DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1995 que altera a Decisão 93/231/CEE, que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes destes (95/21/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/3/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,

Tendo em conta o pedido apresentado por Portugal,

Considerando que a Comissão, pela Decisão 93/231/CEE (3), autorizou medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes destes;

Considerando que, com base numa comparação entre as medidas adoptadas por Portugal para zonas dos Açores acima dos 300 metros de altitude no que se refere à produção nacional de batatas de semente e às classes comunitárias das batatas de semente de base, é possível concluir que:

- a « Classe CE 1 » corresponde a condições mais restritivas,

- a « Classe CE 2 » é equivalente à produção nacional para batata de semente, e

- a « Classe CE 3 » é equivalente à produção nacional para a produção de batata;

Considerando, por conseguinte, que Portugal, para zonas dos Açores acima dos 300 metros de altitude, deve ser autorizado a limitar a comercialização de batatas de semente às classes comunitárias de batatas de semente de base definidas na Directiva 93/17/CEE da Comissão (4);

Considerando que essa autorização está em conformidade com as obrigações dos Estados-membros nos termos das normas comuns fitossanitárias definidas na Directiva 77/93/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/13/CE (6);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo da Decisão 93/231/CEE da Comissão após a entrada relativa à Irlanda, é aditado o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.

(2) JO nº L 54 de 5. 3. 1993, p. 21.

(3) JO nº L 106 de 30. 4. 1993, p. 11.

(4) JO nº L 106 de 30. 4. 1993, p. 7.

(5) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 5.

(6) JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 27.