Regulamento (CE) n.o 1529/2000 da Comissão

de 13 de Julho de 2000

que fixa a lista das diferentes variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para a ajuda na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1405/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 refere o Cannabis sativa L. entre os produtos a que pode ser concedida uma ajuda à produção de sementes de base ou de sementes certificadas.

(2) No n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1420/98(4), o Conselho estipulou que a ajuda para a produção apenas é concedida para o cânhamo colhido após a formação das sementes e produzido a partir de sementes certificadas de variedades enumeradas numa lista a estabelecer nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2702/1999(6). Para fins da concessão da ajuda à produção de cânhamo o Conselho precisou que, para as campanhas de 1998/1999 a 2000/2001, apenas são incluídas nessa lista as variedades para as quais tenha sido verificado um teor de tetrahidrocanabinol (THC) não superior a 0,3 % e, para as campanhas posteriores, não superior a 0,2 %.

(3) O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 faz referência às variedades de Cannabis sativa L. com um teor de tetrahidrocanabinol não superior a 0,3 % para a campanha de 2000/2001 e a 0,2 % para as campanhas de comercialização posteriores.

(4) Para garantir uma aplicação uniforme em toda a Comunidade das modalidades de concessão da ajuda, é necessário estabelecer uma lista das diferentes variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para a ajuda na acepção do n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 e, para esse efeito, convém retomar a lista constante do anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1313/2000(8).

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para a ajuda na acepção do n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 são as fixadas no anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1164/89.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 246 de 5.11.1971, p. 1.

(2) JO L 164 de 30.6.1999, p. 17.

(3) JO L 72 de 26.3.1971, p. 2.

(4) JO L 190 de 4.7.1998, p. 7.

(5) JO L 146 de 4.7.1970, p. 1.

(6) JO L 327 de 14.12.1999, p. 7.

(7) JO L 121 de 29.4.1989, p. 4.

(8) JO L 148 de 22.6.2000, p. 34.