Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2681 |
11.10.2024 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2681 DA COMISSÃO
de 8 de outubro de 2024
que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
[notificada com o número C(2024)7111)]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso da ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. |
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(2) |
O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece o quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP. |
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(3) |
A Decisão de Execução (UE) 2023/2447 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP. |
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(4) |
Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2023/2447 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros em causa no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução. |
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(5) |
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2024/2529 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira na Chéquia, na Dinamarca e na Alemanha que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
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(6) |
Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2024/2529, a Bulgária, a Chéquia, a Alemanha, a França, a Itália e a Hungria notificaram a Comissão da ocorrência de focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira localizados na província de Plóvdiv, na Bulgária, na região de Plzeňský, na Chéquia, no estado da Saxónia, na Alemanha, no departamento de Finistère, em França, na região do Veneto, na Itália, e nos distritos de Békés e de Jász-Nagykun-Szolnok, na Hungria. |
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(7) |
A Bulgária, a Chéquia, a Alemanha, a França, a Itália e a Hungria tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno dos focos. |
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(8) |
A Comissão analisou as medidas de controlo de doenças tomadas pela Bulgária, pela Chéquia, pela Alemanha, pela França, pela Itália e pela Hungria e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos por esses Estados-Membros se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde os focos de GAAP foram confirmados. |
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(9) |
No anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447, não existem atualmente áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Bulgária, a Itália e a Hungria. |
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(10) |
A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Bulgária, a Chéquia, a Alemanha, a França, a Itália e a Hungria, as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas por esses Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
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(11) |
Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Chéquia, a Alemanha e a França no anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 devem ser alteradas. |
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(12) |
Além disso, devem ser enumeradas zonas de proteção e de vigilância para a Bulgária, a Itália e a Hungria no anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447. |
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(13) |
Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Bulgária, pela Chéquia, pela Alemanha, pela França, pela Itália e pela Hungria em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e a duração das medidas nelas aplicáveis. |
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(14) |
A Decisão de Execução (UE) 2023/2447 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
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(15) |
Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2023/2447 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
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(16) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2024.
Pela Comissão
Stella KYRIAKIDES
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).
(3) Decisão de Execução (UE) 2023/2447 da Comissão, de 24 de outubro de 2023, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L, 2023/2447, 30.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/2447/oj).
(4) Decisão de Execução (UE) 2024/2529 da Comissão, de 23 de setembro de 2024, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L, 2024/2529, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/2529/oj).
ANEXO
Parte A
Zonas de proteção nos Estados-Membros * em causa referidas no artigo 1.o, alínea a), e no artigo 2.o:
Estado-Membro: Bulgária
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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Plovdiv region |
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BG-HPAI(P)-2024-00016 |
Rakovski municipality:
Maritsa municipality:
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28.10.2024 |
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Estado-Membro: Chéquia
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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CZ-HPAI(P)-2024-00006 |
Central Bohemian Region Březnice (614271); Martinice u Březnice (692085); Drahenice (631540); Hudčice (649236); Koupě (671207); Počaply u Březnice (722952); Bubovice u Březnice (784800). South Bohemian Region Ráztely (721883); Svučice (761621). |
9.10.2024 |
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CZ-HPAI(P)-2024-00007 |
Pilsen Region: Kovčín (671541); Loužná (700657); Milčice (671550); Myslív (700665); Nový Dvůr u Myslíva (700681); Žďár u Nalžovských Hor (765465); Nehodiv (700673); Strážovice u Pačejova (717312). |
25.10.2024 |
Estado-Membro: Dinamarca
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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DK-HPAI(P)-2024-00008 |
Parts of Guldborgsund and Lolland municipalities that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N 54.6952; E 11.5734 |
4.10.2024 |
Estado-Membro: Alemanha
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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SACHSEN |
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DE-HPAI(P)-2024-00016 |
Landkreis Vogtlandkreis
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20.10.2024 |
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SACHSEN-ANHALT |
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DE-HPAI(P)-2024-00013 DE-HPAI(P)-2024-00014 DE-HPAI(P)-2024-00015 |
Landkreis Saalekreis
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12.10.2024 |
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Estado-Membro: França
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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Département Finistère (29): |
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FR-HPAI(P)-2024-00008 |
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23.10.2024 |
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Estado-Membro: Itália
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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Veneto region: |
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IT-HPAI(P)-2024-00002 |
The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2024-00002) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.380407317, E 12.166908269 |
26.10.2024 |
Estado-Membro: Hungria
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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Békés vármegye |
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HU-HPAI(P)-2024-00015 |
Füzesgyarmat település közigazgatási területének a 47.125795 és a 21.189828 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
25.10.2024 |
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HU-HPAI(P)-2024-00016 |
Békésszentandrás település közigazgatási területének a 46.893317 és a 20.424107 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
27.10.2024 |
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Jász-Nagykun-Szolnok vármegye |
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HU-HPAI(P)-2024-00016 |
Mesterszállás és Öcsöd települések közigazgatási területének a 46.893317 és a 20.424107 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
27.10.2024 |
Parte B
Zonas de vigilância nos Estados-Membros * em causa referidas no artigo 1.o, alínea a), e no artigo 3.o:
Estado-Membro: Bulgária
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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BG-HPAI(P)-2024-00016 |
Maritsa municipality:
Rakovski municipality:
Plovdiv municipality:
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6.11.2024 |
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Rakovski municipality:
Maritsa municipality:
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29.10.2024-6.11.2024 |
Estado-Membro: Chéquia
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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CZ-HPAI(P)-2024-00006 |
Central Bohemian Region Bezděkov pod Třemšínem (603601); Bor u Březnice (607240); Přední Poříčí (614319); Chraštice (654078); Chrást u Tochovic (653756); Oslí (653772); Hlubyně (639702); Horčápsko (641944); Leletice (679917); Vacíkov (775941); Kamenná u Příbramě (662691); Modřovice (697966); Nestrašovice (761320); Ostrov u Tochovic (715743); Stražiště (722961); Nesvačily pod Třemšínem (703851); Pňovice pod Třemšínem (722839); Rožmitál pod Třemšínem (742848); Skuhrov pod Třemšínem (722847); Strýčkovy (757357); Hoděmyšl (785482); Starosedlský Hrádek (754862); Kletice (761311); Svojšice (761338); Těchařovice (785288); Hořejany (767701); Tochovice (767719); Třebsko (770523); Tušovice (761346); Pročevily (784818); Volenice u Březnice (784826); Vrančice (785296); Vševily (603619); Zalužany (790761). South Bohemian Region Boudy (695483); Krsice (623831); Horosedly (644781); Lety (680770); Minice u Mišovic (696188); Lučkovice (695491); Boješice (606898); Kakovice (696170); Mirovice (695726); Ohař (606901); Plíškovice (721875); Touškov (767883); Mišovice (696196); Pohoří u Mirovic (696200); Myslín (700631); Dolní Nerestce (703699); Horní Nerestce (703702); Rakovice (623849); Bezdědovice (603457); Bělčice (601870); Hostišovice (645796); Podruhlí (645818); Tisov (767191); Újezdec u Bělčic (774031); Záhrobí (790281); Závišín u Bělčic (791288); Drahenický Málkov (631558); Skaličany (748005); Chobot (775754); Hornosín (644765); Kožlí u Myštic (700835); Myštice (700851); Vahlovice (700894); Výšice (700908); Uzenice (775771); Uzeničky (775789). |
18.10.2024 |
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Central Bohemian Region Březnice (614271); Martinice u Březnice (692085); Drahenice (631540); Hudčice (649236); Koupě (671207); Počaply u Březnice (722952); Bubovice u Březnice (784800). South Bohemian Region Ráztely (721883); Svučice (761621). |
10.10.2024-18.10.2024 |
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CZ-HPAI(P)-2024-00007 |
Pilsen Region: Břežany (614891); Hnačov (721450); Horažďovická Lhota (770213); Třebomyslice u Horažďovic (770221); Hradešice (647420); Smrkovec u Hradešic (647438); Černice u Defurových Lažan (625345); Defurovy Lažany (625353); Dobrotice u Chanovic (650617); Holkovice (650625); Chanovice (650633); Újezd u Chanovic (625361); Chlumy (651851); Podhůří u Nepomuka (723801); Řesanice (664324); Klášter u Nepomuka (665495); Kozlovice u Nepomuka (671746); Kramolín u Nepomuka (673099); Kvášňovice (678228); Malý Bor (691399); Maňovice u Pačejova (717282); Bezděkovec (694541); Maňovice (694550); Mileč (694568); Záhoří u Milče (694576); Želvice (694584); Mlýnské Struhadlo (773964); Mohelnice u Nepomuka (697982); Letovy (695815); Nalžovské Hory (701521); Neprochovy (703524); Těchonice (765457); Velenovy (777803); Nekvasovy (702757); Dvorec (703460); Nepomuk (703478); Klikařov (704211); Neurazy (704229); Nová Ves u Nepomuka (705942); Radochovy (738191); Soběsuky u Nepomuka (751855); Vojovice (784613); Olšany u Kvášňovic (678236); Kotouň (713023); Nová Ves u Horažďovic (713031); Oselce (713040); Pačejov (717304); Týřovice u Pačejova (717321); Velešice u Pačejova (717339); Bližanovy (687588); Kvasetice (687596); Lovčice u Klatov (687600); Mlynářovice (773956); Plánice (721476); Pohoří u Lovčic (687618); Štipoklasy u Lovčic (687626); Polánka u Nepomuka (725056); Třebčice (697991); Tužice (791326); Újezd u Plánice (773972); Jetenovice (779521); Velký Bor u Horažďovic (779539); Plichtice (791300); Skránčice (791318); Zavlekov (791334); Zborovy (721484). |
3.11.2024 |
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Pilsen Region: Kovčín (671541); Loužná (700657); Milčice (671550); Myslív (700665); Nový Dvůr u Myslíva (700681); Žďár u Nalžovských Hor (765465); Nehodiv (700673); Strážovice u Pačejova (717312). |
26.10.2024-3.11.2024 |
Estado-Membro: Dinamarca
|
Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
DK-HPAI(P)-2024-00008 |
Parts of Guldborgsund and Lolland municipalities beyond the area described in the protection zone that are contained within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS coordinates N 54.6952; E 11.5734 |
13.10.2024 |
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Parts of Guldborgsund and Lolland municipalities that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N 54.6952; E 11.5734 |
4.10.2024-13.10.2024 |
Estado-Membro: Alemanha
|
Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
||||
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DE-HPAI(P)-2024-00013 DE-HPAI(P)-2024-00014 DE-HPAI(P)-2024-00015 |
SACHSEN Landkreis Leipzig beginnend von der Ländergrenze zu Sachsen-Anhalt auf der Höhe der B87 bis Ortseingang Döhlen, den Ortsteil Döhlen einschließend, nordöstlich nach Quesitz und den Ortsteil Quesitz einschließend, südlich des Solarparks den Pappelweg östlich entlang bis zur Abzweigung nach Markranstädt, dieser nördlich folgend und dann südlich des Stadions Südstraße Markranstädt weiter östlich zur Südstraße Markranstädt, anschließend das Waldgebiet nordwestlich/nördlich des Gewerbegebiets GE 3 Nord und nördlich der Siebenschachthäuser mit der Waldgrenze einschließend bis zur Landkreisgrenze Stadt Leipzig im Seegebiet Kulkwitzer See; die westliche, nördliche und östliche Grenze des Beobachtungsgebiets entspricht der Landkreisgrenze Landkreis Nordsachsen
Stadt Leipzig beginnend mit der Stadtgrenze, entlang am Fahrradweg Neue Luppe, Am Pfingstanger, Lützschenaer Straße, einschließlich Jakobiwinkel und Mühlenplatz, Weiter über Burghausener Straße, Gundorfer Straße, Miltitzer Straße, Bahnschienen ab KGV „Dr. Karl Foerster e.V.”, endend mit der Stadtgrenze SACHSEN-ANHALT Landkreis Saalekreis betroffene Gemarkungen: Dieskau, Dölbau, Gröbers, Großkugel, Schkopau, Döllnitz, Lochau, Raßnitz, Röglitz, Ermlitz, Luppenau, Merseburg, Meuschau, Wallendorf, Zöschen, Zweimen, Horburg-Maßlau, Kötschlitz, Günthersdorf, Rodden, Kötzschau, Kreypau, Leuna, Spergau, Bad Dürrenberg, Tollwitz, Nempitz Stadt Halle (Saale) Alle Bereiche der Stadtviertel Radewell/Osendorf und Planena, die südöstlich der folgenden Linie liegen: Bahnlinie Halle-Ammendorf nach Schkopau bis Regensburger Straße, Regensburger Straße bis Straße der Bergarbeiter, Straße der Bergarbeiter bis zum Weg um den Osendorfer See, mündend an der Straße Am Tagebau Burgenlandkreis Gemarkung Lützen: nordwestlich der B87 zwischen Gustav-Adolf-Gedenkstätte Lützen und Kreisgrenze Gemarkung Wengelsdorf: nordöstlich vom Rittergut und der Auenstraße bis zur Kreisgrenze |
21.10.2024 |
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|
SACHSEN-ANHALT Landkreis Saalekreis
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12.10.2024-21.10.2024 |
|||||
|
DE-HPAI(P)-2024-00016 |
SACHSEN Landkreis Vogtlandkreis
Landkreis Erzgebirgskreis
|
29.10.2024 |
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|
Landkreis Vogtlandkreis
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21.10.2024-29.10.2024 |
Estado-Membro: França
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Département Finistère (29): |
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|
FR-HPAI(P)-2024-00007 |
|
25.9.2024- 3.10.2024 |
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3.10.2024 |
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FR-HPAI(P)-2024-00008 |
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1.11.2024 |
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24.10.2024-1.11.2024 |
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Estado-Membro: Itália
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
Veneto region: |
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IT-HPAI(P)-2024-00002 |
The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2024-00002) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.380407317, E 12.166908269 |
4.11.2024 |
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The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2024-00002) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.380407317, E 12.166908269 |
27.10.2024-4.11.2024 |
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Estado-Membro: Hungria
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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Békés vármegye |
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HU-HPAI(P)-2024-00015 |
Bucsa, Füzesgyarmat, Kertészsziget és Szeghalom települések közigazgatási területének a 47.125795 és a 21.189828 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. |
3.11.2024 |
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Füzesgyarmat település közigazgatási területének a 47.125795 és a 21.189828 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
26.10.2024-3.11.2024 |
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HU-HPAI(P)-2024-00016 |
Békésszentandrás és Szarvas települések közigazgatási területének a 46.893317 és a 20.424107 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. |
5.11.2024 |
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Békésszentandrás település közigazgatási területének a 46.893317 és a 20.424107 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
28.10.2024-5.11.2024 |
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Hajdú-Bihar vármegye |
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HU-HPAI(P)-2024-00015 |
Biharnagybajom, Csökmő, Darvas, Nagyrábé, Sárrétudvari és Szerep települések közigazgatási területének a 47.125795 és a 21.189828 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. |
3.11.2024 |
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Jász-Nagykun-Szolnok vármegye |
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HU-HPAI(P)-2024-00016 |
Kunszentmárton, Mesterszállás, Mezőhék, Mezőtúr, Öcsöd, Tiszaföldvár települések közigazgatási területének a 46.893317 és a 20.424107 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. |
5.11.2024 |
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Mesterszállás és Öcsöd települések közigazgatási területének a 46.893317 és a 20.424107 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
28.10.2024-5.11.2024 |
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Csongrád-Csanád vármegye |
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HU-HPAI(P)-2024-00016 |
Szentes település közigazgatási területének a 46.893317 és a 20.424107 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. |
5.11.2024 |
Parte C
Outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros * em causa referidas no artigo 1.o, alínea b), e no artigo 4.o:
Estado-Membro: Nenhum
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Área que engloba: |
Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A |
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Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Quadro de Windsor (ver Declaração Comum n.o 1/2023 da União e do Reino Unido no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de março de 2023, JO L 102 de 17.4.2023, p. 87), em conjugação com o anexo 2 desse quadro, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/2681/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)