DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 26 de Julho de 1995 relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (95/315/CE, Euratom, CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 168ºA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºD,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140ºA,

Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta a Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho da União Europeia, de 1 de Janeiro de 1995, que adapta os instrumentos relativos à adesão de novos Estados-membros à União Europeia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º que altera o nº 1 do artigo 2º da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom e o seu artigo 31º, que altera o nº 2 do artigo 157º do Acto de Adesão,

Considerando que José Luís da Cruz Vilaça, juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por carta de 27 de Junho de 1995, dirigida ao presidente do Conselho de Ministros da União Europeia, apresentou a sua demissão com efeitos a partir de 18 de Setembro de 1995;

Considerando que, nos termos dos artigos 44º e 8º do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, dos artigos 44º e 7º do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia e dos artigos 45º e 7º do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Energia Atómica, se deve proceder à nomeação de um juiz para o período remanescente do mandato de José Luís da Cruz Vilaça,

DECIDEM:

Artigo 1º

É nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância, até 31 de Agosto de 1998, inclusive, Rui Manuel Gens de Moura Ramos.

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos a partir de 18 de Setembro de 1995.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

O Presidente J. ELORZA