REGULAMENTO (CEE) No 850/78 DO CONSELHO de 24 de Abril de 1978 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Protocolo no 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que convém concluir o Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Protocolo no 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Protocolo no do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Abril de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DALSAGER

(1) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 189.

ACORDO sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Protocolo No 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça

Carta No 1 Bruxelas, ...

Senhor Embaixador,

No âmbito do regime transitório previsto no Protocolo no 1 do Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em 22 de Julho de 1972, o Reino Unido está autorizado a abrir, todos os anos, contingentes pautais com direito nulo para certos produtos do capitulo 48, indicados no Anexo A do Protocolo no 1.

A Suíça solicitou a substituição dos contingentes existentes por um contingente único.

As autoridades do Reino Unido e as da Suíça concluíram, na sequência das suas discussões técnicas, que as exportações suíças dos produtos do capitulo 48 podiam ser cobertas por um contingente pautal único, que seria uma amálgama dos niveis dos contingentes das nove posições actuais.

A regra da faculdade de aumento de 5 % por ano continua a ser aplicável ao contingente único.

A Comunidade considera assim que, nos termos do no 4 do artigo 1o do Protocolo no 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, os nove contingentes iniciais com direito nulo que o Reino Unido tinha a faculdade de abrir à Suíça em 1974 para certos produtos do capitulo 48, mencionados na coluna «Reine Unido» do Anexo A do referido Protocolo no 1, deveriam ser substituidos por um contingente único. Decorre deste facto que, nos termos do no 4 do artigo 1o do Protocolo no 1, o contingente que o Reino Unido tem a faculdade de abrir para 1978 é 2834 toneladas.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo do Vosso Governo quanto ao que precede.

Queira aceitar, senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Carta No 2 Bruxelas, ...

Senhor ...,

Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:

«No âmbito do regime transitório previsto no Protocolo no 1 do Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em 22 de Julho de 1972, o Reino Unido está autorizado a abrir, todos os anos, contingentes pautais com direito nulo para certos produtos do capitulo 48, indicados no Anexo A do Protocolo no 1.

A Suíça solicitou a substituição dos contingentes existentes por um contingente único.

As autoridades do Reino Unido e as da Suíça concluíram, na sequência das suas discussões técnicas, que as exportações suíças dos produtos do capítulo 48 podiam ser cobertas por um contingente pautal único, que seria uma amálgama dos niveis dos contingentes das nove posições pautais.

A regra da faculdade de aumento de 5 % por ano continua a se aplicável ao contingente único.

A Comunidade considera assim que, nos termos do no 4 do artigo 1o do Protocolo no 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, os nove contingentes iniciais com direito nulo que o Reino Unido tinha a faculdade de abrir à Suíça em 1974 para certos produtos do capítulo 48, mencionados na coluna "Reino Unido" do Anexo A do referido Protocolo no 1, deveriam ser substituidos por um contingente único. Decorre deste facto que, nos termos do no 4 do artigo 1o do Protocolo no 1, o contingente que o Reino Unido tem a faculdade de abrir para 1978 é de 2 834 toneladas.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo do Vosso Governo quanto ao que precede.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Governo da Confederação Suíça