulamentos (UE) 2020/1054 e (UE) 2024/1258 e pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/1012. |
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(4) |
É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no àmbito do grupo de peritos sobre o AETR e no âmbito do grupo de trabalho para os transportes rodoviários, uma vez que as alterações do AETR serão vinculativas por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 6, do AETR. |
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(5) |
Os Estados-Membros não deverão opor-se à notificação pelo secretário-geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 21.o, n.o 1, do AETR, das alterações propostas que constam do apêndice que acompanha a presente decisão. Se uma notificação do secretário-geral das Nações Unidas não se limitar às propostas de alteração constantes do apêndice que acompanha a presente decisão, os Estados-Membros não deverão levantar objeções às alterações propostas que constam do apêndice que acompanha a presente decisão. |
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(6) |
A posição da União no âmbito do grupo de peritos sobre o AETR deve ser expressa pela Comissão, e a posição da União no âmbito do grupo de trabalho para os transportes rodoviários deve ser expressa pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar, em nome da União, durante a 38.a sessão e nas sessões subsequentes do grupo de peritos sobre o Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efetuam Transportes Rodoviários Internacionais (AETR) e durante a 120.a sessão e nas sessões subsequentes do grupo de trabalho para os transportes rodoviários (SC.1) da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), no que respeita a uma proposta tendente a conciliar o AETR com as alterações recentes do Regulamento (CE) n.o 561/2006 introduzidas pelos Regulamentos (UE) 2020/1054 e (UE) 2024/1258 e pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/1012, consta do apêndice que acompanha a presente decisão.
Podem ser acordadas alterações menores ou de caráter formal à posição referida no primeiro parágrafo, sem que seja necessária uma decisão adicional do Conselho.
Artigo 2.o
A posição referida no artigo 1.o deve ser expressa pela Comissão no grupo de peritos sobre o AETR e pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, no grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE.
Artigo 3.o
Sempre que uma proposta de alteração constante do apêndice que acompanha a presente decisão tenha sido aprovada pelo grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE, os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, devem apresentá-la ao secretário-geral das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do AETR.
Os Estados-Membros não devem opor-se à notificação pelo secretário-geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 21.o, n.o 1, do AETR, das alterações propostas que constam do apêndice que acompanha a presente decisão.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente decisão são a Comissão e os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
B. NOWACKA
(1) JO L 95 de 8.4.1978, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/1977/2829/oj.
(2) Acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de março de 1971, Comissão/Conselho (AETR), 22/70, ECLI: EU:C:1971:32, n.os 30 e 31.
(3) Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/561/oj).
(4) Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO L 249 de 31.7.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/1054/oj).
(5) Regulamento (UE) 2024/1258 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos relativos aos mínimos de pausas e aos períodos de repouso diários e semanais no setor do transporte ocasional de passageiros e à competência dos Estados-Membros para impor sanções por infrações ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 cometidas noutro Estado-Membro ou num país terceiro (JO L, 2024/1258, 2.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1258/oj).
(6) Regulamento Delegado (UE) 2022/1012 da Comissão, de 7 de abril de 2022, que completa o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento de normas pormenorizadas relativas ao nível de serviço e de segurança das zonas de estacionamento seguras e protegidas e aos procedimentos para a sua certificação (JO L 170 de 28.6.2022, p. 27, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2022/1012/oj).
ANEXO
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(1) |
É aditada uma nova definição i-A) ao artigo 1.o do AETR, com a seguinte redação:
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(2) |
No artigo 2.o, n.o 2, do AETR, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
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(3) |
Ao artigo 2.o, n.o 2, do AETR é aditada uma nova alínea l) com a seguinte redação:
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(4) |
Ao artigo 7.o, n.o 2, do AETR são aditados os seguintes parágrafos: «Para um condutor que efetue um serviço ocasional, a pausa a que se refere o n.o 1 pode também ser substituída por duas pausas de, pelo menos, 15 minutos cada, distribuídas ao longo do tempo de condução a que se refere o n.o 1, de modo a dar cumprimento ao disposto no referido número. O condutor de um veículo com tripulação múltipla pode efetuar uma pausa de 45 minutos num veículo conduzido por outro condutor desde que o condutor que goza a pausa não seja envolvido na prestação de assistência ao condutor que conduz o veículo.» |
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(5) |
Ao artigo 8.o, n.o 2, do AETR é aditado o seguinte número: «2-A. Desde que tal não comprometa a segurança rodoviária e as condições de trabalho do condutor, o condutor que efetue um serviço ocasional de passageiros único com uma duração de, pelo menos, seis períodos consecutivos de 24 horas pode derrogar do disposto no n.o 2, primeiro parágrafo, gozando o período de repouso diário uma vez dentro de um período máximo de 25 horas após o final do período de repouso diário ou semanal precedente, contanto que o tempo total de condução acumulado para esse dia não tenha excedido sete horas. Nas mesmas condições, pode recorrer-se duas vezes a essa derrogação no decurso de um serviço ocasional de passageiros único com uma duração de, pelo menos, oito períodos consecutivos de 24 horas. O uso dessa derrogação não prejudica a duração máxima do tempo de trabalho previsto na legislação aplicável.» |
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(6) |
Ao artigo 8.o, n.o 6, do AETR, no final da alínea a), é aditado o seguinte parágrafo: «Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, um condutor que efetue operações de transporte internacional de mercadorias pode gozar dois períodos de repouso semanal reduzido consecutivos fora da Parte Contratante de estabelecimento do empregador, desde que o condutor goze pelo menos quatro períodos de repouso semanal em cada período de quatro semanas consecutivas, dos quais pelo menos dois sejam períodos de repouso semanal regular. Para efeitos do presente número, considera-se que um condutor efetua operações de transporte internacional se os dois períodos de repouso semanal reduzido consecutivos do condutor tiverem início fora da Parte Contratante de estabelecimento do empregador e do país de residência do condutor.» |
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(7) |
No artigo 8.o, n.o 6, do AETR, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
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(8) |
O artigo 8 o, n.o 8, do AETR passa a ter a seguinte redação: «8. Os períodos de repouso semanal regular e quaisquer períodos de repouso semanal de duração superior a 45 horas gozados a título de compensação por um período de repouso semanal reduzido anterior não podem ser gozados num veículo. Os referidos períodos de repouso devem ser gozados num alojamento apropriado e adequado do ponto de vista do género, com instalações de dormida e sanitárias adequadas. Os custos de alojamento fora do veículo ficam a cargo do empregador.» |
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(9) |
No final do artigo 8.o, n.o 8, do AETR é incluído um novo número 8-A com a seguinte redação: «8-A. As empresas de transporte organizam o trabalho do condutor de modo que este possa regressar ao centro operacional do empregador onde o condutor está normalmente baseado e onde inicia o seu período de repouso semanal, na Parte Contratante de estabelecimento do empregador, ou ao local de residência do condutor, a fim de gozar, pelo menos, um período de repouso semanal regular ou um período de repouso semanal superior a 45 horas a título de compensação por um período de repouso semanal reduzido, em cada período de quatro semanas consecutivas. Todavia, caso o condutor goze dois períodos de repouso semanal reduzido consecutivos nos termos do n.o 6, alínea a), a empresa de transporte organiza o trabalho do condutor de modo que este possa regressar antes do início do período de repouso semanal regular superior a 45 horas a título de compensação. A empresa documenta a forma como cumpre essa obrigação e conserva a documentação nas suas instalações a fim de a apresentar a pedido das autoridades de controlo.» |
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(10) |
No artigo 8.o-A do AETR, os números 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: «1. Em derrogação do disposto no artigo 8.o, no caso de o condutor acompanhar um veículo transportado em transbordador (ferry) ou em comboio e gozar um período de repouso diário regular ou um período de repouso semanal reduzido, esse período pode ser interrompido, no máximo duas vezes, por outras atividades que, no total, não ultrapassem uma hora. Durante o referido período de repouso diário regular ou período de repouso semanal reduzido, o condutor deve ter acesso a uma cabine-dormitório, uma cama ou um beliche. No que diz respeito aos períodos de repouso semanal regular, essa derrogação só é aplicável às viagens de ferry ou de comboio caso:
2. O tempo gasto pelo condutor para se deslocar até um local para assumir o controlo de um veículo abrangido pelo âmbito de aplicação do presente Acordo, ou para regressar desse local, caso o veículo não esteja junto à residência do condutor nem junto ao centro operacional do empregador onde o condutor está normalmente baseado, não pode ser contado como repouso nem como pausa, exceto se o condutor se encontrar num transbordador (ferry) ou num comboio e tenha acesso a uma cabine-dormitório, uma cama ou um beliche.» |
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(11) |
É inserido um novo artigo 8.o-B: «Artigo 8.o-B Zonas de estacionamento seguras e protegidas 1. Com base nas informações fornecidas pelas Partes Contratantes, o Secretariado da UNECE assegura que as informações sobre zonas de estacionamento seguras e protegidas sejam facilmente acessíveis aos condutores que efetuam operações de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros. O Secretariado da UNECE publica uma lista de todas as zonas de estacionamento certificadas, a fim de proporcionar aos condutores as seguintes condições:
A lista dessas zonas de estacionamento é disponibilizada num único sítio Web oficial que é objeto de atualizações regulares. 2. As normas que fornecem mais pormenores sobre o nível de serviço e de segurança no que diz respeito às zonas enumeradas no n.o 1 e sobre os procedimentos de certificação das zonas de estacionamento constam do apêndice 5. 3. O apêndice 5 pode ser alterado por maioria das Partes Contratantes presentes e votantes no grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE. 4. As Partes Contratantes devem incentivar a criação de zonas de estacionamento para os utilizadores comerciais da estrada.» |
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(12) |
O artigo 9.o do AETR passa a ter a seguinte redação: «1. Desde que tal não comprometa a segurança rodoviária e com o objetivo de permitir que o veículo atinja um ponto de paragem adequado, o condutor pode derrogar o presente Acordo, na medida do necessário, para assegurar a segurança das pessoas, do veículo ou da sua carga. O condutor deve mencionar o tipo e o motivo de tal derrogação na folha de registo, ou numa impressão dos dados do aparelho de controlo ou na sua escala de serviço, o mais tardar à chegada a um ponto de paragem adequado. 2. Desde que tal não comprometa a segurança rodoviária, em circunstâncias excecionais, o condutor pode também não observar o disposto no artigo 6.o, n.os 1 e 2, e no artigo 8.o, n.o 2, e exceder, no máximo, até uma hora o tempo de condução diário e semanal para chegar ao centro operacional do empregador ou ao local de residência do condutor para gozar um período de repouso semanal. 3. Nas mesmas condições, o condutor pode exceder, no máximo, até duas horas o tempo de condução diário e semanal, desde que tenha gozado uma pausa ininterrupta de 30 minutos imediatamente antes do período de condução suplementar necessário para chegar ao centro operacional do empregador ou ao local de residência do condutor para gozar um período de repouso semanal regular. 4. O condutor insere manualmente o motivo de tal inobservância na folha de registo do aparelho de controlo, ou numa impressão dos dados do aparelho de controlo ou na sua escala de serviço, o mais tardar à chegada ao destino ou a um ponto de paragem adequado. 5. Qualquer período que ultrapasse o tempo de condução é compensado mediante um período de repouso equivalente, gozado em conjunto com outro período de repouso, antes do final da terceira semana a contar da semana em questão.» |
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(13) |
É aditado um novo Apêndice 5 ao AETR, com a seguinte redação: «Apêndice 5
Secção A — Nível mínimo de serviço
Secção B — Níveis de segurança
Nível “bronze”
Nível “prata”
Nível “ouro”
Nível “platina”
Secção C — Normas e procedimentos de certificação i) Organismos de certificação e formação de auditores
ii) Procedimentos relativos às auditorias de certificação, às auditorias sem aviso prévio e à revogação do certificado de zona de estacionamento segura e protegida
iii) Requisitos a cumprir após a auditoria pelos organismos de certificação e prestação de informações
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ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1115/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)